15/06/2022 14:00

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 13:57

Juntada de Certidão
03/05/2022 02:40

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA COSTA SARTORIO em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 00:42

Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 27/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:54

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS PEREIRA COSTA SARTORIO em 11/04/2022 23:59.
31/03/2022 17:20

Juntada de documentos diversos
30/03/2022 21:50

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 21:50

Juntada de Certidão
30/03/2022 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 21:50

Proferida decisão interlocutória
25/03/2022 02:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/03/2022.
25/03/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 11:48

Conclusos para decisão
24/03/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
24/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0001062-62.2019.4.01.4101 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PEREIRA COSTA SARTORIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TONY PABLO DE CASTRO CHAVES - RO2147 POLO PASSIVO:JUSTICA PUBLICA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

JI-PARANÁ, 23 de março de 2022. (assinado eletronicamente)
23/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:57

Juntada de Certidão de processo migrado
23/03/2022 17:56

Juntada de volume
23/03/2022 14:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2022 08:22

TRANSITO EM JULGADO EM
11/03/2022 08:22

RECEBIDOS DO TRF
03/02/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Luiz Carlos Pereira Costa Sartório ingresso com pedido de tutela de urgência para que seja expedido ofício ao juízo de origem a fim de que cumpra o julgado que determinou a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz/L (fls. 89/94).

Em resposta a ofício desde Relator, o magistrado de origem informou que não deu cumprimento ao acórdão em razão de não ter havido ordem direta deste tribunal neste sentido e não ter ocorrido o retorno dos autos ao juízo de origem (fls. 102/103). É o relatório.

No caso, foi dado provimento à apelação interposta por Luiz Carlos Pereira Costa Sartório para determinar a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz/L, ano 2003, cor branca, placa DBC 2028, apreendido por ter sido utilizado na prática de crime ambiental.

Constou da ementa: PENAL.

PROCESSUAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

VEÍCULO AUTOMOTIVO.

PROPRIEDADE DO BEM DEMONSTRADA.

ALIENAÇÃO ANTECIPADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECURSO DO TEMPO.

BEM SUJEITO A INTEMPÉRIES E SEM MANUNTENÇÃO.

NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2.

Em que pese haver interesse inquisitorial na manutenção da apreensão, a propriedade ficou suficientemente esclarecida e a alienação antecipada não foi cumprida. 3.

Veículo que, embora tenha servido de instrumento de crime ambiental, com possível participação do ora apelante, encontra-se desde o ano 2016 estacionado em pátio da polícia, sem manutenção e sujeito às intempéries.

Não há notícia de oferecimento de denúncia. 4.

Reforma da sentença para liberar o bem em favor do apelante na condição de fiel depositário. 5.

Apelação provida.

Verifico que o julgamento da apelação ocorreu em 02/03/2021 e foi publicado no DJEn em 24/05/2021 (fl. 85).

Não houve recurso das partes, de modo que houve o trânsito desse julgado, o qual deve ser certificado pela secretaria.

Em seguida, deve haver baixa dos autos para o devido cumprimento da decisão que determinou a restituição do veículo Caminhão Mercedes Benz/L ao réu.

Como já decidido, há urgência no cumprimento do julgado, eis que "o bem encontra-se apreendido desde o ano de 2016, em pátio da polícia, sem manutenção e exposto às intempéries".

Certifique-se o trânsito do julgamento e libere-se o bem imediatamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, 31 de janeiro de 2022.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL.

RESTITUIÇÃO DE BENS.

VEÍCULO AUTOMOTIVO.

PROPRIEDADE DO BEM DEMONSTRADA.

ALIENAÇÃO ANTECIPADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECURSO DO TEMPO.

BEM SUJEITO A INTEMPÉRIES E SEM MANUNTENÇÃO.

NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2.

Em que pese haver interesse inquisitorial na manutenção da apreensão, a propriedade ficou suficientemente esclarecida e a alienação antecipada não foi cumprida. 3.

Veículo que, embora tenha servido de instrumento de crime ambiental, com possível participação do ora apelante, encontra-se desde o ano 2016 estacionado em pátio da polícia, sem manutenção e sujeito às intempéries.

Não há notícia de oferecimento de denúncia. 4.

Reforma da sentença para liberar o bem em favor do apelante na condição de fiel depositário. 5.

Apelação provida.

Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 02 de março de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado 1 § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. --------------- ------------------------------------------------------------
10/12/2019 12:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/12/2019 17:26

REMESSA ORDENADA: TRF
06/12/2019 17:26

TRANSITO EM JULGADO EM
06/12/2019 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2019 17:39

Conclusos para despacho
12/11/2019 12:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/11/2019 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2019 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF
30/10/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2019 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebo apelação interposta
03/10/2019 14:25

Conclusos para decisão
25/09/2019 14:26

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
24/09/2019 14:08

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2019 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
17/09/2019 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/09/2019 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/09/2019 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/09/2019 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/09/2019 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2019 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2019 17:33

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
15/08/2019 12:09

Conclusos para decisão
07/06/2019 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2019 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2019 17:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2019 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2019 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2019 15:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2019 15:29

INICIAL AUTUADA
17/05/2019 14:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
24/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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