29/08/2022 18:53

Juntada de Certidão
11/08/2022 21:18

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 10:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
10/08/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 09:54

Conclusos para despacho
09/08/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 18:03

Juntada de procuração/habilitação
03/08/2022 00:53

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MACHADO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:53

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DINIZ BARROS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:53

Decorrido prazo de ALEXANDRE GASPAR em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:45

Decorrido prazo de VALMIR RODRIGUES MESQUITA em 02/08/2022 23:59.
11/07/2022 09:22

Juntada de Certidão
11/07/2022 07:23

Expedição de Carta precatória.
08/07/2022 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 09:04

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 09:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 19:51

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:31

Juntada de petição intercorrente
23/05/2022 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2022 10:08

Juntada de Certidão
08/11/2021 08:33

Juntada de Certidão
20/07/2021 11:45

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 09:44

Conclusos para despacho
20/07/2021 09:44

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MACHADO em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:45

Decorrido prazo de VALMIR RODRIGUES MESQUITA em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:45

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DINIZ BARROS em 04/06/2021 23:59.
05/06/2021 01:44

Decorrido prazo de ALEXANDRE GASPAR em 04/06/2021 23:59.
01/06/2021 03:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MACHADO em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 03:15

Decorrido prazo de ALEXANDRE GASPAR em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DINIZ BARROS em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 03:15

Decorrido prazo de VALMIR RODRIGUES MESQUITA em 31/05/2021 23:59.
01/06/2021 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO BISPO SILVA em 31/05/2021 23:59.
26/05/2021 12:12

Juntada de Certidão
26/05/2021 12:12

Juntada de Certidão
26/05/2021 02:11

Publicado Intimação polo passivo em 26/05/2021.
25/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 1ª Vara Federal Criminal da SJMA Juiz Titular : ROBERTO CARVALHO VELOSO Juiz Substituto : LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Dir.

Secret. : MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ID 538428391 ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO BOLETIM 47/2021 0038197-55.2016.4.01.3700 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: VALMIR RODRIGUES MESQUITA e outros (4) Advogados do(a) REU: LEONARDO CASTRO FORTALEZA - MA14294, RAIMUNDO FORTALEZA DE SOUZA FILHO - MA12851 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...] DECIDO.

Dispõe o Código Penal que a punibilidade extingue-se pela morte do agente (art. 107, I).

Por sua vez, o art. 62, CPP, estabelece que no caso de morte do acusado, à vista da Certidão de Óbito e ouvido o Ministério Público, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Na espécie, colacionada a certidão de óbito do acusado (3) ANTÔNIO BISPO aos autos (Id. 522407935), com respectiva manifestação ministerial (Id. 526941879), impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade pela morte, nos termos do art. 107, I, CP c/c art. 62, CPP.

Pelo exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em relação ao acusado (3) ANTÔNIO BISPO SILVA (CPF nº *76.***.*51-04), nos termos do art. 107, I, CP c/c art. 62, CPP.

Quantos aos acusados remanescentes, preliminarmente à apreciação da resposta à acusação já apresentada, considerando a retroatividade da Lei 13.964/2019 que instituiu o denominado “acordo de não persecução penal” (art. 28-A, CPP) e tendo em vista a imputação ministerial na presente persecução penal, dê-se vista ao MPF para manifestação acerca da possibilidade em oferecer proposta de acordo.

Intimem-se o MPF e a defesa técnica, via sistema.

Publique-se.

São Luís/MA, 12 de maio de 2021." (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal
24/05/2021 16:43

Expedição de Edital.
24/05/2021 16:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 10:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 19:28

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 10:35

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 10:35

Proferida decisão interlocutória
04/05/2021 15:46

Conclusos para julgamento
04/05/2021 13:10

Juntada de parecer
03/05/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 13:49

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 12:11

Conclusos para despacho
30/04/2021 12:11

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual
30/04/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual
30/04/2021 10:01

Juntada de Certidão
12/04/2021 10:27

Juntada de Certidão
28/03/2021 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 18:42

Conclusos para despacho
17/12/2020 09:27

Juntada de Certidão
15/12/2020 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2020 06:03

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 14:12

Conclusos para despacho
26/09/2020 10:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE GASPAR em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 10:13

Decorrido prazo de ANTONIO SILVA DINIZ BARROS em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 10:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MACHADO em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 10:13

Decorrido prazo de VALMIR RODRIGUES MESQUITA em 25/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 09:26

Juntada de manifestação
13/08/2020 09:30

Juntada de Petição intercorrente
08/08/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2020 16:49

Juntada de Certidão de processo migrado
08/08/2020 16:49

Juntada de volume
07/08/2020 11:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/07/2020 16:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - 02 VOLUMES
09/07/2020 16:50

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL DA COM. MONÇÃO-MA
07/02/2020 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REITERE-SE O OFICIO DE FLS.
05/02/2020 09:56

Conclusos para despacho
19/11/2019 09:32

OFICIO DISTRIBUIDO - OFÍCIO N. 1031/2019
07/11/2019 14:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/10/2019 09:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 252. OFICIE-SE, NOS TERMOS REQUERIDOS.
16/10/2019 13:50

Conclusos para despacho
16/10/2019 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
16/10/2019 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
07/10/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL
23/09/2019 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS. 246, EM RELAÇÃO AO ACUSADO ANTONIO BISPO SILVA.
19/09/2019 09:56

Conclusos para despacho
19/09/2019 09:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 373/2017. COMARCA DE MONÇÃO/MA. NÃO CUMPRIDA
05/08/2019 10:02

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE RAIMUNDO NONATO MACHADO, ANTONIO SILVA DINIZ BARROS, VALMIR RODRIGUES MESQUITA E ALEXANDRE GASPAR
01/04/2019 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA EXPEDIDA ÀS FLS. 211.
28/03/2019 11:11

Conclusos para despacho
02/08/2018 11:30

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL À COMARCA DE MONÇÃO/MA
29/05/2017 09:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 373/2017 - COMARCA DE MONÇÃO/MA
02/05/2017 15:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/COMARCA DE MONCAO/MA.NOS TERMOS DA DECSIAO DE FLS 202/203.
24/10/2016 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO -VOL. UNICO
21/10/2016 15:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/10/2016 15:50

INICIAL AUTUADA
17/10/2016 12:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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