TRF1 - 0001777-43.2015.4.01.4102

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 04 - Des. Fed. Candice Lavocat Galvao Jobim

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBSON TEIXEIRA CADENA

CPF *22.***.*28-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 28/10/2021 13:32

    Juntada de Informação

  • 28/10/2021 13:32

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 27/10/2021 00:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2021 23:59.

  • 15/09/2021 20:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 14:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/09/2021 14:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/08/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2021 00:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA

  • 07/07/2021 22:34

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2021 12:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/06/2021 12:48

    Juntada de volume

  • 31/05/2021 16:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 26/05/2021 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL N. 0001777-43.2015.4.01.4102/RO RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA APELANTE : ROBSON TEIXEIRA CADENA ADVOGADO : RO00005066 - WELISON NUNES DA SILVA APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

    BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO.

    ART. 203, V, CF/88.

    LEI 8.742/93.

    REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.

    Em conformidade com o art. 203, caput e inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei n° 8.742/93, o benefício de prestação co ntinuada, possui caráter assistencial, natureza não contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência que não tenha condições de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. 2.

    São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a 1/2 do salário mínimo, conforme decidido pelo STF no julgamento dos RE 567985 e 580963. 3.

    No caso concreto, os documentos (laudos e atestados do Sistema Único de Saúde - SUS), juntado aos autos, comprovam que a parte autora possui “déficit de aprendizado e não consegue se comunicar satisfatoriamente, necessitando de cuidados especiais permanente”.

    A incapacidade do requerente foi reconhecida pela própria Autarquia previdenciária na decisão de comunicação do indeferimento do benefício. 4.

    O laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame, ao informar que a parte autora reside com sua família (genitores e um irmão), cujo “rendimento bruto soma o valor de R$ 1.337,00 (mil, trezentos e trinta e sete reais), proveniente do benefício de amparo assistencial ao genitor do mesmo e das atividades laborais executadas em sua propriedade com a venda de refeições, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) arrecadados mensalmente”. 5.

    Dessa forma, estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominados amparo social à pessoa portadora de deficiência física (art. 203 da CF/88 e art. 2o, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente atendeu ao REQUISITO DEFICIÊNCIA e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 6.

    Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido autoral.

    A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 22 de maio de 2019.

    DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA RELATOR

  • 24/05/2021 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2021. Nº de folhas do processo: 127

  • 06/05/2021 13:56

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA

  • 14/04/2021 17:05

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 05/04/2021 17:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)

  • 24/03/2021 19:44

    PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR

  • 24/06/2019 15:43

    CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

  • 24/06/2019 15:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 27/05/2019 19:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA (PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO

  • 27/05/2019 13:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 23/05/2019 14:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VOTO VISTA (ORAL)

  • 22/05/2019 14:00

    PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - após o voto-vista do Desembargador Federal João Luiz de Sousa, a Turma, à unanimidade, deu provimento parcial à Apelação

  • 15/05/2019 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 14/05/2019 10:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - ADITAMENTO À PAUTA DE 22.05.2019

  • 08/05/2019 17:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/05/2019

  • 06/05/2019 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 22.05.2019 - ADITAMENTO

  • 06/05/2019 18:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 22/05/2019

  • 09/04/2019 14:14

    CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

  • 09/04/2019 14:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 03/04/2019 15:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA (PARA VOTO-VISTA)

  • 03/04/2019 15:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 02/04/2019 15:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA JUNTADA DE VOTO-VISTA

  • 20/03/2019 14:00

    PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA após o voto do Relator, dando provimento parcial à Apelação, no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal Francisco de Assis Betti

  • 14/03/2019 10:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 06/03/2019 17:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - PAUTA DE 20.03.2019

  • 27/02/2019 10:54

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/03/2019

  • 26/02/2019 17:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 20.03.2019

  • 25/02/2019 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 05/12/2018 14:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR (A)

  • 03/12/2018 16:04

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/12/2018 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 27/11/2018 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA (PAUTA DE 05.12.2018)

  • 21/11/2018 19:49

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/12/2018

  • 21/11/2018 18:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 05.12.2018

  • 20/11/2018 17:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 07/11/2018 17:38

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/11/2018 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 06/11/2018 19:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA

  • 06/11/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2018

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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