TRF1 - 0078740-35.2013.4.01.3400

1ª instância - 3ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

CNPJ: 04.088.208/0001-65

Advogados

DANIEL LACASA MAYA

OAB: 163223/SP

CPF *52.***.*92-69

LORENA DE MORAIS CAMPOS MACHADO

OAB: 35694/DF

CPF *54.***.*36-99

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

CNPJ: 00.330.845/0001-45

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO FNDE

Advogados

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF *29.***.*28-46

MONALISA DIAS DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*06-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0078740-35.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078740-35.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL LACASA MAYA - SP163223-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [].

    Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELADO)].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CGMP CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-65 (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 26 de janeiro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

  • 14/12/2019 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 31/08/2018 19:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 31/08/2018 18:09

    REMESSA ORDENADA: TRF - (2ª)

  • 17/08/2018 17:13

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/04/2018 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2018 07:56

    CARGA: RETIRADOS AGU - 04 VOL.

  • 17/04/2018 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/04/2018 09:15

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/03/2018 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/03/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/02/2018 17:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - SENTENÇA EMBARGOS

  • 31/01/2018 09:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 29/01/2018 08:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/01/2018 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/01/2018 18:17

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 06/12/2017 09:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/2017 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - A

  • 26/09/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

  • 20/09/2017 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2017 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/08/2017 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2017 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/07/2017 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - após publicação, fazer remessa pra PRF.

  • 17/07/2017 17:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2017 17:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 03/07/2017 18:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

  • 20/06/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2017 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA

  • 13/06/2017 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/06/2017 15:28

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/05/2017 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/05/2017 08:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/05/2017 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 15/05/2017 19:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 07/10/2016 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/09/2016 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2016 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF

  • 20/09/2016 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2016 10:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA AGU

  • 05/09/2016 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SENAC

  • 30/08/2016 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 08:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2016 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2016 08:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF 23/08/16

  • 01/08/2016 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2016 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO SENAC E CGMO JUNTADA

  • 12/07/2016 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2016 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/06/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2016 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2016 09:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2016 11:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) senac juntado

  • 12/04/2016 11:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - sebrae juntado

  • 01/04/2016 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2016 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 18/03/2016 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2016 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2016 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2016 09:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF DEV. 09/03/16

  • 22/02/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 22/02/2016 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2016 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/02/2016 15:40

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DO AUTOR

  • 28/07/2015 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO SEBRAE

  • 27/07/2015 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2015 09:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/07/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO - REPUBLICAR ATO DE FL. 662.

  • 02/07/2015 13:21

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/07/2015 13:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/05/2015 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2015 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 16/04/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/04/2015 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2015 08:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2015 09:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA DEV. 04/03/15

  • 06/02/2015 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2014 15:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2014 10:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF DEV 12/11/2014

  • 24/10/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2014 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/10/2014 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2014 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2014 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO: 17/10

  • 03/10/2014 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAÇÃO: 14/10

  • 30/09/2014 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2014 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2014 16:43

    REPLICA APRESENTADA

  • 16/09/2014 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2014 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - PUBLICAÇÃO: 16/09

  • 29/08/2014 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2014 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2014 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2014 10:12

    CARGA: RETIRADOS AGU - PRF DEV 08/08/2014

  • 25/07/2014 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/06/2014 12:49

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 16/06/2014 15:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - (2ª) PRECATÓRIA 420/2014 JUNTADA

  • 16/06/2014 15:31

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PRECATÓRIA 419/2014 JUNTADA

  • 16/06/2014 15:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 16/06/2014 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/04/2014 08:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 420

  • 22/04/2014 08:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 419

  • 15/04/2014 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/04/2014 17:21

    REPLICA APRESENTADA

  • 20/03/2014 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2014 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 14/02/2014 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2014 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2014 16:29

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (3ª)

  • 20/01/2014 16:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 20/01/2014 16:06

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 20/01/2014 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2014 14:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/12/2013 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/12/2013 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/12/2013 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/12/2013 13:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 18/12/2013 14:56

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2013 14:46

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 18/12/2013 14:46

    INICIAL AUTUADA

  • 18/12/2013 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2013 14:10

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/12/2013 08:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2013

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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