TRF1 - 0000361-65.2013.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO DIAS CAMPOS

CPF *24.***.*02-20

Advogados

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VALADAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 05:31

    Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VALADAO em 18/07/2022 23:59.

  • 30/06/2022 14:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2022 19:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 23:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 23:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 16:34

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 00:10

    Decorrido prazo de FLAVIO DIAS CAMPOS em 09/02/2022 23:59.

  • 10/12/2021 01:33

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/12/2021.

  • 10/12/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 09/12/2021 07:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000361-65.2013.4.01.3502 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: FLAVIO DIAS CAMPOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLAVIO DIAS CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 7 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/12/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 14:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2021 14:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/12/2021 14:10

    BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 20/09/2021 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA CRIMINAL

  • 20/09/2021 16:57

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/09/2021 16:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.

    PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E DE MODIFICAÇÃO DO DESLINDE DADO AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

    DESNECESSIDADE.

    REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1.

    Não há prescrição a ser declarada, haja vista que a sentença penal condenatória fora publicada em 24/06/2016, começando, a partir de então, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos, tendo em vista que a pena fixada na sentença e confirmada no acórdão fora de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses (art. 109, V do CP).

    O acórdão ora embargado fora proferido em 09/06/2020, logo, não se observa a perda da pretensão punitiva, a qual estaria presente apenas se o referido acórdão fosse proferido após 23/06/2020. 2.

    Deve ser afastada a prescrição da pretensão punitiva, pois o acórdão condenatório foi prolatado antes de findado o lapso prescricional, iniciando-se, novamente, a contagem, a qual, no caso em espécie, passa a ter como novo termo final a data de 08/06/2024, de acordo com o estabelecido no art. 117, IV do CP. 3.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por maioria, na conclusão do Julgamento do Habeas Corpus (HC) no 176.473, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a tese segundo a qual o acórdão confirmatório da condenação de 1° grau interrompe a prescrição. 4.

    A parte embargante intenta discutir novamente o mérito da apelação, assunto que não cabe ser analisado em sede de embargos de declaração. 5.

    Ainda que use o argumento do prequestionamento, este somente pode ser examinado em sede recursal (embargos de declaração) se o acórdão foi omisso, contraditório, duvidoso ou obscuro, situações não verificadas no presente caso.

    Precedentes da Turma. 6.

    Embargos rejeitados.

    Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declarações opostos pelo réu.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 16 de março de 2021.

    Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

  • 06/09/2016 17:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO

  • 06/09/2016 17:43

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 06/09/2016 17:42

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 06/09/2016 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/09/2016 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2016 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR JOSÉ RONALDO CPF 084.248.291.15

  • 23/08/2016 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2016 11:03

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 23/08/2016 11:03

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 23/08/2016 11:03

    RECURSO RECEBIDO

  • 23/08/2016 11:02

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/08/2016 10:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RETIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DO DIA 10.08.2016

  • 22/08/2016 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2016 17:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/08/2016 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2016 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/08/2016 16:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DATIVO

  • 12/08/2016 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2016 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2016 18:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2016 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/08/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2016 14:17

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 11/07/2016 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/07/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/07/2016 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/07/2016 15:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - MD SUBSEÇÃO FORMOSA

  • 05/07/2016 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR JOSÉ RONALDO CPF *84.***.*29-15

  • 24/06/2016 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2016 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 11:55

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 29/03/2016 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/03/2016 14:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 29/03/2016 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2016 17:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/03/2016 11:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO

  • 17/03/2016 11:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/03/2016 11:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DEFENSOR DATIVO

  • 17/03/2016 11:38

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 17/03/2016 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2016 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2016 15:39

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2016 15:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/02/2016 16:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/02/2016 16:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/12/2015 18:37

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÕES CP 259/15-SSJ FORMOSA

  • 18/11/2015 13:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA 259/2015 INTIMAÇÃO FLAVIO DIAS CAMPOS SSJ FORMOSA-MDGO

  • 13/11/2015 17:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP 259/15

  • 13/11/2015 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESP E CP 259/2015 SSJ FORMOSA INTIMAÇÃO ACUSADO

  • 12/11/2015 14:27

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2015 19:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. OF. 367/2015- EXP. FL. 414

  • 09/09/2015 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/09/2015 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/09/2015 14:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATOTIA N. 152/2015

