TRF6 - 0000002-94.2013.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA DA SILVA CORTEZAO REIS

CPF *36.***.*38-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.480.378/0001-53

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANTONIO ROBERTO PEREIRA CASAROES

CPF *40.***.*30-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 21:49

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF04F para MGBHCIV16F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 07/03/2025 14:35

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333 e 334

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 331, 332, 333 e 334

  • 22/11/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2024 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/11/2024 16:43

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/11/2024 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 06/11/2024 13:15

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 27/07/2024 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA CORTEZAO REIS em 26/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 18:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/07/2024 18:21

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/07/2024 18:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 13:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA CORTEZAO REIS em 19/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.

  • 31/08/2023 16:53

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2023 13:07

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 28/08/2023 18:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/08/2023 10:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2023 10:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 19:37

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2023 19:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/06/2023 15:05

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG em 17/11/2022 23:59.

  • 18/11/2022 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA CORTEZAO REIS em 16/11/2022 23:59.

  • 16/09/2022 11:01

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/08/2022 02:30

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:30

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 18/08/2022 02:30

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 02:30

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 10:58

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/08/2022 18:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 18:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 18:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/08/2022 18:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 01:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/08/2022 01:00

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 30/05/2022 15:36

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE BH IMPUGNA A PRESTAÇÃO DE CONTAS

  • 30/05/2022 15:36

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 30/05/2022 15:36

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23709402

  • 24/05/2022 12:47

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ESTADO MG

  • 24/05/2022 12:47

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL

  • 24/05/2022 12:47

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23706683

  • 13/05/2022 11:24

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 11:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 13/05/2022 11:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 13/05/2022 11:24

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 11:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 13/05/2022 11:24

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 15:44

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

  • 09/05/2022 15:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO PRESTACAO DE CONTAS PETICAO INCIDENTAL

  • 09/05/2022 15:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 15:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 15:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 15:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 15:44

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23699668

  • 09/05/2022 15:44

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23697366

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO PRESTACAO DE CONTAS PETICAO INCIDENTAL

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS PETICAO INCIDENTAL

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS DOCUMENTOS

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS PETICAO INCIDENTAL

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NOTAS FISCAIS PETICAO INCIDENTAL

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23697357

  • 09/05/2022 11:01

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO PRESTACAO DE CONTAS PETICAO INCIDENTAL

  • 28/04/2022 21:16

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2022 21:16

    Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

  • 26/04/2022 09:51

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2022 15:41

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INT AUTOR

  • 12/04/2022 15:41

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - INT AUTOR

  • 13/12/2021 20:24

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 168

  • 13/12/2021 20:24

    Juntado(a) - OFICIO 168 TRANSFERÊNCIA CEF

  • 06/09/2021 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DO(S) OFÍCIO(S) PARA CEF

  • 06/09/2021 18:38

    Juntado(a) - CERTIDÃO ENVIO OFÍCIO(S) À CEF POR E-MAIL

  • 06/09/2021 16:17

    Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - OFÍCIO 168/2021 PARA CEF

  • 06/09/2021 16:16

    Juntado(a) - OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA 168-2021

  • 06/07/2021 17:16

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

  • 06/07/2021 17:15

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23420369

  • 06/07/2021 17:15

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO DISPONIBILIDADE LEVANTAMENTO PETICAO INCIDENTAL

  • 06/07/2021 13:07

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2021 13:07

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - REIT INT AUTOR

  • 06/07/2021 11:15

    Juntado(a) - CERTIDÃO TRANSCURSO PRAZO AUTOR

  • 28/05/2021 13:50

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2021 13:49

    Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

  • 27/05/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do Ofício SES/NJS – MJ nº 3625/2021, juntado ao feito, em 19/05/2021, pelo Estado de Minas Gerais.

  • 26/05/2021 13:58

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2021 13:34

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 13:33

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - INT AUTOR

  • 20/05/2021 13:06

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 19/05/2021 13:32

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23356629

  • 19/05/2021 13:32

    Juntado(a) - OFÍCIO DO EMG - INFORMA DISPONIBIL MEDICAM

  • 13/05/2021 20:33

    Juntado(a) - DESPACHO EXPEDIÇÃO OFÍCIO

  • 13/05/2021 10:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 08/02/2021 12:27

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

  • 08/02/2021 12:27

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DILIGENCIAS UNIAO PETICAO INCIDENTAL

  • 08/02/2021 12:27

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC OFICIO MS DOCUMENTOS

  • 08/02/2021 12:27

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23205202

  • 29/01/2021 10:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 29/01/2021 10:25

