TRF1 - 0005886-31.2017.4.01.3100

1ª instância - 4ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ: 26.989.715/0009-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAROLDO VITOR DE AZEVEDO SANTOS

CPF *19.***.*57-49

JURANDIL DOS SANTOS JUAREZ

CPF *33.***.*77-20

ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

CPF *64.***.*92-04

Advogados

CHRISTOPHER CAMARAO MOTA

CPF *32.***.*29-68

MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE

CPF *34.***.*71-91

ARY FERREIRA DE FARIAS

OAB: 756/AP

CPF *30.***.*00-53

FABIO LOBATO GARCIA

OAB: 1406/AP

CPF *08.***.*18-00

RODOLFO DOS SANTOS JUAREZ

OAB: 2678/AP

CPF *08.***.*26-20

OSMAR NERI MARINHO FILHO

CPF *38.***.*52-58

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO AMAPA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 11:19

    Juntada de manifestação

  • 21/03/2022 08:45

    Juntada de termo

  • 08/03/2022 03:06

    Decorrido prazo de JURANDIL DOS SANTOS JUAREZ em 07/03/2022 23:59.

  • 24/02/2022 15:49

    Juntada de outras peças

  • 16/02/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 00:51

    Decorrido prazo de Gerente da Caixa Economica Federal - Ag 2801 em 15/02/2022 11:29.

  • 15/02/2022 22:04

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 22:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 12:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 12:02

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2022 11:40

    Juntada de termo

  • 14/02/2022 15:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2022 15:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/02/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 12:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2022 12:20

    Juntada de diligência

  • 12/02/2022 22:33

    Juntada de manifestação

  • 10/02/2022 11:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2022 09:58

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 19:59

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2022 12:23

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 12:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2021 15:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/10/2021 10:42

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:54

    Decorrido prazo de HAROLDO VITOR DE AZEVEDO SANTOS em 08/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:54

    Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO em 08/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 00:54

    Decorrido prazo de JURANDIL DOS SANTOS JUAREZ em 08/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 01:58

    Publicado Intimação polo passivo em 02/09/2021.

  • 02/09/2021 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 01/09/2021 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : MARIANA ALVARES FREIRE Dir.

    Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM DESPACHO DE Id nº 688169468 0005886-31.2017.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: HAROLDO VITOR DE AZEVEDO SANTOS e outros (2) Advogado do(a) REU: ARY FERREIRA DE FARIAS - AP756 Advogados do(a) REU: CHRISTOPHER CAMARAO MOTA - AP1250, MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE - AP1253 Advogado do(a) REU: RODOLFO DOS SANTOS JUAREZ - AP2678 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou: "(...) No mesmo sentido, intime-se a defesa de Haroldo Vitor de Azevedo Santos para que, no prazo de 05 dias, também indique os dados bancários necessários (número de conta, digito verificador, operação, agência, cpf e nome do titular da conta, banco, etc.) para que lhe sejam devolvidos os valores bloqueados, via Sisbajud, mediante transferência bancária para conta por ele indicada.(...)"

  • 31/08/2021 19:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 19:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2021 19:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2021 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 10:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2021 09:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/08/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 10:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2021 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2021 08:59

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 15:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/08/2021 14:04

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 03/06/2021 11:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 18:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/06/2021 03:17

    Decorrido prazo de JURANDIL DOS SANTOS JUAREZ em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 03:15

    Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO em 31/05/2021 23:59.

  • 01/06/2021 03:14

    Decorrido prazo de HAROLDO VITOR DE AZEVEDO SANTOS em 31/05/2021 23:59.

  • 26/05/2021 04:00

    Publicado Intimação polo passivo em 26/05/2021.

  • 26/05/2021 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 26/05/2021 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 26/05/2021 04:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Juiz Substituto : ___________________________________________________________ Dir.

    Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005886-31.2017.4.01.3100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO, HAROLDO VITOR DE AZEVEDO SANTOS e JURANDIL DOS SANTOS JUAREZ Advogado do(a) REU: ARY FERREIRA DE FARIAS - AP756 Advogados do(a) REU: CHRISTOPHER CAMARAO MOTA - AP1250, MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE - AP1253 Advogado do(a) REU: RODOLFO DOS SANTOS JUAREZ - AP2678 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "(..) Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus JURANDIL DOS SANTOS JUAREZ e ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO da acusação de prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

    Não consta fiança vinculada aos autos.

    Porém, há valores constritos em conta judicial (R$ 222.257,30 ou duzentos e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos) e restrição de veículos que estão em posse dos réus, como fiéis depositários, conforme fl. 537 (documento no PJe sob ID nº 212538362) e autos da Ação Cautelar nº 5169-19.2017.4.01.3100.

