TRF1 - 0008401-37.2002.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008401-37.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008401-37.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF1691-S POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF1691-S e KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA MANIERO - DF19512-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008401-37.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008401-37.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de pedido de revisão de vencimentos de servidores públicos federais para concessão de reajuste.

    O acórdão desta 2ª Turma, entre outros, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União, com atribuição parcial de efeitos modificativos, para fixar os juros de mora em 0,5% ao mês, nos termos da MP 2.225-45/2001.

    Em juízo de admissibilidade do recurso especial e/ou recurso extraordinário interposto(s) a Corte Especial deste Tribunal, determinou a remessa dos autos ao relator para que exerça o juízo de retratação, consoante previsto nos artigos 1.030, II e 1.040, II do CPC, em razão da decisão do STF proferida no RE 870.947/SE (Tema 810/STF). É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008401-37.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008401-37.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Em obediência à determinação da Corte Especial deste Tribunal, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto alegadamente controverso ao entendimento do STF (RE 870.947/SE).

    O Supremo Tribunal Federal julgou o RE 870.947/SE (Repercussão Geral) – Tema 810/STF, concluindo pela constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros de mora aplicáveis a condenações impostas contra a Fazenda Pública relativas a relações jurídicas não tributárias, o qual estabelece a incidência de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009.

    Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a presente questão no RESP 1.495.146/MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos, nos seguintes termos (Tema 905/STJ): 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

    As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

    Dessa forma, os juros de mora sobre as parcelas vencidas, a partir de julho de 2009, devem incidir de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ).

    Ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, acolho parcialmente os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, para determinar que os juros de mora sobre as parcelas vencidas, a partir de julho de 2009, devem incidir de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), nos termos da fundamentação.

    Fica mantido o acórdão em seus demais termos. É o voto.

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008401-37.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008401-37.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF1691-S APELADO: UNIÃO FEDERAL, SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL Advogado do(a) APELADO: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF1691-S E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

    CONSTITUCIONALIDADE.

    ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A DECISÃO DO STF NO RE 870.947/SE.

    TEMA 810/STF.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

    MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1.

    Perfilhando a orientação do colendo STF no RE 870.947/SE (Repercussão Geral) (Tema 810), ficou assentado o entendimento de que nas condenações impostas contra a Fazenda Pública relativas a relações jurídicas não tributárias incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de julho de 2009. 2.

    Juízo de retratação exercido: Embargos de declaração da União acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, para determinar que os juros de mora sobre as parcelas vencidas, a partir de julho de 2009, devem incidir de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905).

    Mantido o acórdão em seus demais termos.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma, em juízo de retratação, acolher parcialmente os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, mantidos os demais termos do acórdão. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), data da assinatura eletrônica.

    Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

  • 06/10/2022 00:06

    Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL em 05/10/2022 23:59.

  • 06/10/2022 00:05

    Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL em 05/10/2022 23:59.

  • 20/09/2022 09:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2022 00:25

    Publicado Intimação em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 14/09/2022 00:25

    Publicado Intimação em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0008401-37.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008401-37.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF1691-S POLO PASSIVO:SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF1691-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

    Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 12 de setembro de 2022. (assinado digitalmente)

  • 12/09/2022 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2022 13:11

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2022 00:30

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 00:55

    Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL em 03/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 00:55

    Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL em 03/03/2022 23:59.

  • 15/12/2021 11:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 00:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 14/12/2021 00:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/12/2021.

  • 14/12/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008401-37.2002.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008401-37.2002.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL e outros Advogado do(a) APELANTE: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF1691-S POLO PASSIVO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL e outros Advogado do(a) APELADO: MARISTELA PINTO DA MOTA - DF1691-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - UNAFISCO SINDICAL MARISTELA PINTO DA MOTA - (OAB: DF1691-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 10 de dezembro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 10/12/2021 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 10/12/2021 11:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 10/12/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 11:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 11:41

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/07/2021 14:58

    Juntada de volume

  • 16/07/2021 14:57

    Juntada de volume

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    A Corte Especial, por unanimidade, deu provimento parcial ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.

  • 14/07/2021 10:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/07/2021 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO

  • 04/06/2021 14:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 04/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de junho de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

    Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

  • 02/06/2021 14:49

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2021

  • 23/11/2020 11:10

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 23/11/2020 11:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/11/2020 18:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/11/2020 18:33

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 29/06/2020 17:01

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4880220 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 18/03/2020 14:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 26/02/2020 16:04

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CARGA

  • 21/02/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - PUBLICAÇÃO EXTRAORDINARIA

  • 14/02/2020 16:47

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4833537 PROCURAÇÃO

  • 14/02/2020 16:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4855043 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

  • 17/01/2020 10:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

  • 16/01/2020 13:39

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 18/12/2019 08:07

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - 0200338030102752

  • 29/11/2019 14:49

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 19/11/2019 16:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 18/11/2019 20:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 29/10/2019 17:01

