TRF1 - 0001474-75.2014.4.01.4001
1ª instância - 3ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/08/2022 09:31
Conclusos para despacho
-
31/08/2022 09:30
Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
31/08/2022 09:27
Juntada de termo
-
26/08/2022 08:36
Juntada de Ata de audiência
-
05/07/2022 14:49
Juntada de termo
-
01/07/2022 08:40
Expedição de Carta precatória.
-
29/06/2022 16:59
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 04:02
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.
-
14/06/2022 02:41
Decorrido prazo de DAVID JEAN RODRIGUES em 13/06/2022 23:59.
-
30/05/2022 17:56
Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2022 09:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
-
30/05/2022 08:27
Juntada de petição intercorrente
-
26/05/2022 15:25
Processo devolvido à Secretaria
-
26/05/2022 15:25
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 15:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/05/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2022 17:39
Conclusos para despacho
-
06/05/2022 16:56
Processo devolvido à Secretaria
-
06/05/2022 16:56
Cancelada a movimentação processual
-
04/03/2022 18:01
Processo devolvido à Secretaria
-
04/03/2022 18:01
Cancelada a movimentação processual
-
15/02/2022 03:06
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/02/2022 23:59.
-
04/02/2022 17:58
Juntada de manifestação
-
26/01/2022 19:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
26/01/2022 17:41
Processo devolvido à Secretaria
-
26/01/2022 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2022 14:21
Conclusos para despacho
-
24/01/2022 22:03
Juntada de manifestação
-
06/12/2021 20:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/12/2021 16:09
Processo devolvido à Secretaria
-
02/12/2021 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2021 08:32
Juntada de manifestação
-
17/11/2021 10:51
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 02:23
Decorrido prazo de DAVID JEAN RODRIGUES em 16/11/2021 23:59.
-
27/10/2021 22:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/10/2021 09:26
Processo devolvido à Secretaria
-
18/10/2021 09:26
Outras Decisões
-
13/10/2021 18:25
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 13:42
Juntada de resposta à acusação
-
09/10/2021 08:02
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/10/2021 23:59.
-
07/10/2021 13:15
Juntada de termo
-
29/09/2021 10:30
Juntada de parecer
-
21/09/2021 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
21/09/2021 09:12
Processo devolvido à Secretaria
-
21/09/2021 09:12
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2021 15:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2021 14:59
Juntada de Certidão
-
17/09/2021 14:40
Juntada de termo
-
31/08/2021 03:08
Decorrido prazo de GIVANILDO OLIVEIRA FERNANDES em 30/08/2021 23:59.
-
31/08/2021 03:08
Decorrido prazo de DAVID JEAN RODRIGUES em 30/08/2021 23:59.
-
26/08/2021 14:43
Juntada de termo
-
26/08/2021 10:01
Juntada de petição intercorrente
-
25/08/2021 02:51
Publicado Intimação em 25/08/2021.
-
25/08/2021 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
-
24/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 3ª Vara Federal Criminal da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001474-75.2014.4.01.4001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DAVID JEAN RODRIGUES, GIVANILDO OLIVEIRA FERNANDES, MANOEL VITALINO COELHO INTIMAÇÃO DE: DAVID JEAN RODRIGUES e GIVANILDO OLIVEIRA FERNANDES FINALIDADE: intimar os réus qualificados acima acerca do envio, nesta data, das cartas precatórias de ids. 511146392 e 511156368 às SSJ de Petrolina e Salgueiro, ambas do Estado de Pernambuco, que têm por objetivo citá-los para responderem à acusação no prazo de 10 (dez) dias.
SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.
TERESINA, 23 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Secretaria da 3ª Vara Federal Criminal da SJPI -
23/08/2021 13:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/08/2021 13:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/08/2021 13:26
Expedição de Comunicação via sistema.
-
23/08/2021 13:11
Juntada de termo
-
23/08/2021 12:51
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 03:16
Decorrido prazo de GIVANILDO OLIVEIRA FERNANDES em 31/05/2021 23:59.
-
01/06/2021 03:16
Decorrido prazo de MANOEL VITALINO COELHO em 31/05/2021 23:59.
-
01/06/2021 03:15
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
-
01/06/2021 03:15
Decorrido prazo de DAVID JEAN RODRIGUES em 31/05/2021 23:59.
-
28/05/2021 16:00
Juntada de petição intercorrente
-
26/05/2021 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
-
26/05/2021 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
-
26/05/2021 03:40
Publicado Intimação em 26/05/2021.
-
26/05/2021 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
-
26/05/2021 03:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
-
25/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.
