10/10/2022 22:14

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 22:14

Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2020 14:00, 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
10/10/2022 22:14

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 22:12

Juntada de Certidão
10/10/2022 22:09

Juntada de Certidão
04/10/2022 15:51

Expedição de Mandado.
16/03/2022 10:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
16/03/2022 10:31

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
09/03/2022 10:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/03/2022 10:08

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
03/03/2022 08:47

Juntada de Outros documentos
02/03/2022 22:57

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 22:57

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 17:40

Conclusos para despacho
24/02/2022 17:38

Juntada de termo
24/02/2022 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2021 23:15

Juntada de Certidão
12/08/2021 23:06

Juntada de Certidão
15/06/2021 02:16

Decorrido prazo de GEANE DA SILVA SANTOS em 14/06/2021 23:59.
01/06/2021 09:32

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 05:39

Publicado Intimação em 01/06/2021.
01/06/2021 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 08:52

Juntada de Certidão
31/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM SENTENÇA (ID nº 447128861) PROCESSO nº 0000590-57.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: GEANE DA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: GERUZA DA SILVA SANTOS - AP3517 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar GEANE DA SILVA SANTOS, (RG/SSP/AP nº 237.090, CPF nº *03.***.*24-68), nas penas dos art. 171, § 3º, do Código Penal.

Dosimetria da pena.

Na primeira fase, constato que, quanto à culpabilidade, entendo que deve ser sopesada como normal à espécie.

Não há registro de antecedentes criminais.

Inexistem nos autos elementos que permitam fazer uma avaliação negativa de sua personalidade.

A conduta social presumivelmente boa, ante a ausência de demonstração em contrário.

Os motivos e as circunstâncias foram normais para o delito em causa.

As conseqüências do crime também são normais à espécie, e, quanto ao comportamento da vítima, constato que ela não contribuiu para a prática do delito.

Dosimetria da pena: Pena-base fixada em 1 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.

Para a acusada GEANE DA SILVA SANTOS, na segunda fase de aplicação da pena, está presente a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), devendo sua pena ser diminuída em um sexto.

No entanto, a pena já foi aplicada no mínimo legal e tal circunstância não deve ser considerada em virtude da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Agravantes inexistentes.

A pena provisória permanece, então, na segunda fase, o patamar de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para GEANE DA SILVA SANTOS.

Diminuição de pena sem causa(s) autorizadora(s).

Aumento de pena autorizado pelo § 3º do art. 171 do Código Penal, uma vez que o crime fora praticado em detrimento de empresa pública federal vinculada, a qual se constitui em “entidade de direito público”, nos termos do dispositivo legal supracitado, pelo que deve a pena ser exasperada em 1/3 (um terço), o que corresponde a 4 (quatro) meses de reclusão, além de 3 (três) dias-multa.

Assim, a pena passa a ser fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa.

Pela continuidade delitiva, deve ser aplicada a causa de aumento correspondente à 2/3 (sete crimes) da pena anterior, que corresponde a 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias.

Quanto à pena de multa, tendo em vista que no concurso de crimes as penas são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do CP), e como foram 7 delitos, a pena de multa corresponderá a 91 (noventa e um) dias-multa, calculado cada dia à base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do último fato (em 31/1/2015), devidamente corrigido, considerando a capacidade econômica e financeira do réu (ID nº 292904851), nos termos do art. 60 do CP.

PENA DEFINITIVA da ré GEANE DA SILVA SANTOS fixada em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 91 (noventa e um) dias-multa.

Regime inicial de cumprimento de pena é o aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal).

Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito cabíveis, já que a pena enquadra-se na previsão do art. 59, inciso IV, c/c art. 44, § 2º, ambos do Código Penal, e observados os requisitos dos incisos I, II e III do art. 44 do mesmo diploma legal, consistente em: (1) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, a ser executada pela parte sentenciada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal; e (2) limitação de fim de semana à razão de cinco horas diárias (sábados e domingos), a ser cumprida pela parte sentenciada em local/dias/horários a serem estabelecidos oportunamente, cujas formas de cumprimento serão especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Não houve requerimento do MPF, tampouco contraditório, sobre a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ficando prejudicada a aplicação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.

Ciência ao MPF. (.....)
28/05/2021 16:53

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2021 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2021 15:26

Juntada de Certidão
22/02/2021 12:36

Julgado procedente o pedido
29/01/2021 09:08

Conclusos para julgamento
13/11/2020 15:58

Juntada de manifestação
04/11/2020 15:11

Decorrido prazo de GEANE DA SILVA SANTOS em 03/11/2020 23:59:59.
31/10/2020 00:47

Publicado Intimação polo passivo em 26/10/2020.
31/10/2020 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 13:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/10/2020 13:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/10/2020 08:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 13:38

Conclusos para despacho
05/08/2020 11:00

Juntada de Alegações/Razões Finais
01/08/2020 07:57

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2020 07:55

Audiência Realização de Interrogatório realizada para 15/07/2020 14:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
01/08/2020 07:52

Juntada de Certidão.
26/07/2020 22:29

Juntada de alegações/razões finais
23/07/2020 22:48

Juntada de manifestação
22/07/2020 12:01

Decorrido prazo de GEANE DA SILVA SANTOS em 21/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 09:46

Juntada de Ata de audiência.
15/07/2020 11:58

Audiência Realização de Interrogatório designada para 15/07/2020 14:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
15/07/2020 11:52

Audiência Realização de Interrogatório designada para 15/07/2020 14:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
13/07/2020 10:15

Juntada de Certidão
11/07/2020 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/07/2020 15:05

Expedição de Publicação e-DJF1.
09/07/2020 15:05

Expedição de Publicação e-DJF1.
06/07/2020 15:31

Juntada de Petição intercorrente
06/07/2020 09:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 11/03/2020 23:59:59.
06/07/2020 09:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2020 09:41

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2020 17:35

Juntada de Certidão
25/06/2020 13:22

Conclusos para despacho
26/05/2020 15:38

Juntada de manifestação
15/05/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 13:16

Conclusos para despacho
04/05/2020 11:48

Audiência Realização de Interrogatório cancelada para 03/06/2020 11:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
04/05/2020 11:47

Juntada de Certidão
19/03/2020 01:19

Decorrido prazo de GEANE DA SILVA SANTOS em 18/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 12:14

Audiência Realização de Interrogatório designada para 03/06/2020 11:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
09/03/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 13:41

Conclusos para despacho
06/02/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 08:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2020 08:56

Juntada de Certidão de processo migrado
06/02/2020 08:54

Juntada de volume
05/02/2020 12:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/02/2020 12:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
03/02/2020 13:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
03/02/2020 13:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/10/2019 11:50

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/10/2019 11:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - juízo negativo de absolvição sumária
17/09/2019 16:55

Conclusos para decisão
17/09/2019 14:11

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/06/2019 13:47

DEFESA PREVIA APRESENTADA - GEANE DA SILVA SANTOS
25/06/2019 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2019 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEVOLVER ATE O DIA 24/06/2019.
19/06/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GEANE DA SILVA SANTOS
05/06/2019 17:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/06/2019 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
05/06/2019 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS MPF
27/05/2019 10:11

REMESSA ORDENADA: MPF
27/05/2019 10:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/05/2019 10:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
07/05/2019 15:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/04/2019 14:25

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/04/2019 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2019 12:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
01/04/2019 12:03

INICIAL AUTUADA
25/03/2019 12:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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