TRF1 - 0008013-62.2011.4.01.3807

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.188.574/0001-38

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PAULO FERREIRA SANTOS

CPF *64.***.*57-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2022 18:40

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 11:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 02/09/2021 11:28

    Juntada de Informação

  • 02/09/2021 11:28

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 02/09/2021 00:22

    Decorrido prazo de JOSE PAULO FERREIRA SANTOS em 01/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2021 22:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 00:36

    Publicado Intimação em 10/08/2021.

  • 10/08/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008013-62.2011.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS APELADO: JOSE PAULO FERREIRA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0008013-62.2011.4.01.3807 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS APELADO: JOSE PAULO FERREIRA SANTOS EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EMBARGADO: V.

    ACÓRDÃO DE FLS. 97/101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

    ANUIDADES.

    CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - CRC/MG.

    LEI 12.249/2010.

    APLICABILIDADE.

    VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

    APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade, fixada pela Lei 12.249/2010. 2.

    Todavia, no que diz respeito à condição de procedibilidade da execução fiscal, deve ser aplicado o art. 8º da Lei 12.514/2011, conforme determina o art. 3º desta Lei ao prever que "as disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta Lei." 3.

    A Lei 12.514, de 31/10/2011, que alterou as regras de cobrança de contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 8º que “os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente”. 4.

    A possibilidade de fixação dos valores das anuidades, com fundamento na Lei 12.514/2011, é aplicável a todos os conselhos profissionais e às execuções ajuizadas a partir de sua vigência. . 5.

    A cobrança vindicada pelo embargante é de valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade.

    Desse modo, a pretensão de reforma do acórdão guerreado não se mostra possível, em face da inobservância do art. 8º da Lei 12.514/2011. 6.

    Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes.. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/06/2021 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 06/08/2021 19:06

    Desentranhado o documento

  • 06/08/2021 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2021 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/08/2021 19:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/08/2021 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2021 11:02

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/06/2021 16:15

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 22/06/2021 14:45

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 05/06/2021 01:58

    Decorrido prazo de JOSE PAULO FERREIRA SANTOS em 04/06/2021 23:59.

  • 27/05/2021 00:03

    Publicado Intimação de pauta em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de maio de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS , .

    APELADO: JOSE PAULO FERREIRA SANTOS , .

    O processo nº 0008013-62.2011.4.01.3807 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 25/05/2021 12:13

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2021 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 11:15

    Incluído em pauta para 21/06/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 21/05/2021 10:08

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 11:13

    Juntada de manifestação

  • 24/11/2020 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2020 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2020 11:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/11/2020 11:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/10/2020 14:02

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/10/2020 15:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/10/2020 15:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/10/2020 14:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 16/10/2020 11:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4888985 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 05/10/2020 14:13

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 10/03/2020 17:54

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000350 para PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

  • 10/03/2020 17:53

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 202000350 para PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

  • 18/10/2019 08:51

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/10/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019. Nº de folhas do processo: 28. Destino: ARM 20 P

  • 15/10/2019 12:48

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/10/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 07/10/2019 - DISPONIBILIZADA EM 14/10/2019 - PÁG 420/482

  • 15/10/2019 12:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 14/10/2019 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM REL./VOTO E EMENTA

  • 07/10/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 26/09/2019 12:38

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/09/2019 - DISPONIBILIZADA EM 25/09/2019 - PÁG 399/447

  • 24/09/2019 12:53

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/10/2019

  • 11/03/2019 15:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 08/03/2019 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 07/03/2019 12:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4660535 PETIÇÃO

  • 24/01/2019 14:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 24/01/2019 10:24

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO LOUREIRO COELHO - CÓPIA

  • 19/12/2018 12:29

    Decisão/DESPACHO REPUBLICADO NO e-DJF1 - (DE 26/06/2018)

  • 14/12/2018 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 7B

  • 14/12/2018 11:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM DESPACHO/DECISÃO

  • 11/12/2018 09:28

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/12/2018 09:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 10/12/2018 15:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 10/12/2018 12:35

    PETIÇÃO NÃO LOCALIZADA - nr. 4301628 PETIÇÃO

  • 21/08/2017 16:43

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO - 24 D

  • 11/07/2017 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 07/07/2017 18:34

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/07/2017. Teor do despacho : 18F

  • 04/07/2017 15:49

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 20 D. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 04/07/2017 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-20/F

  • 04/07/2017 11:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - CUMPRIR DESPACHO

  • 02/05/2017 14:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 02/05/2017 14:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 27/04/2017 16:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/04/2017 19:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/D

  • 18/04/2017 13:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 18/04/2017 13:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 31/03/2017 13:13

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700698 para DIRETOR DE SECRETARIA DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTES CLAROS

  • 06/12/2016 14:38

    BAIXA EM DILIGÊNCIA A - ORIGEM

  • 06/12/2016 14:32

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DETERMINA BAIXA EM DILIGÊNCIA(SUSPENDER FEITO ATÉ QUITAÇAO DA DÍVIDA). (CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA)

  • 28/11/2016 15:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-5/D

  • 28/11/2016 11:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 17/10/2016 09:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/10/2016 09:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/10/2016 15:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 14/10/2016 14:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4043694 OFICIO

  • 13/10/2016 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A

  • 11/10/2016 14:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 10/10/2016 18:19

    PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 01/09/2016 14:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 01/09/2016 14:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 31/08/2016 20:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 31/08/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2016

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002440-06.2016.4.01.3601

Moises Moreira da Costa

Ministerio Publico Federal

Advogado: Bruno Vinicius Santos

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0016878-10.2006.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Manoel Antonio Moreira da Silva

Advogado: Reilos Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2006 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0000044-69.2014.4.01.3102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Manoel Alicio da Silva Sfair

Advogado: Alceu Alencar de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2014 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0000044-69.2014.4.01.3102

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Irridenio Magno Castro Souza

Advogado: Nelson Mandella Barreiros Braga Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0006059-59.2016.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Mpf

Amilton Fernandes Campos

Advogado: Beneval Lobo Boa Sorte

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2016 13:40

Exibir Processo