  • 01/09/2015 14:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 01/09/2015 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2015 12:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2015 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2015 14:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR JOSE RONALDO

  • 14/08/2015 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/08/2015 17:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/08/2015 10:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2015 17:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/07/2015 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/07/2015 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2015 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2015 16:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR MARCOS ROBERTO RIBEIRO

  • 22/07/2015 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/07/2015 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FLS. 388/390, PUBLICAÇÃO DISPONIBILIZADA NO DJ N. 134 NO DIA 17/07/2015

  • 15/07/2015 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/07/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/07/2015 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. DPFANS MP RECOLHIDO

  • 14/07/2015 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/07/2015 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 14/07/2015 15:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/07/2015 15:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DPFANS SERVIDOR

  • 14/07/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - WALDECY NÃO INTIMADO

  • 14/07/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ROBSON E HUGO INTIMADOS

  • 14/07/2015 14:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FLS. 417/421

  • 14/07/2015 14:59

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPFANS CONFIRMOU RECEBIMENTO OF 368/15

  • 14/07/2015 14:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF 367/2015-VEPEMA-DF P/CORREIO

  • 14/07/2015 14:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP 152/2015-AUTUAÇÃO EM FORMOSA FL. 413

  • 08/07/2015 18:05

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CORREIO 256/2015 C/OF. 368/2015 E DECISÃO FLS. 388-391 AO DPFANSGO

  • 08/07/2015 18:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - DPFANS E ADITAMENTO JF FORMOSA MDGO

  • 08/07/2015 17:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/07/2015 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO E OFICIO 351 DE 2015 ADITAMENTO CP 152 DE 2015 FORMOSA

  • 30/06/2015 16:39

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 17:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/06/2015 17:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2015 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/06/2015 16:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/06/2015 16:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/06/2015 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/06/2015 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2015 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2015 16:07

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2015 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2014 17:13

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2014 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCLUSÃO BNMP FL. 386

  • 25/09/2014 11:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/07/2014 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2014 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/07/2014 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 07/07/2014 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2014 18:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REF. CP 088/14-FL. 376-V

  • 07/07/2014 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATORIO AO MPF

  • 07/07/2014 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FL. 374/375

  • 23/06/2014 09:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/06/2014 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2014 09:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FL. 367-MOV. DE 04/02/14

  • 09/04/2014 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2013 16:51

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2013 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 12:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/11/2013 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/11/2013 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 13:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE TRANSCORREU IN ALBIS NO DIA 03/10/2013, O PRAZO PARA A DEFESA ATENDER AO DESP FL. 360

  • 07/11/2013 13:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REF. OF. FL. 361-VEP

  • 23/09/2013 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUB VALIDA EM 23/09/2013 E-DJF1 184

  • 19/09/2013 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/09/2013 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 360

  • 17/09/2013 15:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/2013 16:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/09/2013 16:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 360-DEFIRO REQ. MPF FL. 355-V

  • 04/09/2013 18:21

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2013 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTEIRO TEOR DECISÃO NO HC 8397-29.2013

  • 03/06/2013 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2013 12:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/05/2013 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/05/2013 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2013 13:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/05/2013 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/03/2013 18:34

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RESULTADO HC

  • 01/03/2013 17:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF. 01/13-GAJUS INF. POR E-MAIL-MOV. 19/02/13

  • 01/03/2013 17:05

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OF. 001/13-GAJUS - MOV. DE 19/02/13 PRESTADAS AO TRF CTUR3

  • 01/03/2013 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES HC - MOV. DE 19/02/13

  • 01/03/2013 17:03

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADEI DO PROC. 3611-43.2012.4.01.3502 COPIAS PETIÇÃO E DECISÕES P/ESTES AUTOS

  • 27/02/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 11:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2013 15:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2013 15:17

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICAÇÃO VALIDA EM 13/02/2013 E-DJF1 29

  • 05/02/2013 14:15

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL CITACAO AFIXADO NO ATRIO DO FORUM JF ANS

  • 31/01/2013 15:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - P/RESPONDER ACUSAÇÃO

  • 31/01/2013 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2013 13:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/01/2013 13:40

    INICIAL AUTUADA

  • 31/01/2013 13:16

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2013

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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Sentença (anexo) • Arquivo

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