31/08/2022 11:14

Juntada de Certidão
11/07/2022 03:40

Juntada de Certidão
03/06/2022 11:10

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:23

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:26

Juntada de Certidão
24/01/2022 11:28

Juntada de Certidão
21/01/2022 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 07:47

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 07:47

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 15:53

Conclusos para despacho
20/01/2022 15:41

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:23

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:18

Juntada de documentos diversos
20/01/2022 10:47

Juntada de Certidão
26/10/2021 03:58

Decorrido prazo de gerente Geral da CEF - Agência SRN em 25/10/2021 23:59.
20/10/2021 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2021 11:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/10/2021 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2021 10:13

Expedição de Mandado.
20/10/2021 09:00

Juntada de Certidão
13/10/2021 19:15

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:14

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:08

Juntada de Certidão
13/10/2021 04:12

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2021 04:12

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 18:39

Juntada de Certidão
11/10/2021 18:10

Conclusos para despacho
11/10/2021 18:09

Juntada de Certidão
01/10/2021 11:34

Juntada de Certidão
30/09/2021 21:08

Audiência Admonitória realizada para 30/09/2021 08:40 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
30/09/2021 21:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 21:00

Juntada de Ata de audiência
28/09/2021 02:21

Decorrido prazo de gerente Geral da CEF - Agência SRN em 27/09/2021 23:59.
27/09/2021 16:31

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:45

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:43

Audiência Admonitória designada para 30/09/2021 08:40 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
27/09/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2021 10:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
20/09/2021 12:14

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2021 20:01

Expedição de Mandado.
11/09/2021 19:53

Juntada de Certidão
11/09/2021 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2021 12:39

Juntada de diligência
08/09/2021 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/09/2021 13:23

Juntada de Certidão
07/09/2021 12:51

Expedição de Mandado.
04/09/2021 10:42

Juntada de Certidão
04/09/2021 10:39

Juntada de Certidão
01/09/2021 08:57

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 08:16

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 08:16

Proferida decisão interlocutória
31/08/2021 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO DE ASSIS em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 00:06

Conclusos para decisão
31/08/2021 00:03

Juntada de Certidão
26/08/2021 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2021 09:43

Juntada de diligência
11/08/2021 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2021 21:35

Juntada de Certidão
28/06/2021 11:43

Expedição de Mandado.
21/06/2021 18:03

Juntada de petição intercorrente
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002364-63.2018.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FRANCISCO MAURICIO DE ASSIS, JOAO MARLOS RODRIGUES Advogado do(a) REU: MARCOS RODRIGO SANTOS - PI14752 Advogado do(a) REU: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR - PI10569 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FRANCISCO MAURÍCIO DE ASSIS e JOÃO MARLOS RODRIGUES, imputando-lhes a prática de ilícito capitulado no art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal.

Narrou o Parquet que, no dia 26/04/2017, no Município de São João do Piauí/PI – BR 020, os réus foram encontrados pela Polícia Rodoviária Federal, a bordo do veículo Hillux, placas FDU – 0250, no exercício de atividade comercial, transportando produtos proibidos pela legislação brasileira.

Relata a denúncia que na data acima mencionada a Polícia Rodoviária Federal solicitou que os denunciados - João Marlos, como motorista e Francisco Maurício, como passageiro - baixassem os vidros do veículo, mas o condutor baixou apenas os dois vidros dianteiros e metade dos traseiros.

Apenas após a repetição do comando, baixou totalmente os vidros, momento em que foram encontradas várias caixas de cigarro de origem estrangeira nos bancos traseiros e outros produtos de mercearia.

Segundo a acusação, ao serem questionados sobre os documentos fiscais relativos aos cigarros, o denunciado João Marlos alegou ser motorista e ajudante do outro denunciado e Francisco Maurício admitiu ser responsável pelas mercadorias, posto que era comerciante e estava em tarefa de entrega dos produtos.

