05/09/2022 14:44

Baixa Definitiva
05/09/2022 14:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
02/03/2021 15:46

Arquivado Definitivamente
19/02/2021 13:08

Decorrido prazo de LUCILEIA DOS ANJOS CASITA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 13:08

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA BENEDITO em 18/02/2021 23:59.
08/02/2021 06:52

Juntada de Certidão
04/02/2021 18:04

Juntada de petição intercorrente
04/02/2021 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2021 15:48

Expedição de Comunicação via sistema.
04/02/2021 15:26

Determinado o Arquivamento
03/02/2021 14:43

Conclusos para decisão
03/02/2021 07:33

Juntada de Certidão
02/02/2021 16:17

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
02/02/2021 12:46

Decorrido prazo de LUCILEIA DOS ANJOS CASITA em 01/02/2021 23:59.
02/02/2021 12:46

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA BENEDITO em 01/02/2021 23:59.
25/01/2021 13:53

Juntada de Certidão
22/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000289-49.2016.4.01.3801 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUCILEIA DOS ANJOS CASITA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA JACOB - MG76134, MARCELO BRAGAGNOLO DE MENDONCA - MG76491, BRUNO CAMPELO LIMA CABO - MG135365 e RAFAEL JUSTI CAZARIM - MG150911 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em face de Lucileia dos Anjos Casita e Aparecida de Fátima Benedito, para a apuração do crime tipificado no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, e art. 29, todos do Código Penal.

Em 29/04/2016, foi realizada audiência admonitória para oferecimento da proposta de suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei n.º 9.099/95.

Na ocasião, a proposta foi aceita pela denunciada Aparecida de Fátima Benedito (ID 343483963 - Pág. 37).

Posteriormente, a denunciada Lucileia dos Anjos Casita, ao ensejo da audiência admonitória realizada em 25/11/2016, aceitou a proposta de SUSPRO apresenta pelo MPF (ID 343483963 - Pág. 101).

Diante do cumprimento das condições impostas, foi declarada extinta a punibilidade de Lucileia dos Anjos Casita, bem como determinada a expedição de ofício ao juízo da Comarca de Ubá, solicitando informações a respeito do cumprimento pela denunciada Aparecida de Fátima Benedito (ID 343483963 - Pág. 226).

A sentença que declarou a extinção da punibilidade de Lucileia dos Anjos Casita transitou em julgado em 26/08/2019 (ID 343483963 - Pág. 234).

O juízo da Comarca de Ubá devolveu a carta precatória, certificando o cumprimento integral das condições impostas à denunciada Aparecida de Fátima Benedito (ID 343483963 - Pág. 347).

O MPF manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade de Aparecida de Fátima Benedito (ID 343483963 - Pág. 362).

A manifestação foi reiterada, por ocasião de sua intimação acerca da migração dos autos para o PJE (ID 346785381).

Pois bem.

O cumprimento das condições impostas à denunciada Aparecida de Fátima Benedito foi comprovado por meio dos documentos constantes nos autos: ID 343483963 - Pág. 42 (certidão criminal negativa da Justiça Estadual), ID 343483963 - Pág. 90/96 (pagamento da prestação pecuniária em parcelas) e ID 343483963 - Págs. 238/243, 342/346, 352/359 (comprovação do exercício de profissão lícita e comparecimento mensal em juízo).

Com vista de tais documentos, o MPF manifestou-se pela extinção da punibilidade (ID 343483963 - Pág. 362).

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de Aparecida de Fátima Benedito, nos termos do § 5º do art. 89 da Lei 9.099/1995.

Após a certificação do trânsito, proceda a secretaria as anotações, referentes à extinção da punibilidade, no ORACLE e SINIC.

Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Juiz BRUNO SAVINO
21/01/2021 17:16

Juntada de petição intercorrente
21/01/2021 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2021 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2021 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2021 13:22

Expedição de Comunicação via sistema.
21/01/2021 12:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/11/2020 16:14

Conclusos para julgamento
05/11/2020 09:05

Decorrido prazo de LUCILEIA DOS ANJOS CASITA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 09:05

Decorrido prazo de APARECIDA DE FATIMA BENEDITO em 04/11/2020 23:59:59.
05/10/2020 15:35

Juntada de Petição intercorrente
30/09/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:58

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 16:58

Juntada de Certidão de processo migrado
30/09/2020 16:58

Juntada de documentos diversos
30/09/2020 16:53

Juntada de volume
30/09/2020 16:52

Juntada de volume
28/09/2020 19:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/08/2020 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
17/03/2020 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2020 17:19

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 06/03/20
05/03/2020 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/03/2020 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2020 13:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/03/2020 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/02/2020 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - recibo de envio malote digital
23/01/2020 16:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - despacho enviado via malote digital
16/01/2020 16:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/10/2019 11:40

