20/07/2021 12:41

Arquivado Definitivamente
20/07/2021 12:41

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/07/2021 00:40

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 19/07/2021 23:59.
23/06/2021 00:02

Decorrido prazo de DOMINGAS DE ALMEIDA CARVALHO em 22/06/2021 23:59.
31/05/2021 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2021.
29/05/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
28/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014138-52.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE AGRAVADO: DOMINGAS DE ALMEIDA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS DECISÃO A Funasa/exequente agravou da decisão indeferitória de pesquisa ao Infojud relativamente à devedora de execução fiscal de dívida não tributária. É cabível a utilização do sistema Infojud em execução fiscal, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados que prescinde do esgotamento prévio de diligências para localização de bens do executado, a exemplo do Bacenjud (REsp 1.184.765-PA “representativo da controvérsia”).

Nesse sentido: REsp 1.762.462/RJ, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 13.08.2019: ... 12.

Em síntese: a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação de seus créditos, prescindindo-se do esgotamento das buscas por outros bens do executado; (...) No caso, a devedora foi citada mas não pagou e nem garantiu a execução.

A tentativa de localização de bens por meio do uso do Bacenjud e Renajud foi inexitosa.

Dou provimento ao agravo da exequente para que se proceda à pesquisa no Infojud, conforme requerido.

Comunicar o juízo de origem para cumprir essa decisão (1ª Vara Federal de Teófilo Otoni/MG) e intimar a Funasa/PRF: se não houver recurso, arquivar.

Brasília, 26.05.2021.

NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator
27/05/2021 16:19

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 13:35

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 10:38

Provimento por decisão monocrática
28/04/2021 19:33

Conclusos para decisão
28/04/2021 19:33

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
28/04/2021 19:33

Juntada de Informação de Prevenção
27/04/2021 18:56

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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