Considerando a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, este Juízo recebeu a denúncia (fls. 114/115 – id 284852856). Às fls. 129/134 (id 284852856), o réu João Marlos apresentou resposta à acusação, alegando erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, afirmando que não tinha conhecimento do produto do crime.

Por fim, pleiteia a absolvição. Às fls. 169/171 (id 284852859), o réu Francisco Maurício, por meio de defensor dativo, apresentou resposta à acusação requerendo a aplicação do princípio da insignificância e sua consequente absolvição.

Em análise própria do momento processual, considerando ausente qualquer causa de absolvição sumária, ratificou este Juízo a decisão de recebimento da denúncia, determinando o regular prosseguimento do feito (fls. 173/175 – id 284852859).

Realizada audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, seguidas pelos interrogatórios dos réus, conforme mídia anexada aos autos em id 353926358.

O Parquet apresentou alegações finais pugnando pela procedência da ação e condenação dos réus (id 361234940).

O réu João Marlos, por sua vez, apontou a insuficiência de provas e inexistência de dolo, sustentando que nada tinha a ver com o produto contrabandeado, pelo que requer sua absolvição e, subsidiariamente, em caso de condenação, seja a pena fixada em seu patamar mínimo (id 362416375).

Já o réu Francisco Maurício, por meio de defensor dativo, apresentou alegações finais em id 484267470, reiterando a aplicação do princípio da insignificância e alegando, ainda, ausência de dolo.

Requereu, por fim, sua absolvição. É o breve relatório. [...] III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia formulada para: a) ABSOLVER o réu JOÃO MARLOS RODRIGUES, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. b) CONDENAR o réu FRANCISCO MAURÍCIO DE ASSIS, como incurso nas penas do art. 334-A, §1º, IV, do Código Penal.

Passo a dosar-lhe a pena consoante o critério trifásico (art. 68 do CP).

Analisando as circunstâncias judiciais em relação ao réu FRANCISCO MAURÍCIO DE ASSIS, observadas as razões já asseveradas na fundamentação, verifico que: 1) a culpabilidade do réu do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito; 2) o réu não possui antecedentes criminais.

Em que pese as informações criminais juntadas no relatório dos autos indiquem a existência de diversos procedimentos criminais instaurados e em tramitação em seu desfavor, não há como considerá-los para um agravamento da pena-base, sob pena de violação à Súmula nº 444 do STJ; 3) não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; 4) não foram coletados elementos acerca de sua personalidade; 5) os motivos do crime são os ordinários; 6) quanto às circunstâncias do crime, entendo que a grande quantidade de mercadoria ilícita – mais de 500 pacotes de cigarros – denota o grave risco à saúde pública, de modo que extrapola os elementos do tipo penal; 7) não há que se falar, na espécie, em influência do comportamento da vítima; 8) as consequências do crime são próprias do tipo.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 02 anos e 04 meses de reclusão.

Das circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistentes circunstâncias agravantes.

Verifico a existência da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, alínea d, do CP, tendo em vista que o réu confessou espontaneamente a prática delitiva perante este Juízo, razão porque reduzo a pena-base em 04 meses, fixando-a em 02 (dois) anos de reclusão.

Das causas de diminuição e aumento: Não há incidência de causas de diminuição nem de aumento, motivo pelo qual torno definitiva a pena do réu em 02 (dois) anos de reclusão.

Em consonância com o art. 33, §2°, "c" do CP o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Como a pena total privativa de liberdade aplicada ao réu é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o réu não é reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do réu, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a substituição seja suficiente, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente a primeira na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cabendo ao juízo responsável pela execução penal indicar em qual entidade deverá se dar o cumprimento da pena substituta, e a segunda na pena de prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos.

A parcela relativa à prestação pecuniária será depositada na Caixa Econômica Federal, na conta-DV 00139.042-1, agência 0728, op. 005, vinculada ao processo 2832-32.2015.4.01.4004, conforme determinação da Resolução nº 154 do CNJ de 13 de julho de 2012.

