TRF1 - 0013712-68.2014.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/01/2022 17:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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27/01/2022 16:59
Juntada de Informação
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27/01/2022 16:58
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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22/01/2022 00:56
Decorrido prazo de OZAYR MONTEIRO DA SILVA em 21/01/2022 23:59.
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22/01/2022 00:56
Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DA SILVA MONTEIRO em 21/01/2022 23:59.
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17/11/2021 00:38
Decorrido prazo de OZAYR MONTEIRO DA SILVA em 16/11/2021 23:59.
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17/11/2021 00:34
Decorrido prazo de RAFAELA BEZERRA DA SILVA MONTEIRO em 16/11/2021 23:59.
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12/11/2021 16:56
Juntada de petição intercorrente
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08/11/2021 16:33
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 16:33
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 16:33
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2021 16:33
Recurso Especial não admitido
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06/10/2021 17:08
Juntada de manifestação
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06/10/2021 12:34
Juntada de petição intercorrente
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04/10/2021 14:27
Conclusos para admissibilidade recursal
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04/10/2021 14:26
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2021 10:19
Juntada de Certidão de processo migrado
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01/10/2021 10:19
Juntada de volume
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27/09/2021 08:06
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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24/09/2021 18:07
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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24/09/2021 18:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/09/2021 16:21
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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24/09/2021 16:20
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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13/09/2021 15:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920458 CONTRA-RAZOES
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13/09/2021 09:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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23/08/2021 17:12
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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17/08/2021 14:47
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918844 RECURSO ESPECIAL
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13/08/2021 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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12/07/2021 10:03
PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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06/07/2021 10:53
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915625 PETIÇÃO
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05/07/2021 12:18
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
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25/06/2021 13:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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24/05/2021 15:03
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 21/05/21 COM PUBLICAÇÃO EM 24/05/2021
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21/05/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
LATROCÍNIO TENTADO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO MAJORADO PELA SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP).
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
DOSIMETRIA DA PENA.
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.
Mantida a sentença recorrida, com a aplicação das causas de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). 2.
Subsistentes os fundamentos firmados na sentença acerca da culpabilidade e das circunstâncias judiciais relacionadas no art. 59 do Código Penal, as penas-base devem ser mantidas. 3.
A atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) merece ser observada quando a pena-base supera o mínimo legal, e a acusada, em fase policial, confessou o delito. 4.
A acusada, por ser menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, faz jus à atenuante do art. 65, I, do CP. 5.
Presentes as causas de aumento da pena dos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, um dos incisos deve servir para tipificar a conduta como roubo majorado e os outros para aumentar a pena dos acusados (de 1/3 até 1/2).
Razoável, pois, a majoração em 1/3 (um terço). 6.
O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto (art. 33, §§ 2º, b, do CP), quando o condenado não é reincidente e recebe pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos. 7.
O condenado a pena superior a 4 (quatro) anos pela prática de crime cometido com o uso de violência e grave ameaça não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos, em razão do óbice do inciso I do art. 44 do CP. 8.
Apelação a que se dá parcial provimento. 9.
Declarada a extinção da punibilidade, de ofício, da acusada Rafaela Bezerra da Silva Monteiro pela prática do delito em comento, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV, 109, III, c/c o art. 110, § 1º, do CP, na vigência da Lei nº 12.234/2010, e art. 115, todos do Código Penal, c/c o art. 61 do Código de Processo Penal.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e de ofício, declarar a extinção da punibilidade da ré Rafaela Bezerra da Silva Monteiro, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, nos termos do voto da relatora.
Brasília/DF, 30 de março de 2021.
Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora -
20/05/2021 13:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/05/2021. Nº de folhas do processo: 1883
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13/05/2021 13:17
PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 09
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29/04/2021 15:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO.
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16/04/2021 16:05
PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
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30/03/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e, de ofício, declarou a extinção da punibilidade da ré Rafaela Bezerra da Silva Monteiro, em razão da ocorrência da prescrição retroativa
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26/03/2021 18:07
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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26/03/2021 18:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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26/03/2021 16:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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22/03/2021 13:01
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 19/03/2021
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19/03/2021 14:49
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 17/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
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18/03/2021 17:46
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/03/2021
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18/03/2021 14:39
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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18/03/2021 14:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
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18/03/2021 13:57
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
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13/01/2021 17:51
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/01/2021 17:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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12/01/2021 17:31
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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15/12/2020 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora
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04/12/2020 21:45
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 04/12/2020 (DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 DE 03/12/2020)
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03/12/2020 16:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 78/2020 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
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30/11/2020 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
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30/11/2020 16:38
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
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23/11/2020 09:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/12/2020
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30/04/2020 13:58
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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30/04/2020 13:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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28/04/2020 14:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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23/04/2020 19:39
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
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07/04/2020 15:25
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA
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03/12/2018 17:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
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27/11/2018 15:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
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20/11/2018 14:34
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
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07/11/2018 19:58
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
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14/05/2015 16:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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14/05/2015 16:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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14/05/2015 12:04
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
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14/05/2015 11:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3637544 PARECER (DO MPF)
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14/05/2015 09:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
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11/05/2015 18:37
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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11/05/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2015
Ultima Atualização
08/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
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