Secret. : MARTHA MARIA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001474-75.2014.4.01.4001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: DAVID JEAN RODRIGUES e outros (2) O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : Considerando que, conforme certidão de óbito anexada aos autos, o acusado faleceu no curso do processo, acolho a manifestação ministerial acima e declaro extinta a punibilidade do réu MANOEL VITALINO COELHO, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal.
Dê-se regular prosseguimento ao feito em relação aos demais réus, por meio da expedição de carta precatória para a Comarca de Petrolina/PI, com a finalidade de citar GIVANILDO OLIVEIRA FERNANDES e DAVID JEAN RODRIGUES, conforme requerido pelo MPF (Id 424480370, págs.80/81).
Intimem-se, inclusive o MPF.
Teresina (PI), 26 de fevereiro de 2021.
AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara/SJPI -
24/05/2021 15:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
24/05/2021 15:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/05/2021 15:27
Decorrido prazo de GIVANILDO OLIVEIRA FERNANDES em 26/02/2021 23:59.
-
03/05/2021 15:27
Decorrido prazo de MANOEL VITALINO COELHO em 26/02/2021 23:59.
-
03/05/2021 15:27
Decorrido prazo de DAVID JEAN RODRIGUES em 26/02/2021 23:59.
-
20/04/2021 17:52
Expedição de Carta precatória.
-
20/04/2021 17:52
Expedição de Carta precatória.
-
26/02/2021 18:32
Outras Decisões
-
24/02/2021 17:24
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 17:24
Cancelada a movimentação processual
-
24/02/2021 17:24
Cancelada a movimentação processual
-
22/02/2021 07:25
Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
-
27/01/2021 14:08
Juntada de petição intercorrente
-
26/01/2021 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2021 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2021 07:51
Juntada de Certidão de processo migrado
-
26/01/2021 07:50
Juntada de volume
-
25/01/2021 13:55
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
25/01/2021 13:55
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
25/01/2021 13:55
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
25/01/2021 13:55
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
25/01/2021 13:55
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
25/01/2021 13:55
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
25/01/2021 13:55
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
25/01/2021 13:55
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
18/01/2021 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/01/2021 11:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/01/2021 09:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/01/2021 09:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2020 15:04
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
-
10/12/2020 15:04
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
-
09/12/2020 08:47
REMESSA ORDENADA: MPF
-
09/12/2020 08:47
REMESSA ORDENADA: MPF
-
09/12/2020 08:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/12/2020 08:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/12/2020 10:11
Conclusos para despacho
-
07/12/2020 10:11
Conclusos para despacho
-
09/10/2020 09:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2020 09:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
-
31/08/2020 07:00
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
-
17/07/2020 18:00
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
-
17/07/2020 18:00
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020.
-
17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2008.40.01.000210-3).
-
17/07/2020 18:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10416987 DE 17 DE JUNHO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 2008.40.01.000210-3).
-
01/06/2018 08:00
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
-
01/06/2018 08:00
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
-
29/05/2018 15:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
-
29/05/2018 15:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)
-
29/05/2018 15:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
29/05/2018 15:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
18/09/2017 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
18/09/2017 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
12/09/2017 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/09/2017 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
18/08/2017 15:37
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) PARA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
-
18/08/2017 15:37
OFICIO EXPEDIDO - (2ª) PARA SECRETARIA DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
-
18/08/2017 15:36
OFICIO EXPEDIDO - PARA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
-
18/08/2017 15:36
OFICIO EXPEDIDO - PARA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
-
29/05/2017 08:27
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
29/05/2017 08:27
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
24/05/2017 15:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/05/2017 15:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/05/2017 15:18
Conclusos para despacho
-
22/05/2017 15:18
Conclusos para despacho
-
06/06/2016 08:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/06/2016 08:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/06/2016 08:03
Conclusos para despacho
-
06/06/2016 08:03
Conclusos para despacho
-
15/06/2015 11:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/06/2015 11:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/06/2015 09:09
Conclusos para despacho
-
15/06/2015 09:09
Conclusos para despacho
-
22/07/2014 11:41
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
22/07/2014 11:41
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
26/06/2014 09:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/06/2014 09:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/06/2014 11:00
Conclusos para despacho
-
25/06/2014 11:00
Conclusos para despacho
-
07/05/2014 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/05/2014 10:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/04/2014 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/04/2014 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/04/2014 15:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
29/04/2014 15:32
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/04/2014 15:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
28/04/2014 15:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/03/2014 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/03/2014 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/03/2014 16:13
INICIAL AUTUADA
-
19/03/2014 16:13
INICIAL AUTUADA
-
19/03/2014 16:04
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
-
19/03/2014 16:04
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2014
Ultima Atualização
24/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença Tipo D • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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