TRF1 - 0004468-94.2017.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

IMOBILIARIA E ADM VARGEM VERDE LTDA

VANDEIR CUSTODIO ALVES RIBEIRO

CPF *15.***.*27-04

Advogados

BRUNA CARLA DA SILVEIRA

OAB: 131828/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.461.510/0012-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 14:00

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 01/09/2021 14:00

    Juntada de Informação

  • 01/09/2021 14:00

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 01/09/2021 00:41

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/08/2021 23:59.

  • 01/09/2021 00:41

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL em 31/08/2021 23:59.

  • 10/08/2021 02:08

    Decorrido prazo de VANDEIR CUSTODIO ALVES RIBEIRO em 09/08/2021 23:59.

  • 03/08/2021 08:57

    Decorrido prazo de IMOBILIARIA E ADM VARGEM VERDE LTDA em 02/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 17:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/07/2021 00:12

    Publicado Intimação em 12/07/2021.

  • 10/07/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

  • 09/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004468-94.2017.4.01.9199 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: VANDEIR CUSTODIO ALVES RIBEIRO e outros Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNA CARLA DA SILVEIRA - MG131828-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 0004468-94.2017.4.01.9199 JUIZO RECORRENTE: VANDEIR CUSTODIO ALVES RIBEIRO NÃO IDENTIFICADO: IMOBILIARIA E ADM VARGEM VERDE LTDA Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNA CARLA DA SILVEIRA - MG131828-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.

    ADQUIRENTE DE BOA FÉ.

    FRAUDE À EXECUÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

    Alienado a terceiro no ano de 1994, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, o bem imóvel objeto da lide, é ilegítima a penhora incidente sobre o mesmo, ainda quando não tenha o negócio jurídico celebrado sido levado a registro junto ao ofício imobiliário competente. 2.

    Reconhecida a ilegitimidade da penhora apenas após a prolação do ato decisório da demanda, é devida a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios de sucumbência, certo como, na peça contestatória, resistiu à pretensão do terceiro embargante. 3 .

    Remessa oficial não provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial. nos termos do voto do relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 28/06/2021.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 08/07/2021 16:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2021 16:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/07/2021 16:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/07/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 09:53

    Conhecido o recurso de VANDEIR CUSTODIO ALVES RIBEIRO - CPF: *15.***.*27-04 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

  • 29/06/2021 16:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/06/2021 15:54

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 22/06/2021 16:15

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/06/2021 14:45

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 05/06/2021 01:58

    Decorrido prazo de IMOBILIARIA E ADM VARGEM VERDE LTDA em 04/06/2021 23:59.

  • 27/05/2021 00:03

    Publicado Intimação de pauta em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de maio de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: VANDEIR CUSTODIO ALVES RIBEIRO NÃO IDENTIFICADO: IMOBILIARIA E ADM VARGEM VERDE LTDA , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: BRUNA CARLA DA SILVEIRA - MG131828 .

    RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL , .

    O processo nº 0004468-94.2017.4.01.9199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 21/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 25/05/2021 12:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2021 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 11:15

    Incluído em pauta para 21/06/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 24/05/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 02:24

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/11/2020 23:59:59.

  • 25/09/2020 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 13:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/09/2020 13:26

    Juntada de Petição (outras)

  • 12/03/2020 15:08

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 27/04/2018 07:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/04/2018 07:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES

  • 17/04/2018 11:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES

  • 16/04/2018 17:03

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

  • 03/02/2017 12:43

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/02/2017 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 02/02/2017 19:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 02/02/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
09/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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