    Assim, após o trânsito em julgado, fica autorizado o levantamento dos valores das contas judiciais com valores referentes ao presente caso, que estão à disposição da Justiça; e autorizo o levantamento da constrição imposta aos veículos que estão na posse dos réus como fiéis depositários.

    Publique-se (art. 389, CPP).

    Dê-se ciência ao MPF (art. 390, CPP).

    Publique-se a parte dispositiva no e-DJF1 (art. 387, VI, CPP)."

  • 24/05/2021 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2021 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 12:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/04/2021 10:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/03/2021 21:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 13:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/01/2021 23:22

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/12/2020 11:29

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2020 16:34

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/10/2020 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2020 15:13

    Juntada de Certidão.

  • 09/10/2020 11:22

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/03/2020 01:22

    Decorrido prazo de HAROLDO VITOR DE AZEVEDO SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.

  • 19/03/2020 01:22

    Decorrido prazo de ARMANDO FERREIRA DO AMARAL em 18/03/2020 23:59:59.

  • 19/03/2020 01:22

    Decorrido prazo de JURANDIL DOS SANTOS JUAREZ em 18/03/2020 23:59:59.

  • 07/02/2020 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2020 11:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/02/2020 11:03

    Juntada de volume

  • 29/01/2020 10:56

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 29/01/2020 10:56

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 20/01/2020 15:07

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 20/01/2020 15:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/09/2019 13:53

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ARMANDO FERREIRA DO AMARAL FILHO

  • 18/09/2019 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/09/2019 11:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2019 08:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/09/2019 08:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 2/08/2019

  • 14/08/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2019 12:43

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 09/05/2019 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2019 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/05/2019 11:15

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/05/2019 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/05/2019 11:15

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/05/2019 11:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/05/2019 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/04/2019 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2019 13:29

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/02/2019 12:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 21/02/2019 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 21/02/2019 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2019 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/02/2019 18:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/02/2019 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2019 17:33

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 28/01/2019 11:13

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2019 17:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/08/2018 12:08

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JURANDIL DOS SANTOS JUAREZ

  • 30/07/2018 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL. 413 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 139/2018 EM 30/07/2018

  • 27/07/2018 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO FL. 413

  • 24/07/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/07/2018 13:45

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 23/07/2018 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2018 09:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/07/2018 09:28

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/07/2018 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2018 09:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 09:24

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/07/2018 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/07/2018 11:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N237/2018

  • 28/06/2018 12:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VERA NAZARÉ FERREIRA DINIZ

  • 20/06/2018 13:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO FLS. 397 A 399 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 111/2018 EM 20/06/2018.

  • 19/06/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO FLS. 397 A 399

  • 12/06/2018 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ARMARDO

  • 12/06/2018 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/06/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/06/2018 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO,PROT.20549

  • 05/06/2018 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2018 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/05/2018 10:22

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 28/05/2018 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2018 10:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO Nº 232 A 237/2018

  • 24/05/2018 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº 232 A 237/2018

  • 17/05/2018 09:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2018 09:07

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/05/2018 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2017 11:45

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 18:20

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - ARMANDO FILHO (17483)

  • 30/10/2017 15:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Citação de ARMANDO FERREIRA - em 26/10/2017

  • 19/10/2017 16:01

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF (17187)

  • 19/10/2017 16:00

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - JURANDIL JUAREZ (17124)

  • 18/10/2017 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO MPF COM PEÇA

  • 13/10/2017 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2017 11:10

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/10/2017 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2017 11:10

    OFICIO EXPEDIDO - SINIC

  • 09/10/2017 11:10

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2017 11:10

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 09/10/2017 10:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JURANDIL DOS SANTOS JUAREZ

  • 04/10/2017 17:58

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - HAROLDO SANTOS (16857)

  • 02/10/2017 15:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 964/2017 (16813)

  • 02/10/2017 15:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/09/2017 11:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2017 10:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2017 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER COPIA DOS AUTOS, PROT. (16623)

  • 15/09/2017 09:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC E INFOSEG

  • 15/09/2017 09:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS

  • 31/08/2017 15:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 964

  • 31/08/2017 15:23

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/08/2017 15:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Acusados: Jurandil e Armando

  • 28/08/2017 14:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/08/2017 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA SECLA

  • 28/08/2017 12:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/08/2017 12:11

    INICIAL AUTUADA

  • 25/08/2017 17:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2017

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo D • Arquivo

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