TRF1 - 1000109-28.2021.4.01.3805

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal Adjunto a Vara Federal da Ssj de Sao Sebastiao do Paraiso-Mg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EDUARDO RIBEIRO MEDEIROS

CPF *50.***.*75-42

EMILLY VITORIA RIBEIRO MEDEIROS

CPF *38.***.*38-64

Advogados

WATISON FRANK VIEIRA

OAB: 147271/MG

DANUSA DOS REIS CONSTANTINO RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO SEBASTIAO DO PARAISO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 09:32

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 09:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 21/09/2021 15:04

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2021 15:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 21/09/2021 15:04

    Juntada de Documento RPV

  • 17/09/2021 02:03

    Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO MEDEIROS em 16/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 01:56

    Decorrido prazo de EMILLY VITORIA RIBEIRO MEDEIROS em 16/09/2021 23:59.

  • 17/09/2021 01:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2021 23:59.

  • 30/08/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 18:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2021 18:48

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 30/08/2021 18:48

    Expedição de Documento RPV.

  • 20/07/2021 13:12

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2021 17:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2021 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2021 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 22:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 09:38

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2021 15:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2021 03:37

    Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000109-28.2021.4.01.3805 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.

    V.

    R.

    M. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WATISON FRANK VIEIRA - MG147271 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação proposta em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.

    O INSS propôs acordo (id 455157853). • Restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão; • DIB: 01/03/2020; .

    DCB: 17/07/2020; • Pagamento de 100% dos valores atrasados.

    O acordo, nos termos propostos, foi aceito pela parte autora (id 490154381).

    HOMOLOGO o acordo.

    Incumbe ao INSS a adoção das medidas necessárias à implementação do benefício concedido.

    Fica o INSS ciente do dever de implantação no prazo acordado, sendo desnecessário ofício do juízo.

    A implantação deverá ser comprovada no prazo de 10 dias.

    Considerando o disposto no art. 41 da Lei 9.099/95, deverá ser considerada a data da homologação do acordo como data do trânsito em julgado, inclusive para efeito de expedição de RPV, ressalvada eventual retificação decorrente de erro material.

    Certificado o trânsito: 1 - nos casos em que já foram CALCULADOS OS ATRASADOS: 1.1 - expeça(m)-se RPV('s); 1.2 - intimem-se as partes, cientificando-as de que podem se manifestar no prazo de 05 dias úteis; 1.3 - a parte autora e/ou beneficiário(s), desde logo, fica(m) cientificado(s) de que: 1.3.1 - não havendo impugnação, os requisitórios serão conferidos e, posteriormente, migrados para o TRF da 1ª Região, dependendo apenas da disponibilidade financeira para o efetivo pagamento; 1.3.2 - após a disponibilização dos valores atrasados (RPV), deverá efetuar o respectivo saque, sendo cientificada, desde logo, da desnecessidade de juntada do comprovante de levantamento dos valores. 2 - nos casos de AUSÊNCIA DE CÁLCULO dos atrasados: 2.1 - intime-se o INSS para que, no prazo de 60 dias, promova a execução invertida do título, apresentando o cálculo dos valores devidos, destacando as parcelas de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente e, em sendo o caso, as parcelas devidas a título de juros); 2.2 - apresentados os cálculos, prosseguir o cumprimento da presente sentença a partir do subitem 1.1 e seguintes.

    A parte autora e/ou beneficiário(s) fica(m) cientificado(s) de que, caso não ocorra o levantamento dos valores no prazo de 2 (dois) anos após o depósito, a importância será devolvida à União, conforme o disposto na Lei nº. 13.463/2017.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Sem custas e sem honorários.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.

    São Sebastião do Paraíso.

    Assinatura eletrônica MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO Juiz Federal

  • 24/05/2021 14:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 14:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/05/2021 14:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2021 14:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2021 14:39

    Homologada a Transação

  • 24/05/2021 14:39

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/05/2021 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2021 08:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2021 23:59.

  • 22/04/2021 18:06

    Juntada de parecer

  • 19/04/2021 20:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 20:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2021 20:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2021 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/03/2021 17:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 00:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2021 13:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:19

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG

  • 18/02/2021 17:19

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/01/2021 16:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2021 16:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0055127-88.2010.4.01.3400

Maria Lucia dos Santos Damascena

Uniao Federal

Advogado: Roberto Gomes Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002123-21.2017.4.01.4000

Fundo Nacional de Educacao

Francilene Leal dos Santos Nunes

Advogado: George de Freitas Lima Barbalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2017 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0013175-13.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Glessiany Alves de Oliveira

Advogado: Hugo Franco de Andrade Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2016 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0016650-69.2019.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joao Paulo de Almeida Araujo

Advogado: Amanda Iza Borges de Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/03/2019 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0024426-41.2019.4.01.3300

Luis Carlos Santos de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Felix de Souza Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2019 00:00

Exibir Processo