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:25

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 29/01/2021 10:25

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 15/01/2021 16:52

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA

  • 15/01/2021 16:52

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECEITA MEDICA PETICAO INCIDENTAL

  • 15/01/2021 16:52

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA DA PARTE AUTORA

  • 15/01/2021 16:52

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23169260

  • 15/01/2021 16:52

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ORCAMENTOS PETICAO INCIDENTAL

  • 15/01/2021 16:52

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23169260

  • 25/11/2020 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/11/2020 12:27

    Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

  • 23/11/2020 13:43

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 20/11/2020 13:35

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 19/11/2020 15:28

    Juntado(a) - DESPACHO INTIMAÇÃO AUTOR. INT RÉUS. CL

  • 17/11/2020 20:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 21/10/2020 12:40

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR

  • 21/10/2020 12:40

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO PETICAO INCIDENTAL

  • 21/10/2020 12:40

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23045801

  • 02/10/2020 14:43

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

  • 02/10/2020 14:43

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO PETICAO INCIDENTAL

  • 02/10/2020 14:43

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23004099

  • 29/09/2020 11:52

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSC PRAZO AUTOR

  • 29/09/2020 11:51

    Juntado(a) - CERTIDÃO TRANSCURSO PRAZO AUTOR

  • 17/06/2020 13:54

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2020 13:53

    Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

  • 15/06/2020 12:32

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO

  • 22/05/2020 18:56

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 18/05/2020 14:03

    Juntado(a) - DESPACHO INTIMAÇÃO AUTOR. À CL

  • 22/04/2020 19:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 31/01/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DE PRAZO DO AUTOR

  • 31/01/2020 13:50

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRANSCURSO DE PRAZO DO AUTOR

  • 07/11/2019 10:59

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2019 10:59

    Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

  • 05/11/2019 09:45

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2019 10:28

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 10:28

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO AUTORA. À CL

  • 24/09/2019 13:27

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELO MUNICIPIO BH

  • 24/09/2019 13:26

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO MBH PETICAO INCIDENTAL

  • 24/09/2019 13:26

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

  • 24/09/2019 13:26

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

  • 24/09/2019 13:26

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21960267

  • 24/09/2019 13:26

    Juntado(a) - GUIA DEPÓSITO MBH + CONTA P DEVOLUÇÃO

  • 16/09/2019 11:53

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 16/09/2019 11:52

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS

  • 16/09/2019 11:52

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21911915

  • 16/09/2019 11:52

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO MBH PETICAO INCIDENTAL

  • 20/10/2017 17:52

    Baixa Definitiva - BAIXA: ARQUIVADOS - BAIXA ARQUIVADOS

  • 13/10/2017 15:55

    Juntado(a) - DEPOSITO: JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARÁ 96/2017

  • 13/10/2017 15:55

    Juntado(a) - ALVARÁ AUTENTICADO 96 DE 2017

  • 29/09/2017 18:48

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF DA CEF INF DEVOLUÇÃO ALVARÁ AUTENTICADO

  • 29/09/2017 18:42

    Juntado(a) - OF DA CEF INF DEVOLUÇÃO ALVARÁ AUT Nº 96

  • 20/09/2017 18:30

    Juntado(a) - CERTIDAO-ENTREGA E RECIBO ALVARA Nº 96

  • 19/09/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado - DEPOSITO:: ALVARA ENTREGUE

  • 18/09/2017 10:58

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2017 10:58

    Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

  • 14/09/2017 13:02

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2017 10:32

    Juntado(a) - DEPOSITO: ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 96/2017

  • 14/09/2017 10:32

    Juntado(a) - ALVARÁ EXPEDIDO Nº 96

  • 06/09/2017 16:46

    Juntado(a) - CERTIDÃO- AUTOR CONCORDA CÁLCULOS EXP ALVARÁ

  • 06/09/2017 10:51

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2017 10:51

    Juntado(a) - CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

  • 31/08/2017 10:27

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2017 15:41

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 28/08/2017 15:41

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2017 10:25

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO RÉU

  • 16/08/2017 10:25

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO E DOCUMENTO DO ESTADO DE MG PETICAO INCIDENTAL

  • 16/08/2017 10:25

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18129017

  • 02/06/2017 12:39

    Ato ordinatório praticado - OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO CUMPRIDO - UNIÃO

