14/06/2022 14:32

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:13

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
25/10/2021 14:01

Juntada de Informação
25/10/2021 14:01

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
23/10/2021 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:10

Decorrido prazo de GERSON MEIRELES FILHO em 01/10/2021 23:59.
31/08/2021 13:49

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
30/08/2021 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
28/08/2021 00:36

Decorrido prazo de GERSON MEIRELES FILHO em 27/08/2021 23:59.
14/07/2021 10:34

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 06/05/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SONIA DINIZ VIANA - SEGUNDA TURMA
05/07/2021 15:50

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:50

Juntada de Certidão de processo migrado
04/06/2021 12:50

Juntada de volume
04/06/2021 12:49

Juntada de volume
04/06/2021 12:49

Juntada de volume
31/05/2021 16:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/05/2021 09:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
25/05/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.30.00.000543-2/AC RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO APELADO : GERSON MEIRELES FILHO ADVOGADO : AC00002680 - ALMIR ANTONIO PAGLIARINI Decide a Segunda Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação do IBAMA, na forma do Voto do Relator.

Brasília, 7 de agosto de 2019.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA RELATOR E M E N T A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

URP DE FEVEREIRO DE 1989. 26.05%.

SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

ABSORÇÃO DOS VALORES PARA ALÉM DA DATA-BASE.

IMPOSSIBILIDADE.

TCU.

RECOMENDAÇÃO.

DECADÊNCIA.

INEXISTÊNCIA.

IBAMA.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1 Não obstante por Sentença da eg.

Justiça do Trabalho à Parte-autora haja sido reconhecido o direito à percepção da rubrica referente à URP de fevereiro de 1989, fixada em 26.05%, vinda a lume pelo Decreto n. 2.335/1987, esse valor se referiu às perdas de poder aquisitivo, oriundas do fenômeno econômico da inflação, acumulada durante o trimestre em que os salários permaneceram congelados, em decorrência do chamado Plano Bresser., não há sustentar que os efeitos do dispositivo sentencial pudessem ser expandidos, no tempo, para além da data-base da respectiva Categorial profissional, uma vez que, nesse sentido, não houve disposição expressa, no Título judicial.

Ademais, depois de provido o adequado Recurso trabalhista, o alcance temporal dos efeitos daquele decisum restou circunscrito à data-base da respectiva Categoria profissional.

Desse modo, tornou-se indevida a continuidade do pagamento da rubrica destacada referente à URP de fevereiro de 1989 para além do aludido marco temporal. 2 Descabe acolher a defesa processual de ilegitimidade passiva ad causam, aduzida pelo IBAMA.

Com efeito, os Autores são servidores dessa Autarquia e, nessa condição, é de se reconhecer a existência de liame jurídico entre as Partes, razão por que lhe caberá dar cumprimento a quaisquer determinações judiciais que incidam sobre a gestão da folha de pagamentos dos Requerentes. 3 Não tem incidência, ao caso dos autos, a norma do caput do art. 54, da Lei n. 9.784/1999, que consubstancia a decadência em desfavor da Administração, para o exercício da autotutela.

Com efeito, ainda que a situação em tela não contemple hipótese de exercício, pelo TCU, da competência que lhe confere o art. 71, da CF, mas, sim, o exercício de controle externo pela Corte de Contas, pela via da recomendação, há considerar a impossibilidade de concessão de vantagens pecuniárias sem que tal esteja previsto em lei ou em justo título.

Assim, a continuidade do pagamento da rubrica dos 26.05%, depois de restringido o alcance temporal dos efeitos do decisum trabalhista, configuraria afronta direta à Constituição Federal, o que afasta a incidência do art. 54, da Lei n. 9.784/99, consoante precedentes do eg.

STF. 4 Apelação do IBAMA a que se dá provimento, para reformar a Sentença, inclusive com a inversão do ônus da sucumbência e determinação de que a Parte-autora suportará as despesas processuais e os honorários advocatícios.

ACÓRDÃO
24/05/2021 17:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/05/2021. Nº de folhas do processo: 705
06/05/2021 13:57

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA
14/04/2021 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
05/04/2021 17:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA (INTEIRO TEOR)
10/03/2021 17:13

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR
10/09/2019 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
30/08/2019 13:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA (PARA RETIFICAÇÃO)
14/08/2019 13:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
13/08/2019 15:11

PROCESSO REMETIDO - À TURMA C/ INTEIRO TEOR
07/08/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
07/08/2019 10:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
24/07/2019 10:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA - PAUTA DE 07.08.2019
22/07/2019 12:25

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/08/2019
22/07/2019 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 07.08.2019
18/07/2019 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:49

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/10/2015 18:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)
26/11/2013 18:21

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
26/11/2013 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF CÂNDIDO MORAES
07/11/2013 21:06

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO MORAES
30/07/2013 18:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
19/07/2013 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES
01/07/2013 18:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
09/05/2013 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
23/04/2013 19:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
22/04/2013 18:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3059767 PETIÇÃO
22/04/2013 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
19/04/2013 18:05

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
10/04/2013 16:46

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO JUIZ FEDERAL CONVOCADO MURILO FERNANDES DE ALMEIDA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
09/10/2012 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO JF MURILO FERNANDES
04/10/2012 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO JF MURILO FERNANDES
31/08/2012 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.)
18/01/2012 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
17/01/2012 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
09/01/2012 17:59

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
16/12/2011 12:27

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL PARA CÓPIA
16/12/2011 12:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
16/12/2011 12:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
19/03/2010 15:27

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
08/09/2009 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)
08/09/2009 07:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. MONICA SIFUENTES (CONV.)
04/09/2009 18:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MONICA SIFUENTES (CONV.)
23/05/2009 12:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
12/05/2009 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUÍZA FED. ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
07/05/2009 20:14

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.)
16/07/2008 16:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
07/07/2008 12:08

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
02/07/2008 16:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2025077 MANIFESTACAO
02/07/2008 16:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2031983 REQ. JUNTADA
02/07/2008 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
01/07/2008 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
25/06/2008 08:39

PROCESSO REQUISITADO - DO GAB. CARLOS MOREIRA ALVES P/ JUNTADA DE PETIÇÃO
16/04/2008 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
09/04/2008 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
09/04/2008 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1984687 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
09/04/2008 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA
09/04/2008 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA
11/03/2008 17:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
10/03/2008 18:11

CONCLUSÃO AO RELATOR
10/03/2008 18:10

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2008

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0012648-36.2017.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Haroldo Naves Loureiro

Advogado: Augusto Cesar de Lima Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2017 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0045845-28.2012.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maria da Graca Silva Soares

Advogado: Davidh Luis Cavalcanti de Britto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009933-27.1994.4.01.3400

Companhia Nacional de Abastecimento

Altamiro Coelho Rocha

Advogado: Sylvana Yamada Arantes de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0005161-35.2015.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Pedro Patricio de Medeiros

Advogado: Wilson Xavier Goncalves Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2015 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0005161-35.2015.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ministerio Publico Federal

Advogado: Renan Walvenarque Tavares Leite

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2017 07:41

Exibir Processo