TRF1 - 0002274-20.2016.4.01.4200
1ª instância - 1ª Boa Vista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2022 12:28
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 16:52
Juntada de petição intercorrente
-
01/07/2022 16:58
Juntada de Certidão
-
01/07/2022 16:57
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/07/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2022 02:58
Decorrido prazo de MARCIO LUIS SILVANO MENDES em 22/04/2022 23:59.
-
18/04/2022 19:12
Juntada de exceção de pré-executividade
-
25/03/2022 10:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
25/03/2022 10:44
Juntada de ato ordinatório
-
19/03/2022 01:37
Decorrido prazo de MARCIO LUIS SILVANO MENDES em 18/03/2022 23:59.
-
19/03/2022 01:35
Decorrido prazo de M. L. S. MENDES - ME em 18/03/2022 23:59.
-
03/02/2022 04:35
Publicado Decisão em 01/02/2022.
-
03/02/2022 04:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
02/02/2022 22:14
Juntada de petição intercorrente
-
31/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002274-20.2016.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARCIO LUIS SILVANO MENDES e outros DECISÃO Assim dispõe o artigo 8º da Lei 6.830/80: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; (...) III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; Logo, compreende-se que, após frustradas as tentativas de citação por aviso de recebimento (AR) e oficial de justiça, é cabível a citação do executado pela via editalícia.
O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento na súmula 414, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." No caso, verifico que houve tentativa de citação dos executados por carta com aviso de recebimento (AR) e por oficial de justiça, nos endereços constantes nos cadastros em nome da empresa executada, contudo todas as tentativas foram frustradas.
Nessa esteira, tenho que é dever do contribuinte manter seu cadastro atualizado, de modo que a mudança de endereço, sem comunicação aos órgãos públicos, faz presumir que a parte reside em local incerto, hipótese na qual é permitida a citação por edital, consoante o disposto no artigo 256, inciso II, § 3º, do Código de Processo Civil: Art. 256.
A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Considerando, portanto, que a tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, torna-se possível a citação por edital.
Assim, com base nos fundamentos expostos, entendo que estão preenchidos os requisitos para deferimento do pedido de citação por edital, nos termos do art. 8º, inc.
IV, da Lei nº 6.830/80.
Sirva a presente decisão como edital.
Havendo transcurso in albis do prazo para resposta do(s) executado(s), nomeio curadora especial à lide a Defensoria Pública da União, conforme disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.
Felipe Bouzada Flores Viana Juiz Federal no Exercício Provisório da Titularidade da 1ª Vara -
30/01/2022 11:25
Processo devolvido à Secretaria
-
30/01/2022 11:25
Juntada de Certidão
-
30/01/2022 11:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
30/01/2022 11:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/01/2022 11:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
30/01/2022 11:25
Proferida decisão interlocutória
-
29/01/2022 13:47
Conclusos para decisão
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24/08/2021 15:47
Juntada de petição intercorrente
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20/08/2021 11:48
Expedição de Comunicação via sistema.
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05/08/2021 18:37
Processo devolvido à Secretaria
-
05/08/2021 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2021 11:32
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 02:57
Decorrido prazo de M. L. S. MENDES - ME em 26/07/2021 23:59.
-
27/07/2021 02:57
Decorrido prazo de MARCIO LUIS SILVANO MENDES em 26/07/2021 23:59.
-
02/06/2021 15:50
Juntada de petição intercorrente
-
02/06/2021 02:21
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2021.
-
02/06/2021 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
-
01/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0002274-20.2016.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARCIO LUIS SILVANO MENDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M.
L.
S.
MENDES - ME MARCIO LUIS SILVANO MENDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BOA VISTA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) -
31/05/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2021 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2021 14:26
Juntada de Certidão de processo migrado
-
31/05/2021 14:26
Juntada de volume
-
22/04/2021 16:09
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
27/11/2020 12:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/10/2020 11:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/09/2020 09:57
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/04/2020 10:33
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/02/2020 15:38
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO, Nº 247/2019
-
17/12/2019 14:06
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN
-
28/10/2019 12:02
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
21/10/2019 16:29
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
23/08/2019 15:28
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
25/06/2019 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO IBAMA/PGF DE FLS. 35/36
-
21/06/2019 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/05/2019 08:29
CARGA: RETIRADOS PGF
-
30/05/2019 17:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
13/05/2019 11:57
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
22/03/2019 16:39
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
14/03/2019 17:12
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - N. 84
-
17/01/2019 10:31
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/01/2019 09:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/12/2018 14:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DEFIRO A INCLUSÃO...
-
07/12/2018 17:10
Conclusos para despacho
-
08/10/2018 10:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201815649
-
03/10/2018 08:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2018 08:25
CARGA: RETIRADOS PGF
-
26/09/2018 09:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF
-
12/09/2018 10:56
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BANCEJUD - AG. DETALHAMENTO
-
25/07/2018 14:23
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
-
17/05/2018 09:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20187237
-
11/05/2018 12:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/04/2018 09:19
CARGA: RETIRADOS PGF
-
23/04/2018 15:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF - IBAMA
-
01/03/2018 17:50
PENHORA ORDENADA INSCRICAO
-
19/01/2018 12:17
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº 196/2017 FLS. 19
-
23/11/2017 10:40
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL EXPEDIDO A CEMAN - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO.
-
29/09/2017 16:25
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
29/09/2017 11:47
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
01/08/2017 15:39
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
01/08/2017 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/07/2017 13:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/07/2017 10:54
Conclusos para despacho
-
01/06/2017 11:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PGF Nº 8270/17
-
24/05/2017 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/05/2017 08:45
CARGA: RETIRADOS PGF - VISTA A PGF
-
15/05/2017 17:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF - IBAMA
-
15/05/2017 17:15
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MAND. DE CIT., PEN. E AV. Nº 22/17 DE M.L.S.MENDES - ME
-
20/03/2017 17:48
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
09/03/2017 10:57
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
13/01/2017 18:22
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
08/11/2016 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 19917
-
07/11/2016 18:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/11/2016 08:53
CARGA: RETIRADOS PGF
-
28/10/2016 14:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/10/2016 14:56
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
-
21/09/2016 10:37
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
27/07/2016 11:18
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
27/07/2016 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/07/2016 17:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/07/2016 17:38
Conclusos para despacho
-
18/05/2016 13:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/05/2016 13:46
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2016
Ultima Atualização
31/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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