Em caso de descumprimento injustificado das penas restritivas de direito ter-se-á sua conversão na pena privativa de liberdade anteriormente determinada (art. 44, § 4º, do Código Penal).

Condeno ainda o réu nas custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Em atendimento ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal.

Provimentos finais: 1.

Após o trânsito em julgado lancem-se o nome do réu no rol de culpados; 2.

Oficie-se ao TRE, conforme art. 15, III da CF/88; 3.

Oficie-se ao Departamento de Antecedentes Criminais do Estado; 4.

Recolham-se a pena de multa, conforme art. 686, caput do CPP; 5.

Adotem-se as providências necessárias ao cumprimento da pena e ao pagamento das custas processuais Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado eletronicamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal [1] ZAFFARONI, Eugênio Raúl.

PIERANGELI, José Henrique.

Manual de Direito Penal: Parte Geral – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
24/05/2021 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 16:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/04/2021 09:43

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 09:43

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2021 09:42

Conclusos para julgamento
05/04/2021 12:19

Juntada de Certidão
24/03/2021 15:50

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 00:43

Expedição de Comunicação via sistema.
22/03/2021 15:29

Juntada de alegações/razões finais
19/03/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 11:37

Conclusos para despacho
19/03/2021 11:28

Juntada de Certidão
18/03/2021 12:01

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 11:56

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:32

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2021 10:08

Proferida decisão interlocutória
14/01/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
14/01/2021 09:07

Cancelada a movimentação processual
04/12/2020 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.
26/10/2020 14:12

Juntada de alegações/razões finais
23/10/2020 17:52

Juntada de Petição (outras)
15/10/2020 10:23

Juntada de Certidão
15/10/2020 10:21

Audiência Instrução e julgamento realizada para 13/10/2020 13:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
15/10/2020 10:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 10:20

Juntada de Certidão.
14/10/2020 15:23

Juntada de Ata de audiência.
10/10/2020 15:32

Decorrido prazo de JOAO MARLOS RODRIGUES em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:28

Juntada de Certidão
09/10/2020 15:44

Juntada de Certidão
09/10/2020 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 13:26

Decorrido prazo de TIAGO VINÍCIUS DE C. ALVES em 08/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 15:38

Juntada de Certidão
08/10/2020 13:44

Juntada de Certidão
08/10/2020 12:25

Decorrido prazo de JEORGE DLONES RODRIGUES DE CARVALHO em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 12:25

Decorrido prazo de JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 08:08

Juntada de Certidão
05/10/2020 19:46

Mandado devolvido cumprido
05/10/2020 19:46

Juntada de diligência
05/10/2020 16:10

Mandado devolvido cumprido
05/10/2020 16:10

Juntada de Certidão de devolução de mandado
05/10/2020 15:56

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/10/2020 13:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
05/10/2020 14:54

Juntada de Certidão
01/10/2020 11:58

Mandado devolvido sem cumprimento
01/10/2020 11:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/09/2020 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
29/09/2020 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 10:36

Expedição de Mandado.
28/09/2020 10:36

Expedição de Mandado.
26/09/2020 17:22

Juntada de Petição intercorrente
25/09/2020 12:28

Juntada de Certidão
24/09/2020 14:02

Expedição de Carta precatória.
23/09/2020 10:31

Juntada de manifestação
22/09/2020 13:12

Decorrido prazo de JOAO MARLOS RODRIGUES em 21/08/2020 23:59:59.
22/09/2020 13:11

Expedição de Mandado.
22/09/2020 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
22/09/2020 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:57

Conclusos para despacho
10/09/2020 09:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MAURICIO DE ASSIS em 08/09/2020 23:59:59.
27/07/2020 15:21

Juntada de Petição intercorrente
22/07/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 17:57

