23/07/2021 08:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/07/2021 14:43

Juntada de Informação
20/07/2021 14:43

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/07/2021 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2021 23:59.
14/07/2021 01:07

Decorrido prazo de GABRIEL BRITO MONTEIRO em 13/07/2021 23:59.
07/07/2021 16:28

Juntada de outras peças
22/06/2021 00:30

Publicado Intimação em 22/06/2021.
22/06/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA PROCESSO Nº 1002630-08.2019.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: G.

B.

M.

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ILAN PRESSER PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002630-08.2019.4.01.3904 R E L A T Ó R I O Dispensado relatório.

Juiz Federal ILAN PRESSER Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002630-08.2019.4.01.3904 V O T O Vide ementa.

Juiz Federal ILAN PRESSER Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1002630-08.2019.4.01.3904 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A LOAS.

DEFICIENTE.

TERMO INICIAL.

DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a parte autora em face de sentença que fixou o termo inicial do LOAS na data da perícia social.

Requer concessão desde a DER. 2.

No caso em tela, a deficiência foi reconhecida desde 2012 e entre a DER e a data do ajuizamento da ação houve o transcurso de menos de dois anos, parâmetro temporal estabelecido pela lei 8.742/93, em seu art.21 caput para revisão dos requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial, razão pela qual deve-se firmar a DIB na data do requerimento administrativo. 3.

Recurso provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, mantida a sentença em seus demais termos.

Sem custas ou honorários.

ACÓRDÃO Acordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Pará/Amapá, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Juiz Relator, lavrado sob a forma de ementa.

Belém, data do registro.

Juiz Federal ILAN PRESSER Relator(a)
20/06/2021 22:03

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2021 11:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2021 11:48

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2021 20:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 20:44

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
17/06/2021 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2021 16:38

Juntada de Certidão de julgamento
04/06/2021 00:00

Publicado Intimação de pauta em 04/06/2021.
03/06/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021
03/06/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Belém-PA, 1 de junho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: G.

B.

M.

Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO - PA21697-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002630-08.2019.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ILAN PRESSER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 16/06/2021 Horário: 14H00 Local: 1TR - SJPA e SJAP - Via Teams Secretaria Única das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá
02/06/2021 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2021 20:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 19:58

Incluído em pauta para 16/06/2021 14:00:00 1ª TR - SESSÃO-EXTRAORDINÁRIA - SUSTENTAÇÃO ORAL.
31/05/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 12:42

Retirado de pauta
26/05/2021 00:13

Publicado Intimação de pauta em 26/05/2021.
26/05/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Belém-PA, 24 de maio de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: G.

B.

M. , Advogado do(a) RECORRENTE: SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO - PA21697-A .

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

O processo nº 1002630-08.2019.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460), Relator: JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15/06/2021 Horário: 14H Local: 1TR - SJPA e SJAP - Via Teams Secretaria Única das Turmas Recursais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá
24/05/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 13:48

Incluído em pauta para 15/06/2021 14:00:00 1ª TURMA - SESSÃO ORDINÁRIA 2021.
03/05/2021 16:17

Conclusos para julgamento
03/05/2021 15:57

Juntada de parecer
29/04/2021 11:12

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 08:59

Recebidos os autos
29/04/2021 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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