20/05/2021 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI para Tribunal
19/05/2021 10:53

Juntada de Informação
19/05/2021 01:02

Decorrido prazo de NAIANY LEILA BARBOSA em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 01:02

Decorrido prazo de JONELITO LACERDA DA PAIXAO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:51

Decorrido prazo de ARMANDO FERRAZ NUNES em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:48

Decorrido prazo de DEBORA NUNES MARTINS em 18/05/2021 23:59.
10/05/2021 19:20

Juntada de contrarrazões
25/03/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 12:06

Conclusos para despacho
24/03/2021 17:21

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 05:05

Decorrido prazo de JONELITO LACERDA DA PAIXAO em 17/03/2021 23:59.
10/03/2021 12:32

Juntada de manifestação
05/03/2021 18:53

Decorrido prazo de NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO em 04/03/2021 23:59.
03/03/2021 21:52

Juntada de apelação
12/02/2021 11:27

Mandado devolvido cumprido
12/02/2021 11:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/02/2021 10:22

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0000643-42.2019.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE JOAO COSTA Advogados do(a) LITISCONSORTE: ARMANDO FERRAZ NUNES - PI14, DEBORA NUNES MARTINS - PI5383, JONELITO LACERDA DA PAIXAO - PI11210, NAIANY LEILA BARBOSA - PI13150 REQUERIDO: ALAIDE GOMES NETA Advogados do(a) REQUERIDO: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE em face de ALAÍDE GOMES NETA, ex-prefeita de João Costa/PI (gestão 2009/2012), com o objetivo de condená-la nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista a omissão no dever legal de prestação de contas e a aplicação supostamente irregular de recursos federais repassados por meio Termo de Compromisso/PAC nº 1470/2008 (SIAFI nº 650621). (...) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a demandada Alaíde Gomes Neta às seguintes sanções do art. 12, da Lei nº 8.429/92: a) ressarcimento ao erário no valor de R$ 159.826,59 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor da FUNASA b) perda da função pública, c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado desta sentença (art. 20 da Lei nº 8.429/92), expedindo-se o correspondente expediente ao Tribunal Regional Eleitoral da Piauí, d) pagamento de multa civil no valor 1 (uma) vez do dano, também em favor da FUNASA.

Providências Finais Os valores de condenação acima descritos deverão ser devidamente atualizados em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, quando do cumprimento do julgado.

Como já aduzido, as sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos só terão eficácia após o trânsito em julgado da sentença (artigo 20, LIA).

Arcará a ré com as custas processuais.

Quanto a honorários de advogado, curvo-me à jurisprudência da Primeira Seção do STJ que é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor dos requeridos em ação civil pública: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO QUE TAMBÉM SE APLICA A UNIÃO.

ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública.

Assim, a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública.

Precedentes: AgInt no REsp 1.531.504/CE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2016; REsp 1.329.607/RS, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 2/9/2014; AgRg no AREsp 21.466/RJ, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/8/2013; REsp 1.346.571/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013. 2.

Agravo interno não provido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 996192 2016.02.64869-2, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/08/2017 ..DTPB:.) Transitada em julgado, comunique-se à Corregedoria do TRE-PI, conforme o art. 15, V, CF/88, a suspensão dos direitos políticos da ré, com termo a quo do trânsito em julgado.

Informe-se ao Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa – CNCIA - Resolução 44-CNJ, de 20/11/2007.

Por fim, transitada em julgado, a ré ALAÍDE GOMES NETA tem o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário das condenações, sob pena de incidir na multa de 10% sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015), caso se desenvolva a execução do cumprimento e penhora, ficando intimados com a publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
28/01/2021 10:47

Expedição de Mandado.
28/01/2021 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 10:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 10:43

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 09:24

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2021 09:19

Conclusos para julgamento
22/01/2021 09:16

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/01/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
22/01/2021 09:15

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 08:19

Juntada de Ata de audiência
18/01/2021 14:46

Juntada de Certidão
07/01/2021 14:02

Audiência Instrução e julgamento designada para 21/01/2021 08:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
18/12/2020 07:02

Decorrido prazo de ARMANDO FERRAZ NUNES em 15/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:02

Decorrido prazo de JONELITO LACERDA DA PAIXAO em 15/12/2020 23:59.
18/12/2020 07:02

Decorrido prazo de NAIANY LEILA BARBOSA em 15/12/2020 23:59.
16/12/2020 12:50

Decorrido prazo de NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES em 15/12/2020 23:59.
16/12/2020 12:50

Decorrido prazo de NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO em 15/12/2020 23:59.
16/12/2020 12:50

Decorrido prazo de DEBORA NUNES MARTINS em 15/12/2020 23:59.
02/12/2020 10:10

Mandado devolvido cumprido
02/12/2020 10:10

Juntada de diligência
01/12/2020 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/12/2020 13:18

Expedição de Mandado.
23/11/2020 15:36

Juntada de Petição intercorrente
20/11/2020 13:19

Juntada de Petição intercorrente
19/11/2020 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 16:32

Expedição de Publicação e-DJF1.
19/11/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 11:04

Conclusos para despacho
19/11/2020 10:38

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/11/2020 13:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
19/11/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 10:15

Juntada de petição intercorrente
18/11/2020 09:31

Juntada de Ata de audiência.
17/11/2020 12:14

Juntada de Certidão
13/11/2020 16:25

Juntada de Certidão
07/11/2020 20:45

Juntada de Petição intercorrente
05/11/2020 17:51

Juntada de manifestação
05/11/2020 17:42

Juntada de Petição (outras)
05/11/2020 13:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/11/2020 13:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
05/11/2020 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2020 13:12

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 10:10

Conclusos para despacho
04/11/2020 06:01

Proferida decisão interlocutória
28/10/2020 14:35

Conclusos para decisão
28/09/2020 16:59

Juntada de Certidão
29/08/2020 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 28/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 17:27

Juntada de petição intercorrente
16/07/2020 17:17

Juntada de Petição intercorrente
06/07/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 15:34

Juntada de Certidão de processo migrado
06/07/2020 15:34

Juntada de volume
06/07/2020 14:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/07/2020 14:58

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
12/03/2020 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/01/2020 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA
10/01/2020 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO XII , Nº 4, DISPONIBILIZADO EM 10.01.2020.
09/01/2020 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
08/01/2020 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/01/2020 14:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2019 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA
16/12/2019 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2019 14:10

CARGA: RETIRADOS PGF
14/10/2019 11:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FUNASA - PGF
14/10/2019 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2019 10:44

Conclusos para despacho
11/10/2019 10:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA RÉ ALAIDE GOMES NETA
16/09/2019 15:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 757/2019
30/08/2019 16:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 757/2019
19/07/2019 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 133, DISPONIBILIZADO EM 19.07.2019.
18/07/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/07/2019 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/07/2019 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FUNASA
15/07/2019 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2019 14:29

CARGA: RETIRADOS INSS
24/06/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNASA - PGF
19/06/2019 10:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL
02/05/2019 16:03

Conclusos para decisão
30/04/2019 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
30/04/2019 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2019 15:37

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2019 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA RECEBIDA VIA ECT
20/03/2019 16:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
22/02/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE JOÃO COSTA
21/02/2019 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS Nº 209/2019, 210/2019
13/02/2019 12:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS Nº 209/2019; 210/2019
13/02/2019 10:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/02/2019 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2019 16:04

Conclusos para despacho
12/02/2019 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 15:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
12/02/2019 15:35

INICIAL AUTUADA
12/02/2019 11:09

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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