09/05/2025 14:34

Juntada de Petição
14/01/2025 17:17

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
22/04/2022 16:09

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/04/2022 16:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/04/2022 12:52

Juntado(a) - Juntada de Informação
12/04/2022 10:51

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
31/03/2022 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2022 18:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 07:56

Juntada de Petição - Juntada de apelação
07/02/2022 13:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/02/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 18:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARTVEL SUL SERVICOS E PECAS LTDA. em 01/02/2022 23:59.
27/01/2022 09:45

Juntada de Petição - Juntada de apelação
06/12/2021 14:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 14:56

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/12/2021 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos
06/12/2021 13:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
25/11/2021 15:41

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
10/11/2021 13:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 13:37

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/11/2021 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 13:37

Julgado procedente o pedido
08/10/2021 14:31

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
16/08/2021 15:13

Juntada de Petição - Juntada de parecer
13/08/2021 14:30

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 12:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 10:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/06/2021 02:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/06/2021 23:59.
12/06/2021 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG em 11/06/2021 23:59.
07/06/2021 16:45

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
27/05/2021 10:13

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
27/05/2021 10:13

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
25/05/2021 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2021 14:55

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
25/05/2021 14:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 03:50

Juntado(a) - Publicado Despacho em 25/05/2021.
25/05/2021 03:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG PROCESSO: 1005498-16.2020.4.01.3809 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ARTVEL SUL SERVICOS E PECAS LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLEISON MACHADO SCHUTZ - RS62206 e LUCAS HECK - RS67671 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG e outros DESPACHO 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ARTVEL SUL Serviços e Peças Ltda. em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG 2.

Após a notificação da autoridade impetrada e apresentadas as devidas informações, a IMPETRANTE requereu o aditamento da inicial, consoante manifestação de ID 5222504442. 3.

Nos termos do art. 329 do CPC, após o saneamento do processo não se afigura possível a emenda da petição inicial. 4.

Com efeito, no rito do Mandado de Segurança, a apresentação das informações pela autoridade impetrada equivale à contestação prevista no procedimento comum.

Assim, tendo em vista que o mandamus exige prova pré-constituída, apresentadas as informações pela autoridade impetrada, em regra, é inadmissível o aditamento da petição inicial. 5.

Não obstante, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.229.296/SP, entendeu que, mesmo estabilizada a lide, em algumas situações, é possível a emenda da petição inicial. 6.

Segundo o entendimento daquela Corte, deve-se prestigiar a função instrumental do processo, dado que este não é um fim em si mesmo, mas técnica para resolução de conflito de direito material. 7.

Isso posto, à vista do art. 10 do CPC, notifique-se a autoridade impetrada e intime-se a União (Fazenda Nacional) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a emenda à inicial.

Após, vista ao MPF. 8.

Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
21/05/2021 18:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 18:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
21/05/2021 18:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 18:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2021 18:12

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2021 18:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 12:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/04/2021 10:49

Juntada de Petição - Juntada de aditamento à inicial
15/04/2021 18:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/04/2021 13:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 11:56

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 17:41

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
11/03/2021 14:23

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
11/03/2021 14:23

Juntada de Petição - Juntada de diligência
11/03/2021 09:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2021 12:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/03/2021 19:03

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
05/03/2021 19:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 19:03

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2021 19:05

Decisão interlocutória - Outras Decisões
15/01/2021 18:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
08/01/2021 18:02

Juntada de Petição - Juntada de guia de recolhimento da união - gru
08/01/2021 10:58

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG
08/01/2021 10:58

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
30/12/2020 17:04

Recebido pelo Distribuidor
30/12/2020 17:01

Distribuído por sorteio
30/12/2020 17:01

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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