22/06/2022 21:52

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 21:52

Juntada de Certidão
13/03/2022 19:50

Juntada de manifestação
03/03/2022 19:43

Juntada de petição intercorrente
02/03/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
02/03/2022 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 14:01

Extinta a punibilidade por prescrição
06/02/2022 18:27

Conclusos para decisão
12/11/2021 14:34

Juntada de manifestação
04/11/2021 15:17

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 16:19

Juntada de Certidão
28/10/2021 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:18

Juntada de parecer
07/10/2021 09:00

Conclusos para decisão
07/10/2021 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 08:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 08:51

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2021 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/09/2021 11:40

TRANSITO EM JULGADO EM
28/09/2021 11:40

RECEBIDOS DO TRF
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

AUTORIA COMPROVADA.

ANTECEDENTES.

REINCIDÊNCIA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1.

Tem-se como comprovada a autoria do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo quando a prova documental conclui pela ocorrência de arrombamento e as testemunhas reconhecem o acusado como a pessoa presente na data e local do delito. 2.

Inexistindo nos autos notícia de ter havido o devido trânsito em julgado dos crimes atribuídos ao acusado, o julgamento negativo dos antecedentes do réu devem ser afastados, ante o óbice contido na Súmula 444 do STJ: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3.

Conforme já decidiu o STJ, os dados inequívocos constantes dos sistemas informatizados dos Tribunais são aptos a configurar os maus antecedentes e a reincidência. (Precedente do STJ). 4.

Nos termos do art. 63 do CP: Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Assim, se o crime objeto do presente processo ocorreu em 18/04/2012, enquanto o trânsito em julgado da condenação pelo delito anterior deu-se apenas em 06/02/2013, não há que se falar em reincidência. 5.

Com a dosimetria fixada no presente julgado e afastada a reincidência, bem como o julgamento negativo dos antecedentes, a pena privativa de liberdade do réu pode ser substituída por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 30 de março de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA
09/06/2016 14:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/12/2015 18:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
30/11/2015 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF
30/11/2015 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/11/2015 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2015 14:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/11/2015 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/11/2015 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2015 15:04

Conclusos para despacho
17/04/2015 08:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR
14/04/2015 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2015 11:59

CARGA: RETIRADOS MPF
08/04/2015 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/04/2015 08:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2014 17:19

Conclusos para despacho
13/06/2014 16:24

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - P/ ANDRE AUGUSTO
13/06/2014 16:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
09/06/2014 15:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/05/2014 15:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - DPU
21/05/2014 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2014 09:41

Conclusos para despacho
26/02/2014 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. REQUER DESTITUICAO DEFENSOR DATIVO
25/02/2014 17:58

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/02/2014 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF
10/02/2014 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2014 10:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NESTA DAT, FAÇO JUNTADA DO MANDO DE INTIMAÇÃO N. 2488/12- NÃO CUMPRIDO
09/09/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/09/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2488/2013
04/09/2013 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/09/2013 10:42

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
24/06/2013 13:39

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - N. 005/2013
12/06/2013 18:41

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
11/06/2013 10:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
21/05/2013 16:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/04/2013 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 6/2013
18/04/2013 14:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 340/2013 - COM. DE SANTARÉM
18/04/2013 14:08

OFICIO EXPEDIDO - N. 340/2013 - COM. DE SANTARÉM
17/04/2013 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERE-SE O EXPEDIENTE DE F. 314, PARA SOLICITAR À JUSTIÇA ESTADUAL DE SANTARÉM O ENVIO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU A ESTE JUÍZO
26/03/2013 18:35

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
25/03/2013 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF
25/03/2013 10:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - N. 224/2013 - COM. DE STM
22/03/2013 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2013 18:21

OFICIO EXPEDIDO - N. 224/2013 PARA A COMARCA DE SANTAREM/PA
21/03/2013 15:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE CERTIDAO DE DISTRIBUICAO DA JF/STM
20/03/2013 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NS. 2999/2012 E 477/2013
14/03/2013 14:28

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - JUNTAR ANTECEDENTES
12/03/2013 18:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/03/2013 17:52

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ANDRE AUGUSTO
08/03/2013 17:39

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/03/2013 10:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/03/2013 10:25

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
26/02/2013 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO N. 477/2013
26/02/2013 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/02/2013 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOEMAI DEFENSOR DATIVO
25/02/2013 18:24

Conclusos para despacho
25/02/2013 18:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO N. 427/2013
22/02/2013 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/02/2013 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 427/2013
19/02/2013 12:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
19/02/2013 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) N. 035/2013 - DPF/STM. APRESENTA O REU PRESO
19/02/2013 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 148/2013 - 16 SECCIONAL URBANA/STM. INFORMA SITUACAO DE SERVIDORA
18/02/2013 17:26

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
08/02/2013 11:55

CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2013 18:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/02/2013 14:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO SEPOD/CRI N. 93/2013 E OFÍCIO SEPOD/CRI N. 95/2013.
06/02/2013 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Ns. 239, 242 e 243/2013
06/02/2013 11:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Ns. 238, 240, 241, 244 e 245/2013
05/02/2013 18:10

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - POL CIVIL E POL FEDERAL
05/02/2013 18:10

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO MPFPARA CIENCIA DA DECISAO DE AUDIENCIA.
05/02/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2013 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/02/2013 17:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NS. 238 A 245/2013
05/02/2013 16:15

OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 92, 93 E 94/2013
05/02/2013 16:13

OFICIO EXPEDIDO - PARA POLICIA FEDERAL E POLICIA CIVIL E PARA PENITENCIÁRIA
05/02/2013 15:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/01/2013 10:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/01/2013 18:34

Conclusos para decisão
18/01/2013 16:14

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ANDRE
18/01/2013 14:47

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
11/01/2013 14:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/01/2013 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/12/2012 10:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 2999/2012
17/12/2012 16:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2999/2012
17/12/2012 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEIA DEFENSOR
17/12/2012 14:27

Conclusos para despacho
17/12/2012 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFENSOR BRUNO SILVA REQUER DESCONSTITUICAO DE SUA NOMEACAO
03/12/2012 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/12/2012 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2839/2012
30/11/2012 16:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 2839/2012
30/11/2012 12:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/11/2012 14:35

Conclusos para despacho
29/11/2012 11:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2012

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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