TRF1 - 0001168-23.2016.4.01.3812
1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2022 19:11
Baixa Definitiva
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05/09/2022 19:11
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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05/07/2022 13:46
Juntada de parecer
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30/06/2022 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/06/2022 17:07
Processo devolvido à Secretaria
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29/06/2022 17:07
Proferido despacho de mero expediente
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29/06/2022 12:15
Conclusos para despacho
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18/05/2022 22:10
Juntada de manifestação
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15/02/2022 02:37
Decorrido prazo de JOSE GERALDO FERREIRA PENA em 14/02/2022 23:59.
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15/02/2022 02:24
Decorrido prazo de ADRALINO PEREIRA DE SOUZA em 14/02/2022 23:59.
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06/12/2021 15:04
Juntada de parecer
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30/11/2021 18:11
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2021 18:10
Juntada de Certidão de processo migrado
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30/11/2021 18:09
Juntada de volume
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30/11/2021 18:04
Juntada de volume
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30/11/2021 17:59
Juntada de volume
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26/08/2021 14:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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26/08/2021 14:00
TRANSITO EM JULGADO EM
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26/08/2021 14:00
RECEBIDOS DO TRF
-
21/05/2021 00:00
Intimação
EMENTA PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO INTERNO.
INTIMAÇÃO PESSOAL.
RÉU SOLTO.
DESNECESSIDADE.
CPP, ART. 392, II.
PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRF1.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. É entendimento das Cortes Superiores e desta Corte Regional no sentido de que em se tratando de acusado que respondeu em liberdade à ação penal originária, é dispensável intimação pessoal quando da prolação de sentença condenatória, pois o art. 392, II, do CPP expressamente permite a intimação do réu ou de seu patrono constituído. Precedentes das Cortes Superiores e deste TRF1. 2.
Agravo Interno não provido.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 30 de março de 2021.
Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora -
19/11/2019 16:40
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
18/11/2019 14:31
REMESSA ORDENADA: TRF
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18/11/2019 14:30
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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18/11/2019 14:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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18/11/2019 14:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
18/11/2019 14:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/11/2019 17:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2019 09:50
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR ATURIZADO
-
25/10/2019 16:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
25/10/2019 16:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
25/10/2019 16:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/08/2019 13:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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02/05/2019 18:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
02/05/2019 18:35
Conclusos para decisão
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22/11/2018 14:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES
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22/11/2018 14:48
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
06/09/2018 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/2018 17:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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16/08/2018 19:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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16/08/2018 18:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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01/08/2018 13:43
TRANSITO EM JULGADO EM
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26/07/2018 11:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/07/2018 09:02
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
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12/07/2018 13:55
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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19/02/2018 11:55
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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15/02/2018 16:15
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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28/07/2017 16:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
28/07/2017 15:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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26/07/2017 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
26/07/2017 11:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/07/2017 18:04
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
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05/06/2017 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/05/2017 10:28
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.
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18/05/2017 16:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/05/2017 16:31
Conclusos para despacho
-
18/05/2017 16:30
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
26/04/2017 16:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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26/04/2017 15:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2017 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/04/2017 09:01
CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS POR SILVIO.
-
07/04/2017 20:24
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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07/04/2017 20:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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07/04/2017 19:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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06/04/2017 14:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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06/04/2017 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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06/04/2017 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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06/04/2017 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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06/04/2017 12:12
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
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06/04/2017 12:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/04/2017 12:10
Conclusos para despacho
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04/04/2017 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/03/2017 12:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/03/2017 14:58
CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SILVIO
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14/03/2017 14:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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14/03/2017 14:01
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/03/2017 14:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/12/2016 11:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/12/2016 11:55
Conclusos para despacho
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05/12/2016 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/12/2016 14:29
DEFESA PREVIA APRESENTADA - ADRALINO PEREIRA E JOSÉ GERALDO
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18/05/2016 13:34
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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18/05/2016 12:30
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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25/04/2016 14:14
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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25/04/2016 14:14
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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25/04/2016 14:14
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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22/04/2016 17:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BDI - SINIC
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22/04/2016 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/04/2016 11:09
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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20/04/2016 11:09
INICIAL AUTUADA
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18/04/2016 16:13
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2016
Ultima Atualização
05/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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