TRF6 - 0004036-36.2018.4.01.3801

1ª instância - 3ª Vara Federal de Juiz de Fora

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

Polo Passivo

Partes

HELIO LOPES

CPF *36.***.*13-49

Advogados

LUIS ANDRE NOGUEIRA

OAB: 149237/MG

CPF *86.***.*06-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 16:46

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

  • 02/10/2024 09:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 01/10/2024 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 30/09/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 17:18

    Determinado o Arquivamento

  • 30/09/2024 17:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/09/2024 15:48

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 30/09/2024 15:47

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 30/09/2024 14:11

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 08/08/2023 15:37

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2023 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/08/2023 23:59.

  • 11/07/2023 17:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/07/2023 10:07

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/07/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/07/2023 23:59.

  • 09/06/2023 12:46

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 12:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 06/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 14:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2023 12:58

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/05/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/05/2023 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 09/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 13:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/04/2023 13:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/04/2023 13:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 15:42

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/04/2023 14:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/04/2023 15:34

    Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG.

  • 17/04/2023 15:34

    Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

  • 05/04/2023 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:32

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HELIO LOPES em 04/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 15:24

    Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/03/2023 15:24

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 29/03/2023 14:43

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2023 14:43

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2023 13:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 07:48

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/03/2023 10:43

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 17:02

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 17/03/2023 17:01

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 16/03/2023 16:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 15/03/2023 21:12

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/03/2023 21:12

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 20/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

    ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

    PERCEPÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    APOSENTADORIA POR TERMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

    RECEBIMENTO INDEVIDO POR MEIO DE EMPREGO DE INSERÇÃO DE TEMPO FICTÍCIO NO CNIS DO ACUSADO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

    MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 171, § 3º, DO CP.

    DOSIMETRIA INALTERADA.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    Rejeitada a preliminar de prescrição porque inexistente o transcurso do prazo prescricional entre os marcos interruptivos da prescrição. 2.

    No estelionato previdenciário é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, aplicando-se a causa de aumento do parágrafo 3º, quando o crime é cometido em face de órgão público.

    Materialidade e autoria do crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, suficientemente demonstradas nos autos.

    Mantida a condenação. 3.

    Dosimetria inalterada porque em conformidade com os critérios do art. 59 e 68, ambos do CP, e em atenção aos critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime cometido. 4.

    Apelação do réu não provida.

    Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 20 de abril de 2021.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 24/06/2019 09:44

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 21/06/2019 18:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/06/2019 17:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO HÉLIO LOPES

  • 21/06/2019 17:58

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA 218/2019

  • 21/06/2019 17:58

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/06/2019 17:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2019 15:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 12/06/2019 11:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/06/2019 12:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 12/06

  • 07/06/2019 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/06/2019 14:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 24/05/2019 13:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO PROT BALCAO 6063

  • 24/05/2019 10:12

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/05/2019 15:25

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF DISTRIBUIÇÃO CARTA PRECATÓRIA

  • 17/05/2019 08:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/05/2019 07:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 17/05

  • 14/05/2019 15:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/05/2019 15:28

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 218

  • 13/05/2019 13:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - MPF

  • 13/05/2019 13:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 08:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 10/05/19

  • 08/05/2019 17:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2019 17:18

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 26/04/2019 15:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/04/2019 15:56

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 16/04/2019 17:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2019 17:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/04/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 03/04/2019 07:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2019 18:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2019 18:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2019 18:17

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 22/03/2019 13:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2019 07:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2019 12:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/03/2019 12:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU

  • 11/02/2019 07:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2019 15:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2019 15:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2018 12:37

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF

  • 17/12/2018 12:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2018 16:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2018 19:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/12/2018 19:05

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - carta precatoria 898/2018

  • 12/12/2018 19:05

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/12/2018 16:28

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Andamento obtido em consulta ao TJMG

  • 19/11/2018 13:56

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) ANDAMENTO PROCESSUAL SITE TJ MG - AGUARDA REALIZAÇÕA DE AIUDIÊNCIA DIA 03/12/2018

  • 29/10/2018 16:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO DE CARTA PRECATORIA - AGUARDA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 03/12/2018

  • 25/10/2018 13:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA/CIENCIA NOS AUTOS - MPF

  • 25/10/2018 13:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2018 09:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/10/2018 09:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2018 12:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFIIO DE CARTA PRECATORIA

  • 11/10/2018 11:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/10/2018 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 11/10

  • 08/10/2018 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/10/2018 15:17

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 898 - COMARCA DE SAO JOAO NEPOMUCENO MG

  • 05/10/2018 13:00

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/09/2018 17:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/08/2018 13:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2018 11:36

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/08/2018 09:58

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FLS. 172

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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