  • 02/06/2017 12:37

    Juntado(a) - OFÍCIO CUMPRIDO ESTADO DE MG

  • 26/05/2017 15:37

    Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - OF. 153/30V/2017-DAT

  • 26/05/2017 15:37

    Juntado(a) - CERT. OFÍCIO EXPEDIDO

  • 18/05/2017 13:34

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/05/2017 16:43

    Juntado(a) - DESPACHO EXPEDIÇÃO OFÍCIO REQUISITÓRIO

  • 16/05/2017 14:28

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 08/05/2017 17:12

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2017 17:12

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2017 10:24

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 10:24

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 04/05/2017 13:08

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2017 13:07

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 04/05/2017 13:07

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - INT UNIÃO RPV EXPEDIDA

  • 04/05/2017 12:38

    Juntado(a) - JUNTADA - RPV

  • 22/03/2017 14:07

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO

  • 22/03/2017 14:07

    Juntado(a) - PETIÇÃO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 22/03/2017 14:07

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17434361

  • 02/03/2017 15:46

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 02/03/2017 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2017 15:45

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 02/03/2017 15:45

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2017 12:00

    Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2017 12:00

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2017 10:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 17/02/2017 10:56

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 10:56

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 10:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 17/02/2017 10:55

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 10:55

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 16/02/2017 17:15

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA CONTADORIA

  • 14/02/2017 15:02

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ

  • 14/02/2017 15:02

    Juntado(a) - CONTA SECAJ

  • 07/02/2017 07:07

    Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA

  • 06/02/2017 15:46

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - REM CONT

  • 06/02/2017 15:46

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - REM CONT

  • 06/02/2017 15:46

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - REM CONT. VISTA PARTES. RPV

  • 06/02/2017 15:39

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - TRÂNSITO EM JULGADO

  • 06/02/2017 15:08

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL - RECEBIDOS DA TR

  • 02/11/2016 15:52

    Juntado(a) - TRÂNSITO E BAIXA

  • 03/09/2016 04:38

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 03/09/2016 04:38

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 24/08/2016 19:24

    Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2016 12:26

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 12:26

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 23/08/2016 12:26

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 09/05/2016 15:57

    Juntado(a) - NEGO RE

  • 22/01/2016 09:32

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO CR

  • 09/12/2015 12:14

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

  • 30/11/2015 10:13

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2015 09:29

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 28/10/2015 10:01

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 21/10/2015 12:47

    Juntado(a) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO

  • 21/10/2015 12:47

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 15109569

  • 21/10/2015 12:26

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 16/10/2015 13:41

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 13:39

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 16/10/2015 13:38

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 17:26

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO

  • 06/10/2015 16:00

    Juntado(a) - VOTO-AC NEGA PROV REC. SUCUMBÊNCIA

  • 22/05/2014 14:37

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 22/05/2014 11:46

    Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO AUTOR

  • 22/05/2014 11:46

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 12071390

  • 22/05/2014 11:46

    Juntado(a) - CONTRARRAZÕES DO AUTOR

  • 14/05/2014 18:00

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 13/05/2014 17:25

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA UNIÃO

  • 13/05/2014 17:25

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 12006665

  • 13/05/2014 17:25

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 12006665

  • 13/05/2014 17:25

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 12006665

  • 13/05/2014 17:24

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 12006665

  • 07/05/2014 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 07/05/2014 16:11

    Juntado(a) - CERT. INT. AUTOR - SENTENÇA E RECURSO

  • 06/05/2014 11:33

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA - AR - ENTREGA FRUSTRADA

  • 06/05/2014 11:33

    Juntado(a) - AR - ENTREGA FRUSTRADA

  • 21/03/2014 15:41

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 21/03/2014 15:41

    Juntado(a) - CERT. INT. AUTOR - SENTENÇA

  • 04/02/2014 12:43

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INT AUTOR SENTENÇA

  • 20/01/2014 15:22

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 11279890

  • 20/01/2014 15:22

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 11279890

  • 20/01/2014 15:22

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11279890

  • 07/01/2014 11:47

    Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - RECURSO INOMINADO DO RÉU

  • 07/01/2014 11:47

    Juntado(a) - RECURSO INOMINADO DO EST MG

  • 07/01/2014 11:47

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11196789

  • 07/01/2014 11:47

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 11198840

  • 07/01/2014 11:47

    Juntado(a) - RECURSO INOMINADO DA UNIÃO

  • 20/12/2013 06:15

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/12/2013 06:15

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 17/12/2013 06:41

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

  • 17/12/2013 06:41

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/12/2013 09:18

    Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

  • 16/12/2013 09:18

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)

  • 06/12/2013 09:28

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)-AGU

  • 06/12/2013 09:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 05/12/2013 11:43

