24/11/2022 12:37

Conclusos para julgamento
24/11/2022 12:10

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:21

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 19:09

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:49

Juntada de contestação
04/03/2022 04:17

Decorrido prazo de ONIDES MORESCHI em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 04:12

Decorrido prazo de ONIDES MORESCHI em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 17:19

Juntada de parecer
16/02/2022 11:23

Desentranhado o documento
15/02/2022 14:27

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:25

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:26

Expedição de Carta precatória.
11/02/2022 14:39

Juntada de Certidão
11/02/2022 14:11

Juntada de Certidão
11/02/2022 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 11:04

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 11:04

Outras Decisões
10/02/2022 16:17

Conclusos para julgamento
28/01/2022 16:17

Juntada de manifestação
27/01/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 14:41

Juntada de Certidão
23/10/2021 08:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPURAH em 22/10/2021 23:59.
30/08/2021 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 14:49

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:45

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:55

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 09:08

Decorrido prazo de ONIDES MORESCHI em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 09:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 07:01

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 05/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TAPURAH em 29/06/2021 23:59.
31/05/2021 00:23

Publicado Intimação em 31/05/2021.
29/05/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
28/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000691-49.2021.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ONIDES MORESCHI REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEANE FRANCHESCA MONTEIRO - MT24393/O POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE TAPURAH e outros VISTOS EM INSPEÇÃO (2021) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 8/4/2016 – COGER) D E C I S Ã O Trata-se de embargos de terceiro opostos por ONIDES MORESCHI em face do MUNICÍPIO DE TAPURAH, INCRA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Em síntese, afirma a parte embargante que os embargados movem contra Milton Geller, Leandro Pedro Machado e Certa Construtora de Obras Ltda uma ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa sob o nº 0001836-36.2016.4.01.3604, em trâmite perante este juízo.

A ação teria sido ajuizada inicialmente perante o Juízo da Comarca de Tapurah/MT, que, mediante requerimento dos requeridos, decretou a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite do valor da causa, decisão proferida em meados do ano de 2013.

Aduz que a indisponibilidade fora averbada em 24/04/2015 na matrícula nº 5.124 do 1º Ofício de Registro de Imóveis, títulos e documentos da Comarca de Tapurah/MT, de propriedade de Milton Geller, porém, em 2014 o embargante já teria adquirido o imóvel por meio de compra e venda, não tendo operado o registro competente na matrícula do imóvel por ausência de recursos financeiros.

Afirma, por fim, que o imóvel lhe pertence e que o teria adquirido cerca de 9 (nove) meses antes da averbação da indisponibilidade na matrícula respectiva, requerendo a concessão de tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, para determinar a suspensão ou cancelamento da constrição da penhora judicial averbada na matrícula do imóvel descrito, mantendo o embargante na posse do imóvel.

Pugna, ainda, pela prioridade na tramitação do feito por se tratar de pessoa idosa.

Acostou documentos (IDs 190905363 a 190905380).

Sob esse contexto, DECIDO.

Em sua petição inicial, o embargante formulou pedido pelo deferimento de tutela provisória de urgência “sem oitiva da parte contrária, para determinar a SUSPENSÃO/CANCELAMENTO da constrição de penhora judicial averbada na matrícula do imóvel descrito no pedido anterior, mantendo o Embargante na posse do imóvel, expedindo-se ofício ao competente Registro de Imóveis para cumprimento da Tutela de Urgência” (ID 549490916). É certo que a tutela de urgência possui natureza satisfativa e pode ser deferida “se por meio de cognição sumária o juiz verificar que pode ser o autor o titular do direito material invocado e que há fundado receio de que esse direito possa experimentar dano ou que o resultado útil do processo possa ser comprometido”, conforme leciona Elpídio Donizetti[1].

Não deve ser concedida à parte, de pronto, a prestação jurisdicional almejada se irreversível a medida ou inexistente a probabilidade do direito invocado ou, ainda, se inocorrente fundado receio de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em análise incipiente, própria da presente fase processual, não se constata o fundado receio de que o direito do autor possa experimentar dano.

No presente caso, alega o autor que adquiriu em novembro de 2014 o imóvel de matrícula nº 5.124 do Livro 02 do Registro Geral do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Tapurah/MT, firmando compromisso de compra e venda por meio de escritura pública lavrada em 02/02/2015 no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Tapurah/MT, que não foi registrada na matrícula do imóvel por insuficiência de recursos financeiros, aduzindo, ainda, que à época da aquisição não havia qualquer constrição sobre o bem.

Segundo narrativa do embargante, e documento de ID 549422413, a decisão que decretou a indisponibilidade dos bens dos réus foi proferida em meados de 2013, sendo averbada a indisponibilidade na matrícula do imóvel em foco em 24/04/2015.

Pois bem.

Há evidente óbice à concessão da tutela de urgência requerida, que repousa no §3º do art. 300, do CPC, que impede a concessão de tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O deferimento liminar do cancelamento da indisponibilidade do bem constrito pode ensejar prejuízo irremediável até que seja proferida decisão definitiva nos autos, liberando o bem para alienação, o que pode ensejar dificuldades futuras para nova constrição, caso se entenda por sua necessidade e, em decisão final, a pretensão do embargante não seja acolhida.

Não bastasse isso, outro requisito para a concessão da tutela de urgência que não está preenchido no presente caso consiste no fundado receio de dano.

Como bem descrito pelo autor, o imóvel teria sido por ele adquirido em 2015, mesmo ano da averbação da constrição na matrícula do imóvel, e somente agora, cerca de 06 (seis) anos depois, o embargante se insurge contra a indisponibilidade que recai sobre o bem, o que demonstra a ausência de perigo de dano.

Sendo assim, o indeferimento da tutela de urgência é medida imperiosa.

Nessa confluência, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Observe a secretaria da vara a prioridade na tramitação do feito por se tratar de embargante idoso.

Intime-se o autor para manifestar-se sobre a informação de prevenção positiva de ID 550223917.

Os embargos poderão ser contestados no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual se seguirá o procedimento comum (CPC, art. 679).

Sendo assim, cite-se a parte embargada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Na mesma oportunidade, deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Se os embargados alegarem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargante, esta será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe concedida oportunidade para requerimento de produção de provas (CPC, art. 350).

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas.

MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal [1] DONIZETTI, Elpídio.

Curso didático de direito processual civil. 20ª ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Altas, 2017. p. 528.
27/05/2021 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 12:26

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 09:04

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2021 09:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2021 10:47

Conclusos para decisão
21/05/2021 10:58

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
21/05/2021 10:22

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
21/05/2021 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2021 18:33

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2021 18:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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