18/03/2022 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2022 15:23

Juntada de Certidão
18/03/2022 15:23

Juntada de Informação
16/02/2022 08:54

Juntada de certidão
15/02/2022 15:57

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2022 08:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS GOMES em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:18

Decorrido prazo de LUIZ AILTON ARAUJO BECHARA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:05

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DIAS MONTEIRO em 09/02/2022 23:59.
09/02/2022 15:35

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
07/12/2021 22:31

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 13:47

Juntada de Certidão
06/12/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 13:47

Recurso Especial não admitido
06/11/2021 02:13

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DIAS MONTEIRO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO PAULO DOS SANTOS GOMES em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:12

Decorrido prazo de LUIZ AILTON ARAUJO BECHARA em 05/11/2021 23:59.
10/09/2021 18:33

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 06:58

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2021 06:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 06:58

Juntada de certidão de processo migrado
10/09/2021 06:58

Juntada de volume
10/09/2021 06:57

Juntada de volume
10/09/2021 06:57

Juntada de volume
09/09/2021 12:00

Juntada de volume
09/09/2021 11:57

Juntada de volume
27/08/2021 16:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
27/08/2021 15:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/08/2021 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/08/2021 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
23/08/2021 18:34

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/08/2021 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919135 CONTRA-RAZOES
17/08/2021 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/07/2021 11:16

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/07/2021 11:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914393 RECURSO ESPECIAL
24/05/2021 15:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 21/05/21 COM PUBLICAÇÃO EM 24/05/2021
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

CONTRADIÇÃO SANADA.

OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO DANO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

DEMAIS OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. 2.

A sentença, embora ilíquida, não padece de nulidade.

Uma vez reconhecida a existência de prejuízo ao erário e a obrigação de ressarcimento (an debeatur), sem a fixação dos critérios a serem observados por ocasião do cumprimento do futuro título executivo, nada obsta que se proceda à concreta elucidação e quantificação do dano mediante liquidação pelo procedimento comum (outrora chamada de liquidação por artigos). 3.

Uma vez que pende de definição o quantum debeatur, o aresto impugnado incorre em contradição ao indicar o valor do dano ao erário.

Assim, excluída do julgado a afirmação de que o prejuízo é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o item 5 da ementa passa a ter a seguinte redação: O contexto fático-probatório constante dos autos comprova as ilicitudes praticadas pelos réus que, na condição de ex-prefeitos e ex-secretário de finanças, respectivamente, do município de Salinópolis/PA, não efetuaram o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos agentes públicos municipais e nem o recolhimento dos valores relativos ao FGTS junto à Caixa Econômica Federal, ocasionando prejuízo ao erário. 4.

A responsabilidade pelo ressarcimento do dano ao erário é solidária até o final da instrução do feito ou liquidação, oportunidade em que será delimitada a quota-parte de cada agente no quantum debeatur.

Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5.

Não se verificam as demais omissões apontadas pelos embargantes, não constituindo os embargos de declaração veículo próprio para o exame das razões atinentes à irresignação e descontentamento da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão da matéria já decidida. 6.

O julgador não está obrigado a aderir às teses jurídicas levantadas pelas partes no processo nem a responder a todas as suas alegações, bastando que, fundamentadamente, demonstre as razões de seu livre convencimento, o que decorre do princípio iura novit curia (STJ, EDREsp 231.651/PE). 7.

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem alteração do resultado do julgamento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração, sem alterar o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora.
20/05/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021. Nº de folhas do processo: 308
14/05/2021 11:01

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 25
23/04/2021 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO
20/04/2021 12:12

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
06/04/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - sem alterar o resultado do julgamento
19/03/2021 17:30

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/04/2021
11/01/2021 17:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/01/2021 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
11/01/2021 15:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
17/12/2020 18:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4902020 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
09/12/2020 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
12/11/2020 10:35

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/11/2020 10:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4895083 EMBARGOS DE DECLARACAO
29/10/2020 12:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
22/10/2020 08:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
20/10/2020 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/10/2020. Nº de folhas do processo: 885
15/06/2020 10:33

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 39
15/06/2020 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
02/06/2020 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
19/05/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações
12/05/2020 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relatora para a sessão de 19/05/2020
04/05/2020 13:13

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 30/04/2020.
29/04/2020 08:20

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/05/2020
27/03/2019 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
26/03/2019 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
26/03/2019 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4698284 PETIÇÃO
26/03/2019 13:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
20/03/2019 13:28

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/03/2019 13:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4688408 PETIÇÃO
20/03/2019 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
19/03/2019 10:07

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/03/2019 11:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
01/03/2019 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
26/02/2019 20:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
26/02/2019 20:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4679531 PETIÇÃO
26/02/2019 10:30

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
22/02/2019 16:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4673026 PROCURAÇÃO
31/08/2018 18:34

CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SUBS JUDIC DE CASTANHAL - CO 99/2018
31/08/2018 16:37

CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SUBS JUDIC DE CASTANHAL/PA - CO 99/2018
20/07/2018 16:29

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT - REFERENTE AO OF N. 706/2018
29/06/2018 16:43

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800706 para JOSE ALBERTO DIAS MONTEIRO
26/06/2018 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/06/2018 13:42

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
25/06/2018 11:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
21/06/2018 16:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
21/06/2018 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4484772 PETIÇÃO
20/06/2018 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO.
15/06/2018 10:23

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
21/05/2018 11:14

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
01/09/2016 15:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/09/2016 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
01/09/2016 13:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
01/09/2016 12:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
01/09/2016 12:34

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
01/09/2016 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4010745 PARECER (DO MPF)
01/09/2016 10:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) PRIMEIRA TURMA
24/08/2016 18:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/08/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2016

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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