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2020 17:50

Juntada de volume
30/06/2020 11:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/06/2020 11:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) REALIZADA MOVIMENTAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA APENAS PARA FINS DE MIGRAÇÃO AUTOS PARA PJE. NÃO FOI JUNTADA NESTA DATA.
30/06/2020 11:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REALIZADA MOVIMENTAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA APENAS PARA FINS DE MIGRAÇÃO AUTOS PARA PJE. NÃO FOI JUNTADA, NESTA DATA.
18/06/2020 15:11

EXTRACAO DE CERTIDAO - traslado de peças dos autos de n. 153-91.2017.4.01.4003
18/11/2019 15:15

OFICIO EXPEDIDO - 441/2019/SECVA
12/11/2019 09:46

ARREMATACAO: EXPEDIDA CARTA - REFERENTE À TOYOTA HILUX
12/11/2019 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2019 09:51

Conclusos para despacho
05/11/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/11/2019 09:22

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO RÉU EM PICOS
04/11/2019 15:12

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO POSITIVO - VEÍCULO TOYOTA HILUX PLACA FDU-0250
04/10/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - LEILÃO
19/09/2019 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF1, ANO XI , Nº 176, DISPONIBILIZADO EM 18.09.2019.
06/08/2019 14:32

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
19/07/2019 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
19/07/2019 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2019 12:01

Conclusos para despacho
04/07/2019 14:13

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
02/07/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATUALIZAÇÃO DE DADOS NO SNBA
02/07/2019 13:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - VEFIFICAÇÃO DE ATO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO NA SSJ-PICOS DIA 26/6/19
02/07/2019 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/06/2019 11:03

Conclusos para decisão
28/06/2019 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
28/06/2019 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 16:11

CARGA: RETIRADOS MPF
13/06/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2019 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2019 09:57

Conclusos para despacho
07/06/2019 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 272/2019, ENCAMINHADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PIO IX.
04/06/2019 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - FRANCISCO MAURICIO
04/06/2019 10:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO 272/2019 ENVIADO PELO MALOTE VIRTUAL
23/05/2019 16:50

OFICIO EXPEDIDO - Nº 272/2019.
23/05/2019 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2897
20/05/2019 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/05/2019 13:40

Conclusos para decisão
14/05/2019 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/05/2019 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/05/2019 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 86, DISPONIBILIZADO EM 14.05.2019.
13/05/2019 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2019 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/05/2019 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LAUDO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO
08/05/2019 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2019 09:31

Conclusos para decisão
12/04/2019 16:52

DEFESA PREVIA APRESENTADA - - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE FRANCISCO MAURICIO.
08/04/2019 11:18

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA QUE O DENUNCIADO FRANCISCO MAURICIO APRESENTESSE RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
08/04/2019 11:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nª 523/2019. - CITAÇÃO DE FRANCISCO MAURICIO DE ASSIS.
15/03/2019 13:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1750
15/03/2019 13:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1749
12/03/2019 09:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/03/2019 15:24

Conclusos para decisão
11/03/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO ADVOGADO JAMES AMORIM
11/03/2019 14:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO EM JUIZO
25/02/2019 15:37

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CP DISTRIBUÍDA.
19/02/2019 11:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 523
15/02/2019 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2019 14:12

Conclusos para despacho
13/02/2019 16:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/01/2019 15:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4681
11/12/2018 08:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - N° 4681/2018.
10/12/2018 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2018 14:52

Conclusos para despacho
07/12/2018 14:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FRANCISCO MAURICIO NÃO INTIMADO
07/12/2018 14:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA DE JOÃO MARLOS
07/12/2018 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3886/2018
23/11/2018 09:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - NO SEI 4567-05.2018.8011
23/11/2018 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2018 13:32

Conclusos para despacho
07/11/2018 14:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
11/10/2018 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3886
28/09/2018 12:01

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - N° 3886/2018.
03/09/2018 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 17:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/08/2018 17:27

INICIAL AUTUADA
30/08/2018 12:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2018

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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