TRF1 - 0030688-98.2015.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Federal Civel e Agraria da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

YANGZI BRASIL CORPORATION S.A.

CNPJ: 01.219.321/0001-44

Advogados

CHRISTIANA CAETANO GUIMARAES BENFICA

LUIZ RENATO GONCALVES CRUZ

IGOR HENRIQUE SALLES MAGALHAES

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 22:47

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 22:47

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 16/02/2022 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 00:18

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:43

    Decorrido prazo de YANGZI BRASIL CORPORATION S.A. em 27/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 10:51

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2021 16:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/09/2021 15:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2021 15:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2021 15:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2021 14:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/09/2021 14:53

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2021 01:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/07/2021 23:59.

  • 17/07/2021 01:28

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG em 16/07/2021 23:59.

  • 07/06/2021 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/05/2021 15:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 12:47

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 02:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG PROCESSO: 0030688-98.2015.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: YANGZI BRASIL CORPORATION S.A. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/05/2021 13:43

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/05/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 16:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/05/2021 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 14/05/2021 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2021 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2021 16:32

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/05/2021 16:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 13/10/2017 09:08

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 13/10/2017 09:08

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/09/2017 18:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMETER AO TRF

  • 19/09/2017 18:26

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 17/08/2017 11:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/08/2017 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2017 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2017 14:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) INTIMAR DO ATO DE SECRETARIA EXPEDIDO NOS AUTOS. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 02/08/2017 14:59

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR DO ATO DE SECRETARIA EXPEDIDO NOS AUTOS. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2017 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2017 15:22

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/07/2017 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/07/2017 07:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

  • 06/07/2017 07:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 03/07/2017 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2017 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/06/2017 16:00

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) INTIMAR DA SENTENÇA(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROFERIDA NOS AUTOS. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 26/06/2017 16:00

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR DA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROFERIDA NOS AUTOS. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 23/06/2017 19:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 08/06/2017 16:10

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/04/2017 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/04/2017 08:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2017 15:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) INTIMAR DO ATO DE SECRETARIA EXPEDIDO NOS AUTOS. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 28/03/2017 15:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR DO ATO DE SECRETARIA EXPEDIDO NOS AUTOS. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2017 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/03/2017 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA

  • 02/12/2016 11:51

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 24/11/2016 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2016 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/11/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

  • 22/11/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 16/11/2016 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/11/2016 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA

  • 14/11/2016 11:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA

  • 28/10/2016 17:27

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) INTIMAR DA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROFERIDA NOS AUTOS. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 28/10/2016 17:26

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR DA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROFERIDA NOS AUTOS. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2016 21:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/10/2016 19:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 27/06/2016 18:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/04/2016 14:03

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 28/03/2016 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 18/03/2016 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª)

  • 17/03/2016 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 15/03/2016 17:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 07/03/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - intimação da autoridade impetrada

  • 23/02/2016 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA PFN

  • 16/02/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DA PFN

  • 16/02/2016 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA

  • 16/02/2016 14:02

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - INTIMAR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS REFERIDOS AUTOS. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 16/02/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/02/2016 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA PFN

  • 15/02/2016 13:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA

  • 12/02/2016 18:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/02/2016 18:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 17/08/2015 19:16

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/08/2015 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2015 11:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO MPF

  • 17/07/2015 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA PFN

  • 15/07/2015 12:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇAO DO MPF

  • 14/07/2015 12:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DO MPF

  • 08/07/2015 14:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇÃO DO MPF

  • 08/07/2015 14:25

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 07/07/2015 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/07/2015 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/06/2015 11:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/06/2015 15:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA

  • 15/06/2015 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/06/2015 11:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DA PFN

  • 15/06/2015 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA

  • 12/06/2015 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA PFN

  • 12/06/2015 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA

  • 10/06/2015 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2015 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 29/05/2015 17:00

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2015 17:00

    CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

  • 29/05/2015 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2015 15:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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