11/10/2022 02:45

Decorrido prazo de VALERIA SCHNEIDER DO CANTO em 10/10/2022 23:59.
26/09/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:58

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:09

Decorrido prazo de VALERIA SCHNEIDER DO CANTO em 08/11/2021 23:59.
22/10/2021 10:44

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 00:15

Decorrido prazo de THIAGO THEODOSIO EVANGELISTA em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 20:28

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 15:23

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2021 13:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/09/2021 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2021 13:07

Conclusos para despacho
02/08/2021 14:48

TRANSITO EM JULGADO EM
02/08/2021 14:48

RECEBIDOS DO TRF
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CONCUSSÃO.

CP, ART. 316.

MATERIALIDADE.

AUTORIA.

DOLO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA.

DOSIMETRIA DA PENA.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AFASTADA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. 1.

O núcleo verbal do tipo de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, descreve a ação de exigir, ou seja, o funcionário público deve responder pelo consequente legal se impuser a alguém a concessão de vantagem a que não tem direito, valendo-se do respeito ou receio que sua função infunde. 2.

Trata-se, portanto, de crime formal, não sendo necessário comprovar a obtenção da vantagem indevida, mas apenas que os elementos subjetivos e objetivos descritos na norma penal incriminadora de fato ocorreram, sendo despicienda a circunstância de que a vantagem indevida não foi auferida. 3.

Na espécie, não pairam dúvidas quanto a este aspecto, já que o acusado, no ano de 2012 e na qualidade de representante de correspondente bancário, teria exigido vantagem indevida, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para viabilizar a obtenção de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais). 4.

Na espécie, configurada se encontra a prática do crime de concussão, não havendo que se falar em condenação baseada apenas em prova inquisitorial, posto que se encontra lastreada em provas produzidas durante a instrução criminal, corroboradas por outros elementos de convicção colhidos, o que torna harmônico o conjunto probatório e a contextualização dos fatos com as demais circunstâncias apuradas, não merecendo reforma a r. sentença condenatória recorrida, no particular. 5.

Manutenção da pena fixada na sentença, porquanto a quantificação mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal, não havendo motivos sólidos para redução da pena, como suscitado pela defesa. 6.

Não merece acolhimento o pleito para redução da pena de multa, posto que já fixada no mínimo legal e, conforme consignado pelo Juízo a quo, em quantum compatível com a sua situação econômica apurada nos autos. Ademais, o apelante não carreou aos autos provas suficientes para comprovar o estado de hipossuficiência, capaz de impossibilitar adimpli-la, sem prejuízo da sua subsistência e da sua família. 7.

Indeferido o pedido de justiça gratuita em razão da ausência de comprovação do estado de hipossuficiência do réu, uma vez que se trata de um representante de correspondente bancário conveniada com a CEF. 8.

Recurso de apelação não provido.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 16 de março de 2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
29/05/2018 17:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 02 VOLUMES
18/01/2018 15:18

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 48/2018 - DPF/AM
06/10/2017 15:19

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO DIGITALIZADO ATÉ AS FLS. 138
06/10/2017 12:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2017 13:50

Conclusos para decisão
24/08/2017 09:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/08/2017 09:11

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
21/08/2017 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 95
05/07/2017 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2017 12:52

CARGA: RETIRADOS MPF
30/06/2017 17:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
27/04/2017 10:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/04/2017 10:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - THIAGO THEODÓSIO EVANGELISTA
05/04/2017 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 05/04
31/03/2017 08:33

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - THIAGO THEODOSIO EVANGELISTA
29/03/2017 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2017 13:54

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2017 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2017 16:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
24/01/2017 15:23

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
09/11/2016 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - THIAGO THEODOSIO EVANGELISTA (RÉU)
14/09/2016 16:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/09/2016 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016 16:28

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2016 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUCELY BARROSO
09/08/2016 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ROBERTO CARLLOS MOTA DOS SANTOS - AUDIENCIA DIA 22/03/2017
01/08/2016 15:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/07/2016 08:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/06/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DE FLS. 86
13/06/2016 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
10/06/2016 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2016 14:31

CARGA: RETIRADOS MPF
25/05/2016 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/05/2016 11:03

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - TEST COMUNS (2) / INTERROG (1)
18/05/2016 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2016 16:41

Conclusos para decisão
12/02/2016 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/02/2016 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL 11
27/01/2016 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2016 11:24

Conclusos para despacho
18/01/2016 16:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/01/2016 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2016 14:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2016

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002440-06.2016.4.01.3601

Moises Moreira da Costa

Ministerio Publico Federal

Advogado: Bruno Vinicius Santos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0016878-10.2006.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Manoel Antonio Moreira da Silva

Advogado: Reilos Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2006 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0000044-69.2014.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Manoel Alicio da Silva Sfair

Advogado: Alceu Alencar de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2014 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0000044-69.2014.4.01.3102

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Irridenio Magno Castro Souza

Advogado: Nelson Mandella Barreiros Braga Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0006059-59.2016.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Mpf

Amilton Fernandes Campos

Advogado: Beneval Lobo Boa Sorte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2016 13:40

Exibir Processo