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/10/2019 16:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/10/2019 08:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 29/10/2019 08:52

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 16/02/2018 11:50

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 16/02/2018 11:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 11:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 29/08/2017 14:01

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 905 - STJ (1492221, 1495144, 1495146)

  • 25/07/2017 16:08

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 05/07/2017 09:28

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 09/06/2017 09:35

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

  • 29/05/2017 16:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/05/2017 10:43

    PROCESSO REMETIDO - À COREC COM DECISÃO

  • 17/10/2016 18:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 11/10/2016 10:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 10/10/2016 16:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4041149 CONTRA-RAZOES

  • 06/10/2016 09:15

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 14/09/2016 16:50

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - KAMILLA FLAVILA E LELES BARBOSA - CARGA

  • 14/09/2016 07:14

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 05/09/2016 15:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/08/2016 14:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/08/2016 14:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/08/2016 17:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4004833 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 26/08/2016 15:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 22/07/2016 09:06

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 10/06/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 07/06/2016 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2016. Nº de folhas do processo: 346. Destino: D-14

  • 02/06/2016 16:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 02/06/2016 16:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 25/05/2016 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - sem alteração no resultado do julgado

  • 23/05/2016 11:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 16/05/2016 14:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 11/05/2016 12:40

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/05/2016

  • 11/05/2016 12:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 10/05/2016 17:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 11/01/2016 14:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 04/12/2015 15:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 02/12/2015 15:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3788994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 01/12/2015 11:01

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 30/11/2015 16:45

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 27/11/2015 09:14

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 29/10/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 23/10/2015 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2015. Nº de folhas do processo: 325. Destino: C-15

  • 16/10/2015 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 16/10/2015 11:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 07/10/2015 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/09/2010 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 08/09/2010 20:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 08/09/2010 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2479768 PETIÇÃO

  • 03/09/2010 11:23

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA AGU

  • 27/08/2010 09:29

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 06/08/2010 17:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2453885 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 20/07/2010 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (UNAFISCO)

  • 20/07/2010 17:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 20/07/2010 13:52

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CARGA

  • 15/07/2010 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/07/2010 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/07/2010. Nº de folhas do processo: 304. Destino: H-14

  • 09/07/2010 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA C/ REL VOTO E EMENTA

  • 08/07/2010 23:17

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 08/07/2010 16:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 24/03/2010 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - com parcial atribuição de efeitos modificativos

  • 09/02/2010 18:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/02/2010 18:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 29/01/2010 08:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM PETIÇÃO

  • 27/01/2010 17:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2343506 PETIÇÃO

  • 19/01/2010 16:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 10/12/2009 15:13

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - CARGA

  • 09/12/2009 18:41

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 03/12/2009 14:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/11/2009 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - C/ DESP. INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (10 DIAS).

  • 18/11/2009 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 20/08/2009 09:17

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 16/03/2009 17:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 09/03/2009 19:48

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI - COM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/03/2009 16:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2166018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 06/03/2009 16:43

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 05/03/2009 18:48

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 25/02/2009 15:08

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 19/01/2009 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - FLS. 45

  • 14/01/2009 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/01/2009. Nº de folhas do processo: 252

  • 26/11/2008 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA.

  • 26/11/2008 10:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 05/11/2008 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - da Remessa Oficial, negou provimento à Apelação da Ré e deu provimento parcial à Apelação do Autor

  • 22/10/2008 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 22/10/2008 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 13/10/2008 17:46

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/11/2008

  • 07/10/2008 18:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 07/10/2008 16:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 18/09/2007 17:04

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 13/06/2007 15:15

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL MONICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.)

  • 10/05/2006 16:17

    CONCLUSÃO AO RELATOR - COM PETIÇÃO

  • 08/05/2006 12:51

    PETIÇÃO JUNTADA - Nº. 1687732 MANIFESTACAO

  • 08/05/2006 10:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

  • 28/04/2006 10:46

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 27/04/2006 17:11

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - 472/2006-UNIÃO

  • 19/04/2006 20:13

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL ALOISIO PALMEIRA LIMA

  • 18/04/2006 08:00

    Despacho PUBLICADO NO D.J. - INTERLOCUTÓRIO.

  • 17/04/2006 16:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - INTERLOCUTÓRIO.

  • 10/04/2006 18:30

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - COM DESPACHO " MANIFESTE-SE A UNIÃO FEDERAL, SOBRE A DESISTÊNCIA DO RECURSO ".

  • 28/03/2006 14:35

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO

  • 28/03/2006 12:13

    PETIÇÃO JUNTADA - Nº. 1671303 DESISTENCIA DA AÇÃO

  • 28/03/2006 10:38

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR, PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 24/03/2006 14:29

    PROCESSO REQUISITADO - /SOLICITADO / PELA 2ª TURMA / DO GABINETE DO(A) DES. FEDERAL RELATOR (A) P/ JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 26/10/2005 18:08

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 26/10/2005 18:07

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2005

Ultima Atualização
27/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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