TRF1 - 0015085-58.2010.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA

CNPJ: 21.516.281/0001-00

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 128341/SP

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 12:44

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 12:44

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/03/2022 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2022 15:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 11:50

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2022 00:29

    Decorrido prazo de PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA em 27/01/2022 23:59.

  • 15/12/2021 14:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 13:39

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 27/10/2021 15:16

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2021 12:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 12:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 21:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/10/2021 21:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 12:05

    Juntada de manifestação

  • 17/09/2021 12:56

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2021 12:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2021 12:17

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/09/2021 12:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/08/2021 19:18

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 00:14

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 13/07/2021 23:59.

  • 01/07/2021 14:15

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2021 15:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2021 00:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/05/2021.

  • 22/05/2021 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0015085-58.2010.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PATOLOGIA CLINICA DR GERALDO LUSTOSA CABRAL LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 20 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 20/05/2021 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 22:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/05/2021 22:09

    Juntada de volume

  • 05/03/2021 19:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/03/2021 15:44

    PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL - EMAIL PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE ENCAMINHADOS VIA EMAIL JUNTADOS NOS AUTOS

  • 05/03/2021 15:43

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - PROCESSO RECEBIDO DO ARQUIVO E ENCAMINHADO PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 22/11/2019 16:27

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 12/11/2019 18:18

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 24/09/2019 17:18

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 11/09/2019 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2019 14:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2019 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/09/2019 14:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA

  • 23/07/2019 09:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/07/2019 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/06/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2019 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/06/2019 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2019 15:33

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/06/2019 15:33

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/02/2012 17:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 003 / 2012

  • 13/02/2012 18:46

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/02/2012 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2012 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2012 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DECISÕES E CARTIDÃO TRÂNSITO DO AG. 17037-36.2010.4.01.0000/MG

  • 03/02/2012 16:44

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/02/2012 16:44

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

  • 03/02/2012 16:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/12/2011 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2011 11:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA MANDADO DE INTIMAÇÃO E ENTREGA DE AUTOS

  • 28/11/2011 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO E ENTREGA DE AUTOS

  • 20/10/2011 18:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 20/10/2011 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 20/10/2011 18:45

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - impetrante

  • 23/09/2011 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/09/2011 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/09/2011 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/09/2011 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 06/09/2011 17:01

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 06/09/2011 17:01

    RECURSO RECEBIDO

  • 06/09/2011 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2011 14:54

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2011 14:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 05/08/2011 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2011 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2011 16:38

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

  • 08/07/2011 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/07/2011 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

  • 04/07/2011 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/07/2011 13:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/06/2011 18:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/06/2011 18:13

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 07/06/2011 08:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/06/2011 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 26/05/2011 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 26/05/2011 17:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - CVD sob o nº 20113800190100193.

  • 09/03/2011 19:27

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/03/2011 19:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 01/03/2011 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2011 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2011 13:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PFN

  • 18/02/2011 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2011 16:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICACAO DE AUTUACAO

  • 13/12/2010 19:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/12/2010 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2010 18:53

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 10:44

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/10/2010 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2010 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/10/2010 13:46

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/10/2010 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/10/2010 13:44

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 24/09/2010 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2010 10:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2010 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2010 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

  • 26/08/2010 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/08/2010 16:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/08/2010 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/08/2010 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 26/07/2010 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2010 17:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/07/2010 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/07/2010 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/07/2010 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/07/2010 18:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/07/2010 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2010 13:16

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2010 13:15

    TELEX / FAX RECEBIDO - FAX 714/2010 - TRF

  • 17/05/2010 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2010 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/05/2010 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2010 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/05/2010 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA DA IMPETRANTE

  • 12/05/2010 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2010 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 10/05/2010 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2010 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/05/2010 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2010 11:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/05/2010 13:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/05/2010 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2010 17:25

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2010 17:26

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - IMPETRANTE

  • 05/04/2010 15:15

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 19/03/2010 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 17/03/2010 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/03/2010 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/03/2010 15:10

    INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO

  • 16/03/2010 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - DECISAO Nº 33/2010 - LIVRO 09 B

  • 15/03/2010 13:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2010 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 13:45

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/03/2010 13:45

    INICIAL AUTUADA

  • 11/03/2010 08:42

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2010

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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