10/02/2023 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 02:10

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 09/02/2023 23:59.
24/01/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 15:00

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/10/2022 19:09

Conclusos para decisão
21/09/2022 09:47

Juntada de manifestação
20/09/2022 08:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO.
20/09/2022 08:17

Juntada de Cálculos judiciais
28/07/2022 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2022 16:22

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
28/07/2022 14:08

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:22

Conclusos para despacho
28/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 27/07/2022 23:59.
30/06/2022 21:36

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 21:36

Juntada de Certidão
30/06/2022 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 21:36

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:21

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.
10/05/2022 11:23

Juntada de impugnação
05/05/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 17:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/05/2022 16:56

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 17:39

Conclusos para despacho
15/02/2022 02:24

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 14/02/2022 23:59.
22/11/2021 11:51

Juntada de cumprimento de sentença
18/11/2021 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 21:20

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 21:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:50

Conclusos para despacho
27/10/2021 01:30

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 26/10/2021 23:59.
22/09/2021 19:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2021 19:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/09/2021 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2021 23:59.
17/08/2021 02:22

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 16/08/2021 23:59.
12/07/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 18:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 14:38

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 14:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/05/2021 11:46

Conclusos para decisão
29/05/2021 01:20

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 28/05/2021 23:59.
11/05/2021 11:04

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 00:31

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 29/04/2021 23:59.
12/04/2021 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 05:47

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 22/03/2021 23:59.
02/03/2021 07:12

Publicado Intimação em 03/02/2021.
02/03/2021 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
02/02/2021 11:53

Juntada de embargos de declaração
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002515-20.2019.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE - GO21054, CLAUDNEI DE JESUS ROCHA - GO48825 e STEFANY JAQUELINE REZENDE - GO50785 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Agro – Rub Agropecuária Ltda com o intuito de obter o ressarcimento dos valores relativos à concessão de pensão por morte decorrente de falecimento em razão de acidente de trabalho do empregado Odiberto Silva.

Na peça vestibular, a parte autora alega o seguinte: a) em 03.10.2018, o referido segurado sofreu acidente de trabalho nas dependências da demandada, o que acarretou o passamento deste; b) em decorrência deste acidente, foi concedido, em 03.10.2018, o benefício previdenciário pensão por morte decorrente de acidente de trabalho à dependente do finado; e, c) a empresa não seguia as normas de segurança do trabalho, de modo que é responsável por indenizar a autarquia previdenciária pelos valores despendidos com o segurado.

Devidamente citada, a parte demandada apresentou resposta na modalidade de contestação.

Em sua peça, sustentou a nulidade da citação e a improcedência do pleito autoral.

Na fase instrutória, não foram requeridas novas provas. É o relatório.

Sentencio.

Tendo em vista que o réu compareceu espontaneamente ao processo e apresentou resposta tempestiva, a preliminar de nulidade de citação resta prejudicada, haja vista que o demandado não pode ser considerado revel como requer a autarquia demandante.

Quanto ao mérito, verifica-se que não assiste razão ao demandante.

De acordo com os artigos 120 e 121 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis, sendo que o pagamento das prestações por acidente do trabalho por parte da autarquia previdenciária não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

No caso em apreço, constata-se que Odiberto Silva sofreu grave acidente enquanto exercia atividade laboral o que acarretou o seu passamento.

Contudo, apesar do evento infortúnio, a demandada comprovou com a documentação apresentada no processo que forneceu ao falecido o treinamento para o exercício de sua atividade (id 223222946) e comprovou o cumprimento das normas de segurança do trabalho.

Cabe ressaltar que, por força do art. 19, § 1º, da lei nº 8.213/1991, a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, com o fim de evitar a ocorrência de acidentes de trabalho.

Contudo, ao comprovar o cumprimento de tais medidas, a demandada não contribuiu com a ocorrência do sinistro, razão pela qual a pretensão regressiva formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social não merece prosperar.

Diante do exposto, rejeito o pedido formulado na exordial, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Condeno a parte demandante ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uruaçu (GO), 01 de fevereiro de 2021.

Juiz Federal Bruno Teixeira de Castro
01/02/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2021 08:17

Julgado improcedente o pedido
11/12/2020 18:54

Conclusos para julgamento
16/09/2020 17:10

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
13/08/2020 13:44

Juntada de Petição intercorrente
06/08/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2020 18:42

Conclusos para julgamento
24/05/2020 05:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 16:35

Juntada de contestação
22/04/2020 14:33

Juntada de petição intercorrente
13/04/2020 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2020 12:31

Juntada de Certidão.
19/02/2020 03:06

Decorrido prazo de AGRO-RUB AGROPECUARIA LTDA em 18/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 09:46

Juntada de Certidão
27/01/2020 14:20

Juntada de petição intercorrente
25/01/2020 09:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2020 23:59:59.
05/11/2019 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
05/11/2019 16:27

Expedição de Carta precatória.
05/11/2019 16:04

Juntada de Certidão
25/10/2019 13:40

Expedição de Carta precatória.
02/10/2019 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2019 15:34

Conclusos para despacho
01/10/2019 13:03

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
01/10/2019 13:03

Juntada de Informação de Prevenção.
01/10/2019 09:36

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2019 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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