TRF1 - 0002201-59.2013.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSIMAR LIMA DA SILVA

CPF *19.***.*42-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2021 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2021 05:28

    Publicado Intimação em 01/06/2021.

  • 01/06/2021 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

  • 31/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO A - Resolução 535/2006/CJF PROCESSO: 0002201-59.2013.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ROSIMAR LIMA DA SILVA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ROSIMAR LIMA DA SILVA.

    A exequente informou que as CDAs que lastreiam esta execução foram canceladas em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 260776874). É o relatório do essencial.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO O artigo 40, caput, da Lei n. 6.830/80 dispõe que “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora”.

    Compulsando os autos, verifica-se que transcorreu mais de 6 (seis) anos entre a intimação por remessa (ID 241173889, pg. 42) da exequente até a presente data, sem que tenha ocorrido, no período, alguma penhora efetivada ou parcelamento do crédito executado.

    O Superior Tribunal de Justiça, em 12/09/2018, no julgamento do REsp 1.340.553 submetido à sistemática de julgamento de temas repetitivos sob o nº 566/STJ, firmou a tese que o prazo de suspensão de um ano, estabelecido na LEF, inicia-se na data em que a Fazenda Pública for intimada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

    Findo referido prazo de suspensão, inicia-se o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente, independentemente de petição ou decisão judicial nesse sentido.

    Assim, para a aplicação da Lei basta que a Fazenda Pública tenha sido intimada da inexistência de bens penhoráveis e ou da não localização do executado para inaugurar o prazo de prescrição intercorrente.

    Dessa forma, tendo em vista que não há nos autos registro de penhora efetiva ou bem exequível, tampouco causas de suspensão ou interrupção da prescrição, mister a extinção do processo.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente com fundamento no art. 924, V, do CPC e declaro extinta a presente execução fiscal.

    Afasto a condenação em honorários advocatícios, haja vista que a extinção não decorreu de atuação da parte executada.

    A União e seus entes da administração direta são isentos de custas, conforme Lei nº 9.289/95.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, do CPC).

    Após a certificação do trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal substituto

  • 28/05/2021 12:19

    Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

  • 28/05/2021 12:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2021 12:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2021 11:00

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2021 16:10

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/05/2021 16:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/02/2021 11:19

    Conclusos para julgamento

  • 08/07/2020 08:54

    Decorrido prazo de ROSIMAR LIMA DA SILVA em 07/07/2020 23:59:59.

  • 22/06/2020 09:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2020 13:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/06/2020 12:27

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 02:54

    Juntada de Petição intercorrente

  • 22/05/2020 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 18:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/02/2020 17:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/01/2020 12:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/01/2020 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2018 11:12

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/04/2018 08:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2018 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2018 14:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2018 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2016 09:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2015 12:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2015 12:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2015 12:47

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2015 08:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2015 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 10:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2015 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2014 09:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/12/2014 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2014 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2014 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2014 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2014 09:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2014 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2014 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/08/2014 11:12

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2014 09:27

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/07/2014 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/07/2014 09:27

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2014 09:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - movimentação retroativa a 30/06/2014 devido ao fechamento do mes estatistico e a pendencia da movimentação de juntada efetivada.

  • 30/06/2014 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2014 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2014 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2014 13:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2014 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/05/2014 13:44

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2014 13:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Decorreu o prazo do edital sem pagamento do débito e sem nomeação a vens à penhora

  • 02/04/2014 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUB.DJF1ª, ANO VI, N.61, PÁG.2262, 31/3/2014.

  • 27/03/2014 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 24/03/2014 11:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 24/03/2014 11:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 24/03/2014 11:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 03/12/2013 08:58

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/12/2013 08:58

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2013 08:58

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2013 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2013 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2013 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2013 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/10/2013 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/10/2013 10:18

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2013 11:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/06/2013 08:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/06/2013 08:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/06/2013 15:20

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/06/2013 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2013 14:07

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2013 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 14:04

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/06/2013 14:04

    INICIAL AUTUADA

  • 30/05/2013 12:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
01/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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