TRF1 - 0030300-80.2014.4.01.3300

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0031-36

UNIAO(AGU)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ: 08.086.458/0001-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2022 01:31

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 08/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 11:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2022 11:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/06/2022 11:50

    Desentranhado o documento

  • 13/06/2022 11:50

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2022 11:47

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 11:45

    Desentranhado o documento

  • 13/06/2022 11:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/06/2022 11:45

    Desentranhado o documento

  • 13/06/2022 11:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2022 17:50

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 16:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/08/2021 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 04:34

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 18/03/2021 23:59.

  • 13/03/2021 07:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/03/2021 23:59.

  • 13/03/2021 04:49

    Decorrido prazo de UNIAO(AGU) em 12/03/2021 23:59.

  • 01/03/2021 13:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/01/2021.

  • 01/03/2021 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

  • 25/02/2021 00:24

    Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO em 24/02/2021 23:59.

  • 26/01/2021 13:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/01/2021 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0030300-80.2014.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO e outros POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SALVADOR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO(AGU) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 22 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/01/2021 15:58

    Juntada de despacho (anexo)

  • 22/01/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 14:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/01/2021 14:24

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 14:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/11/2020 01:00

    Conclusos para despacho - BFR

  • 16/12/2019 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2019 09:50

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR ANTONIO LUIZ

  • 24/10/2019 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2019 13:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEF

  • 14/10/2019 13:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/08/2019 17:12

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - CAIXA

  • 29/08/2019 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2019 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2019 09:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PZO 24/07

  • 08/07/2019 09:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 17/06/2019 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2019 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/06/2019 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2019 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/03/2019 15:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/03/2019 11:22

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - CEMAN

  • 11/03/2019 13:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2019 13:58

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/03/2019 13:58

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 24/01/2019 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota

  • 21/01/2019 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 18/01/2019 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

  • 17/01/2019 16:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/01/2019 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2019 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2019 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/01/2019 - PZO 11/02

  • 07/01/2019 11:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/10/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/10/2018 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2018 15:47

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2018 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 09:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 15/08/2018 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 15/08/2018 11:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 13/08/2018 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2018 14:31

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2018 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZO 27/06

  • 04/06/2018 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2018 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2018 18:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2018 16:44

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 11:08

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/04/2018 12:49

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/04/2018 12:49

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/05/2017 18:25

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 03/04/2017 16:07

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 03/04/2017 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2017 16:07

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 14/03/2017 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/03/2017 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 08:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA MUNICIPIO - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 09/03/2017 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CARGA MUNICIPIO - PREPARACAO PARA CARGA - PZ15

  • 16/02/2017 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/02/2017 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2017 15:23

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2016 08:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2016 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS EM 03/11/2016 COM PETIÇÃO

  • 28/10/2016 09:57

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 24/10/2016 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/10/2016 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2016 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2016 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2016 16:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR SUBST. MARLI SANTANA FERREIRA - OAB BA 30658E

  • 13/10/2016 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2016 08:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZO 04/11

  • 06/10/2016 07:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/09/2016 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/09/2016 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/09/2016 10:17

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2016 14:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/08/2016 13:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA A AUTUAÇÃO - AGU

  • 12/08/2016 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2016 14:12

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA DE FLS.108/110 TRASLADADA PARA O FEITO PRINCIPAL

  • 28/03/2016 18:30

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 28/03/2016 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 10:44

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA MUNICÍPIO - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 09/03/2016 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2016 17:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/03/2016 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/03/2016 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2016 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2016 10:13

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 24/02/2016 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/02/2016 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/2016 14:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 17:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/11/2015 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

  • 06/11/2015 08:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA MUNICÍPIO - RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 05/11/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA MUNICÍPIO - PZ05

  • 14/10/2015 13:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA MUNICIPIO

  • 14/10/2015 13:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2015 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2015 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 16:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR SUBST. ADOLFO MORAIS DE OLIVEIRA SILVA - OAB 29280E

  • 05/06/2015 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2015 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PZ 12/06/2015

  • 29/05/2015 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/04/2015 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/04/2015 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 27/04/2015 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 08:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA MUNICÍPIO- RETIRADO POR AUTORIZADO

  • 26/03/2015 16:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARACAO PARA CARGA - 30 DIAS

  • 23/02/2015 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/02/2015 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2015 20:04

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO FEITO N. 42900-70.2013.4.01.3300

  • 21/01/2015 10:11

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DECISÃO DE FLS.67 PARA O FEITO EXECUTIVO

  • 07/01/2015 16:57

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 07/01/2015 15:42

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 17/12/2014 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/12/2014 16:13

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2014 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO - TEMPESTIVIDADE + GARANTIA DO JUIZO

  • 15/09/2014 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2014 08:43

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

  • 15/09/2014 08:43

    INICIAL AUTUADA

  • 15/08/2014 13:36

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2014

Ultima Atualização
09/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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