26/05/2023 13:33

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
26/05/2023 13:33

Transitado em Julgado em 26/05/2023
27/03/2023 05:18

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/03/2023
24/03/2023 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
24/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/03/2023
24/03/2023 16:00

Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL
18/10/2022 12:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD
18/10/2022 11:45

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
27/09/2022 07:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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