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - 60 dias
03/10/2019 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
02/10/2019 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2019 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/09/2019 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2019 18:57

Conclusos para despacho
16/09/2019 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
09/09/2019 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2019 17:36

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EFETIVADA EM 06/09/19
05/09/2019 13:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2019 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/09/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL 81.***.***/5576-86
05/09/2019 13:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL 8132019855765
29/08/2019 14:58

DILIGENCIA CUMPRIDA - SINIC-DPF
28/08/2019 13:59

TRANSITO EM JULGADO EM - PARA A RE LUCILEIA DOS ANJOS CASITA
21/08/2019 08:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/08/2019 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 21/08
19/08/2019 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota nos autos - MPF
19/08/2019 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2019 14:04

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 13/08/19
12/08/2019 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/08/2019 15:15

OFICIO EXPEDIDO
24/07/2019 13:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/07/2019 13:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
17/06/2019 17:49

Conclusos para decisão
17/06/2019 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
05/06/2019 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF
31/05/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/05/2019 17:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2019 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FICHAS DE COMPARECIMENTO QUE ESTAVAM ACOSTADAS NA CONTRACAPA DA CARTA PRECATÓRIA
31/05/2019 17:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 1008 2016
31/05/2019 17:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/01/2018 14:09

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
24/01/2018 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA/CIENCIA NOS AUTOS - MPF
24/01/2018 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2018 14:00

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/01/2018 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2018 18:37

Conclusos para despacho
07/11/2017 11:33

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
09/10/2017 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2017 12:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF
28/09/2017 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/2017 12:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/09/2017 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TERMO DE AUDIÊNCIA - COMARCA DE UBÁ
12/09/2017 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - audiência admonitória dia 21/09/2017
22/08/2017 10:49

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
22/08/2017 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF
22/08/2017 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2017 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 16/08/17
15/08/2017 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2017 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2017 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL
31/07/2017 09:00

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
31/07/2017 09:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/07/2017 17:16

OFICIO EXPEDIDO
28/06/2017 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/06/2017 14:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2017 14:15

Conclusos para despacho
08/06/2017 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ANDAMENTO PROCESSUAL TJ/MG
17/05/2017 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2017 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 08:45

CARGA: RETIRADOS MPF
11/05/2017 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2017 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/05/2017 14:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/05/2017 14:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/04/2017 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2017 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/03/2017 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/03/2017 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cota mp
15/03/2017 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2017 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
10/03/2017 16:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/03/2017 15:08

OFICIO EXPEDIDO
09/03/2017 14:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/03/2017 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2017 17:23

Conclusos para despacho
08/02/2017 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2017 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2017 17:47

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA EFETIVADA EM 03/02/17
31/01/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/01/2017 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2017 13:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/01/2017 13:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/12/2016 11:55

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - aguardando cumprimento de pena
15/12/2016 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2016 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2016 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2016 13:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2016 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/12/2016 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2016 08:55

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/12/2016 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/12/2016 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2016 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2016 12:08

CARGA: RETIRADOS MPF - carga a ser efetivada em 25/11/16
23/11/2016 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2016 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/11/2016 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
17/11/2016 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/10/2016 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2016 14:06

OFICIO EXPEDIDO
06/10/2016 17:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/10/2016 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/09/2016 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/09/2016 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2016 16:19

OFICIO EXPEDIDO
01/09/2016 17:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/09/2016 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) E-MAIL: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO JUIZO DEPRECADO
30/08/2016 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2016 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2016 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2016 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/2016 15:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1008
01/08/2016 16:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/08/2016 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2016 17:23

Conclusos para despacho
09/06/2016 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2016 09:18

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2016 16:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2016 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/05/2016 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/05/2016 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2016 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 18:00

CARGA: RETIRADOS MPF
06/05/2016 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/05/2016 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2016 13:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/05/2016 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2016 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
03/05/2016 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MALOTE DIGITAL: TERMO DE AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUIZO DEPRECADO
03/05/2016 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR DE CARTA PRECATÓRIA
27/04/2016 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/04/2016 07:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/03/2016 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBL. 01/04
29/03/2016 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/03/2016 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2016 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2016 16:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/02/2016 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - CÓPIAS
11/02/2016 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COTA NOS AUTOS - MPF
11/02/2016 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2016 08:05

CARGA: RETIRADOS MPF
03/02/2016 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/02/2016 15:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2016 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2016 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/01/2016 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2016 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/01/2016 14:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - sinic
13/01/2016 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 24
12/01/2016 13:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/01/2016 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2016 10:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/01/2016 14:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2016

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

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