TRF1 - 0002403-39.2013.4.01.4100
1ª instância - 5ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/06/2022 19:18
Processo devolvido à Secretaria
-
08/06/2022 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2022 10:47
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 17:09
Juntada de petição intercorrente
-
18/11/2021 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/11/2021 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2021 08:51
Decorrido prazo de SIDINEI ANTONIO BENTO em 15/03/2021 23:59.
-
16/03/2021 08:50
Decorrido prazo de CHARLE CARDOSO DA SILVA em 15/03/2021 23:59.
-
16/03/2021 08:49
Decorrido prazo de ELISANGELA FERNANDES DA SILVA em 15/03/2021 23:59.
-
28/02/2021 16:12
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/01/2021.
-
28/02/2021 16:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021
-
23/01/2021 21:15
Juntada de petição intercorrente
-
22/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0002403-39.2013.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: SIDINEI ANTONIO BENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CHARLE CARDOSO DA SILVA JOSE GERALDO SCARPATI - (OAB: RO609) ELISANGELA FERNANDES DA SILVA JOSE GERALDO SCARPATI - (OAB: RO609) SIDINEI ANTONIO BENTO JOSE GERALDO SCARPATI - (OAB: RO609) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PORTO VELHO, 21 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
21/01/2021 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2021 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
21/01/2021 13:28
Juntada de Certidão de processo migrado
-
24/11/2020 09:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
12/11/2019 15:45
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MAND. 245/2019
-
02/07/2019 14:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 245/2019
-
26/06/2019 17:39
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
11/06/2019 10:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/06/2019 11:39
Conclusos para despacho
-
10/07/2018 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
-
10/07/2018 11:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/06/2018 08:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/06/2018 11:04
CARGA: RETIRADOS PGF
-
14/06/2018 09:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/06/2018 12:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/06/2018 12:41
Conclusos para despacho
-
06/02/2018 17:17
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 219.
-
29/11/2017 12:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 218 EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017
-
28/11/2017 12:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
28/11/2017 12:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/11/2017 12:41
Conclusos para despacho
-
19/07/2017 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) IBAMA
-
19/07/2017 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/07/2017 17:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2017 13:31
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/07/2017 09:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - De ordem, faço VISTA AO IBAMA através da PGF para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
-
21/06/2017 10:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/06/2017 13:47
Conclusos para despacho
-
19/06/2017 13:46
TRANSITO EM JULGADO EM
-
27/10/2016 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
-
27/10/2016 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/10/2016 14:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2016 09:33
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/10/2016 15:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
-
14/10/2016 15:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/10/2016 10:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/09/2016 17:48
CARGA: RETIRADOS PGF
-
02/09/2016 14:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA ACERCA DA SENTENÇA DE FLS. 187/193 E DA DECISAO DE FL. 209.
-
02/09/2016 14:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/08/2016 16:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/07/2016 14:49
Conclusos para despacho
-
06/05/2016 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JOSE GERALDO SCARPATI
-
06/05/2016 15:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/05/2016 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JOSE GERALDO SCARPATI
-
06/05/2016 15:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/05/2016 10:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 77 - 02 DE MAIO DE 2016
-
28/04/2016 10:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
27/04/2016 14:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/04/2016 16:31
Conclusos para despacho
-
10/11/2015 13:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/11/2015 12:24
Conclusos para despacho
-
07/08/2015 16:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/08/2015 08:54
CARGA: RETIRADOS MPF
-
03/08/2015 15:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF
-
03/08/2015 15:29
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
30/07/2015 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/07/2015 15:30
CARGA: RETIRADOS PGF
-
13/07/2015 11:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 199.
-
13/07/2015 11:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/05/2015 10:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/05/2015 10:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
07/05/2015 10:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/05/2015 14:32
Conclusos para despacho
-
15/04/2015 13:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO SCARPATI
-
15/04/2015 13:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/03/2015 09:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
17/03/2015 14:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
06/03/2015 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/03/2015 14:21
Conclusos para despacho
-
05/03/2015 14:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO:SCARPATI
-
05/03/2015 14:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/02/2015 13:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 36 - 24 DE FEVEREIRO DE 2015
-
18/02/2015 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
18/02/2015 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
18/02/2015 15:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
15/08/2014 15:41
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
06/06/2014 11:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
-
06/06/2014 11:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/06/2014 17:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/05/2014 17:01
CARGA: RETIRADOS MPF
-
20/05/2014 17:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
20/05/2014 10:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO INSPECIONADO
-
16/05/2014 15:36
Conclusos para despacho
-
06/02/2014 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PGF
-
05/02/2014 16:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/01/2014 16:08
CARGA: RETIRADOS PGF
-
27/01/2014 09:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA PARA ESPECIFICAR PROVAS
-
27/01/2014 09:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/01/2014 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO RÉU
-
16/01/2014 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
28/11/2013 11:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF-1 Nº 230 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
-
22/11/2013 11:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
20/11/2013 16:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/11/2013 15:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUB02
-
19/11/2013 14:46
PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - PETIÇÃO PGF
-
19/11/2013 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/11/2013 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/11/2013 14:41
CARGA: RETIRADOS PGF
-
29/10/2013 15:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA.
-
29/10/2013 15:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/10/2013 13:42
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 283
-
15/10/2013 13:39
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
15/10/2013 12:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/10/2013 17:11
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
03/10/2013 16:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO COM PROCURAÇÃO
-
03/10/2013 16:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/08/2013 10:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N° 283/2013
-
19/08/2013 10:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/08/2013 10:40
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
07/08/2013 10:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 151 - 07 AGOSTO 2013
-
05/08/2013 10:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
05/08/2013 10:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/08/2013 10:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/08/2013 12:16
Conclusos para despacho
-
20/05/2013 11:22
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 284
-
20/05/2013 11:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - nº 283
-
09/05/2013 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/05/2013 13:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/05/2013 14:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2013 14:39
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/04/2013 13:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
18/04/2013 16:17
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 285
-
17/04/2013 09:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/04/2013 16:47
CARGA: RETIRADOS PGF
-
05/04/2013 14:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA, VIA PROCURADORIA FEDERAL, CIENCIA DA DECISAO
-
05/04/2013 14:18
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO E INTIMACAO DOS REUS. MANDADOS N° 283, 284 E 285
-
04/04/2013 16:25
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS DE CITACAO E INTIMACAO N° 283, 284 E 285
-
04/04/2013 09:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
04/04/2013 09:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
04/04/2013 09:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
-
19/03/2013 12:44
Conclusos para decisão
-
19/03/2013 09:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/03/2013 08:21
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
19/03/2013 08:21
INICIAL AUTUADA
-
19/03/2013 07:57
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2013
Ultima Atualização
08/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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