TRF1 - 0003024-56.2014.4.01.3306

1ª instância - Paulo Afonso

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA BARBOSA DOS SANTOS

CPF *62.***.*65-86

Advogados

ELIZEU BATISTA DA SILVA

OAB: 26646/BA

CPF *59.***.*96-72

GERUSA MARIA MOREIRA DOS REIS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2022 15:17

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2021 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2021 20:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/09/2021 12:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/09/2021 12:47

    Juntada de ato ordinatório

  • 24/08/2021 14:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 00:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 0003024-56.2014.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MARIA BARBOSA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA BARBOSA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PAULO AFONSO, 19 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/08/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2021 12:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/08/2021 14:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/08/2021 14:31

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/08/2021 14:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    FALSIDADE IDEOLÓGICA.

    ART. 299 DO CP.

    AUSÊNCIA DE DOLO.

    PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

    ABSOLVIÇÃO.

    APELAÇÕES PROVIDAS. 1.

    A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura da denunciada em documentos que continham informações falsas. 2.

    As provas produzidas, no entanto, não evidenciam que a ré tivesse ciência inequívoca do conteúdo inverídico dos documentos que assinara e tampouco que o tenha feito com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade de fato juridicamente relevante. 3. À míngua de provas suficientes para embasar a pretensão condenatória, incide no caso o princípio in dubio pro reo, que funciona como critério de resolução da incerteza, expressão do princípio da presunção de inocência. 4.

    Absolvição por não constituir o fato infração penal, nos termos do art. 386, III, do CPP. 5.

    Apelações providas.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 16 de março de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES RELATORA

  • 31/07/2019 13:15

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO AO TRF

  • 24/07/2019 15:12

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/05/2019 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2019 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2019 07:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2019 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2019 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2019 17:53

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/03/2019 17:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/03/2019 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2019 15:46

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2018 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 10:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2018 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2018 17:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2018 18:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/09/2018 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2018 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/07/2018 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2018 07:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2018 18:49

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/03/2018 15:03

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/03/2018 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2018 11:46

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/01/2018 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/01/2018 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 14:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/12/2017 19:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/12/2017 19:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/11/2017 13:37

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 16/11/2017 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2017 17:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/10/2017 17:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5344

  • 24/10/2017 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/10/2017 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/10/2017 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/10/2017 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2017 19:08

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2017 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 28/08/2017 10:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/2017 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2017 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/08/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 12:35

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 20/06/2017 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 08:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2017 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2017 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2017 16:31

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 05/05/2017 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/05/2017 20:47

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 03/05/2017 20:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2017 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/03/2017 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/03/2017 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2017 14:12

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/01/2017 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 11/01/2017 19:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2017 19:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2016 19:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/08/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/08/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/08/2016 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2016 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2016 14:14

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2016 18:17

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 06/05/2016 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2016 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2016 07:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/04/2016 12:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2016 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2016 15:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/04/2016 15:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2016 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2016 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2016 13:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/03/2016 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2016 14:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/01/2016 14:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/01/2016 18:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2015 17:41

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2015 10:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2015 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2015 07:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/09/2015 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2015 16:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2015 18:18

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 13/05/2015 16:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/05/2015 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2015 18:06

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 07:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2015 07:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2015 07:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2015 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2015 19:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2015 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 11/02/2015 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/12/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2014 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2014 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2014 10:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/12/2014 18:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/12/2014 18:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2014 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2014 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2014 14:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/10/2014 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2014 15:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3223

  • 08/10/2014 15:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/10/2014 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 15:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2014 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2014 07:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2014 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2014 12:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2014 10:42

    INICIAL AUTUADA

  • 12/09/2014 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 17:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2014

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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