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)-PREF BH

  • 05/12/2013 11:43

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

  • 05/12/2013 11:42

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (E-CINT)-EST MG

  • 05/12/2013 11:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 02/12/2013 18:15

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/12/2013 17:48

    Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE (REC RECURSO)

  • 02/12/2013 16:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 29/11/2013 14:00

    Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - OFÍCIO PAGAMENTO PERITO

  • 29/11/2013 14:00

    Juntado(a) - OFÍCIO PAGAMENTO PERITO

  • 03/10/2013 10:24

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 03/10/2013 10:24

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC

  • 03/10/2013 10:24

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10701408

  • 03/10/2013 10:24

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC JUNTADA DE INFORMACOES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - COMPROVANTE DE A

  • 02/09/2013 08:17

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO MÉDICO PERICIAL

  • 02/09/2013 08:17

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10494543

  • 02/09/2013 08:17

    Juntado(a) - LAUDO MÉDICO PERICIAL

  • 27/08/2013 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - AR - ENTREGA EFETIVADA

  • 27/08/2013 12:57

    Juntado(a) - AR- ENTREGA EFETIVADA

  • 26/08/2013 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/CUMPRIDO - MANDADO DE INT EST MG PERÍCIA CUMPRIDO

  • 26/08/2013 13:54

    Juntado(a) - MANDADO DE INT PERICIA EST MG CUMPRIDO

  • 20/08/2013 08:37

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - QUESITOS DO RÉU

  • 20/08/2013 08:37

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC QUESITOS - PETIÇÃO INCIDENTAL

  • 20/08/2013 08:37

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 10419855

  • 16/08/2013 16:03

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/08/2013 16:03

    Juntado(a) - CERT. INT. PERÍCIA - RÉUS

  • 14/08/2013 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 14/08/2013 15:57

    Juntado(a) - CERT. INT. AUTOR - PERÍCIA

  • 14/08/2013 11:20

    Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERÍCIA DIA 27/08/2013 ÀS 17:00H - DR. ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA CASARÕES

  • 14/08/2013 11:19

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA AGENDADA

  • 14/08/2013 11:19

    Juntado(a) - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA AGENDADA

  • 22/07/2013 11:06

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - SEPOD - ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2013 11:06

    Juntado(a) - SEPOD - ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2013 13:57

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO TUTELA DEFERIDA

  • 08/07/2013 13:57

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO MUN BH

  • 08/07/2013 13:57

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO EST MG

  • 18/03/2013 17:51

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 9593598

  • 18/03/2013 17:51

    Juntado(a) - COMPROVANTE ENTREGA MEDICAMENTO

  • 12/03/2013 18:59

    Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 9560333

  • 12/03/2013 18:59

    Juntado(a) - CONTESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BH

  • 07/03/2013 16:39

    Juntado(a) - CONTESTAÇÃO DO ESTADO DE MG

  • 01/03/2013 17:08

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO

  • 01/03/2013 17:08

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO

  • 01/03/2013 17:07

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO

  • 01/03/2013 17:06

    Juntado(a) - MANDADO DE CITACAO CUMPRIDO-EST DE MG

  • 01/03/2013 17:05

    Juntado(a) - MANDADO DE CITACAO CUMPRIDO-AGU

  • 01/03/2013 17:04

    Juntado(a) - MANDADO DE INTIMACAO CUMPRIDO-MUN DE BH

  • 26/02/2013 14:24

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2013 14:24

    Juntado(a) - CERT. INT. MANDADO RÉUS

  • 25/02/2013 17:34

    Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR DEFERIDA

  • 25/02/2013 17:06

    Juntado(a) - DECISÃO TUTELA DEFERIDA.AGENDAR PERÍCIA

  • 25/02/2013 15:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 15/02/2013 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - AR ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2013 13:29

    Juntado(a) - AR ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2013 16:41

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO INCIDENTAL

  • 30/01/2013 16:39

    Juntado(a) - PETIÇÃO DA AUTORA

  • 14/01/2013 15:13

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 14/01/2013 15:13

    Juntado(a) - CERT.INT.AUTOR.DESPACHO

  • 10/01/2013 13:38

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO - URGENTE

  • 09/01/2013 18:42

    Juntado(a) - DESPACHO

  • 09/01/2013 14:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO - ..

  • 08/01/2013 10:03

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 07/01/2013 16:13

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 07/01/2013 16:13

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - SILVIO COIMBRA MOURTHÉ

  • 07/01/2013 15:56

    Juntado(a) - DOCUMENTACAO INICIAL

  • 07/01/2013 15:53

    Juntado(a) - PETICAO INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
12/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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