TRF6 - 0034048-56.2006.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ZELI MAGELA DE CASTRO CAMPOLINA

CPF *22.***.*94-91

Advogados

JUAN PABLO PEREIRA CARVALHO

OAB: 150064/MG

CPF *82.***.*65-65

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

BRUNO REZENDE LIMA

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:06

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 12/06/2025 17:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

  • 11/06/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

  • 11/06/2025 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

  • 11/06/2025 02:54

    Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 242

  • 10/06/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 242

  • 09/06/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:51

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 08:50

    Juntada de Petição

  • 28/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 236

  • 25/02/2025 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

  • 24/02/2025 12:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 24/02/2025 11:55

    Expedição de ofício

  • 13/02/2025 07:53

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 16:34

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 15/10/2024 00:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de HAMILTON MARTINS AMANCIO em 14/10/2024 23:59.

  • 18/09/2024 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/09/2024 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2024 15:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/04/2024 15:48

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 15:48

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 19/04/2024 13:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2024 13:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2024 19:00

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2024 18:20

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 28/11/2023 00:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ZELI MAGELA DE CASTRO CAMPOLINA em 27/11/2023 23:59.

  • 18/11/2023 00:37

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 16:39

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2023 16:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/11/2023 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2023 16:36

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2023 14:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/08/2023 17:03

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/08/2023 17:03

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 31/08/2023 14:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2023 16:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2023 14:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/08/2023 14:28

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 18:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2023 18:02

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 16:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/03/2023 11:24

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/01/2023 16:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 15:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 08/11/2022 17:40

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/10/2022 18:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 11/10/2022 18:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 16:55

    Desentranhado o documento

  • 11/10/2022 16:53

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 17:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/07/2022 12:03

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 15/07/2022 10:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/07/2022 10:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 16:05

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 16:05

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 13/06/2022 15:04

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 11:42

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 07/06/2022 20:39

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/05/2022 20:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2022 18:03

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2022 18:03

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 14:49

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 17:12

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/05/2022 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/05/2022 18:51

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/05/2022 18:51

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 15:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 13:27

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 12/01/2022 17:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 18:06

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2022 18:06

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 16:29

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 03:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 10/03/2021 23:59.

  • 28/02/2021 13:32

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.

  • 28/02/2021 13:32

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2021

  • 28/01/2021 09:37

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 22/01/2021 10:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0034048-56.2006.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ZELI MAGELA DE CASTRO CAMPOLINA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/01/2021 15:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 15:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 15:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 15:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 20/01/2021 15:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/01/2021 17:18

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 26/11/2020 17:01

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2020 14:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2020 16:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/07/2020 16:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/07/2020 14:31

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/01/2020 14:55

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/10/2019 13:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2019 09:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 11/10/2019 09:50

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2019 09:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/08/2019 13:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2019 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2019 15:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 23/07/2019 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/07/2019 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/04/2019 19:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2019 19:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/09/2018 15:05

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 20/09/2018 14:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2018 09:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 20 DIAS

  • 16/08/2018 17:13

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2018 17:13

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PARTE IMPETRANTE

  • 13/08/2018 16:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2018 17:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - BRUNA COUTINHO

  • 06/08/2018 09:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 06/08/2018 09:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/08/2018 16:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/06/2018 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/06/2018 14:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO PERICIAL

  • 14/05/2018 16:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 12:06

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 30 DIAS

  • 08/03/2018 18:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AOS AUTOS O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OF SECVA N 218/2017- ENTREGA EFETIVADA

  • 16/02/2018 09:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2018 09:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/01/2018 14:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA PARTE IMPETRANTE

  • 13/12/2017 17:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 16:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 04/12/2017 14:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/11/2017 13:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2017 15:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2017 11:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA FUNCEF

  • 05/09/2017 09:00

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 05/09/2017 09:00

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 18/07/2017 18:35

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/02/2017 17:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/11/2016 16:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA IMPETRANTE

  • 16/09/2016 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE AO OF SECVA Nº 265/2016

  • 21/07/2016 17:10

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF SECVA Nº 265/2016

  • 06/07/2016 17:46

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/05/2016 11:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/02/2016 15:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 16:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 30 DIAS

  • 07/12/2015 17:16

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA IMPETRANTE (GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL RELATIVA AOS HONORÁRIOS PERICIAIS)

  • 04/11/2015 12:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/10/2015 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/08/2015 15:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/08/2015 15:37

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2015 18:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 09/07/2015 18:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 28/05/2015 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 09:02

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

  • 07/05/2015 18:00

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2015 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2015 17:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PELA IMPETRANTE

  • 07/05/2015 17:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELA IMPETRANTE

  • 07/05/2015 17:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO DA IMPETRANTE

  • 05/05/2015 13:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2015 15:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 27/04/2015 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 27/04/2015 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2015 17:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2015 17:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/03/2015 17:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO PERTIO DO JUÍZO

  • 26/02/2015 12:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 12:46

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - 10 DIAS

  • 06/02/2015 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 22/01/2015 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2015 08:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

  • 19/01/2015 14:36

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2015 14:34

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 397 SEM MANIFETAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE

  • 10/12/2014 13:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/12/2014 14:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/10/2014 15:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/08/2014 15:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 30/05/2014 17:17

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 22/04/2014 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 11:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 20 DIAS

  • 09/04/2014 17:45

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2014 17:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/04/2014 12:55

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA IMPETRANTE

  • 27/03/2014 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 14:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 DIAS

  • 21/03/2014 13:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/03/2014 16:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/01/2014 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/12/2013 15:52

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2013 15:19

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 22/08/2013 17:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PARTE IMPETRANTE

  • 02/08/2013 14:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2013 16:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 25/07/2013 09:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/07/2013 09:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2013 17:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2013 17:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2013 15:33

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇAO DA UNIAO

  • 10/05/2013 15:53

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA UNIÃO

  • 06/05/2013 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2013 08:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

  • 19/04/2013 14:40

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2013 16:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/03/2013 15:45

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DA IMPETRANTE

  • 01/02/2013 17:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 31/01/2013 10:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2013 11:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2012 17:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2012 13:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 02/10/2012 18:37

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 02/10/2012 18:37

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 14/12/2007 15:24

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/12/2007 18:24

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/12/2007 18:14

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 05/12/2007 13:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 21/11/2007 09:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2007 18:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 14/11/2007 12:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/11/2007 19:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/11/2007 19:11

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/10/2007 13:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

  • 23/10/2007 10:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2007 08:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2007 12:53

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/08/2007 10:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 10/08/2007 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/06/2007 13:53

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT. 241-A/2007

  • 30/03/2007 12:08

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/01/2007 15:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 11/01/2007 15:13

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 11/01/2007 11:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

  • 09/01/2007 18:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2006 08:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/12/2006 15:58

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 15/12/2006 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/12/2006 14:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

  • 20/11/2006 12:35

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/11/2006 09:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/11/2006 11:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/11/2006 12:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/11/2006 12:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2006 12:59

    Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 07/11/2006 16:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/11/2006 16:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 07/11/2006 16:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/11/2006 16:04

    Juntado(a) - TELEX / FAX EXPEDIDO

  • 07/11/2006 16:04

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 07/11/2006 16:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 07/11/2006 16:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/11/2006 16:03

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/11/2006 16:56

    Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 06/11/2006 14:58

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/11/2006 14:58

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 06/11/2006 14:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2006 13:59

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/11/2006 13:58

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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