21/10/2021 10:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
21/10/2021 10:35

Juntada de Informação
20/10/2021 22:55

Juntada de contrarrazões
19/10/2021 03:42

Publicado Despacho em 19/10/2021.
19/10/2021 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
16/10/2021 15:17

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2021 15:17

Juntada de Certidão
16/10/2021 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2021 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2021 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 15:31

Conclusos para despacho
12/10/2021 02:34

Decorrido prazo de IRAN SILVA CUNHA em 11/10/2021 23:59.
21/09/2021 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2021 17:14

Juntada de petição intercorrente
06/09/2021 11:31

Juntada de Certidão
06/09/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:48

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2021 20:08

Juntada de manifestação
05/07/2021 15:59

Juntada de Vistos em correição
15/06/2021 11:55

Conclusos para despacho
06/03/2021 23:32

Juntada de manifestação
03/03/2021 02:21

Decorrido prazo de IRAN SILVA CUNHA em 09/02/2021 23:59.
02/03/2021 12:29

Publicado Intimação em 04/02/2021.
02/03/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0003317-82.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: IRAN SILVA CUNHA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo MPF em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da denúncia, requerendo, em síntese, que seja sanada omissão da sentença e, nos termos do tópico IV das alegações finais, às fls. 343v e 344, sejam devidamente apreciadas na dosimetria da pena a circunstância judicial desfavorável referente à culpabilidade do réu, à agravante do art. 62, inciso IV e à causa de aumento do §3° do art. 334-A do Código Penal.

Ao ser ouvida, a defesa se manifestou pela improcedência dos embargos. É o que interessa relatar.

Decido.

Analisando a sentença atacada e os embargos de declaração interpostos pelo MPF, verifico que seja caso de parcial provimento do recurso.

De início, não se vislumbra motivo para acolher a tese de omissão quanto à análise da culpabilidade do réu, pois a sentença constou expressamente o juízo feito quanto à ser comum tal condição.

De igual modo em relação à alegada causa de aumento do art. 334-A, § 3º do CP.

A sentença foi cristalina no ponto.

Confira-se: (...) Não se aplica a causa de aumento prevista no 93° do art. 334-A do CP, tendo me conta que o texto legal se refere á prática do crime a bordo de transporte aéreo, marítimo ou fluvial, o que não ocorreu na espécie.

Dos autos se extrai que os Iran e Geová praticavam a venda dos produtos contrabandeados nesta Capital e os armazenavam na residência do primeiro, também nesta cidade.

A mera informação de que os produtos foram trazidos para Manaus em balsa (transporte fluvial) não tem o condão de caracterizar a causa de aumento, pois se trata apenas do meio de transporte utilizado pelos acusados para fazer chegar a mercadoria ilícita neste município. (...) Assim, a insatisfação do MPF, no ponto, deve ser atacada mediante recurso próprio.

Noutro giro, a sentença foi omissa quanto ao exame do pedido de aplicação da agravante do art. 62, IV do CP.

Assim, passa a dosimetria da pena ter a seguinte redação, a partir do exame da pena-base: " Ante a confissão do réu, prevista no art. 65, III, "d", do CP, e a presença da agravante descrita no art. 62, IV, CP, entendo que a atenuante é preponderante, e reduzo a pena-base para 02 (dois) anos e 01 (um) de reclusão, sendo esta pena intermediária aplicada.

Ausentes causa de diminuição e de aumento, fixo definitivamente a pena em 02 (dois) anos e 01 (um) de reclusão. (...)" Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo MPF, tão somente para fazer a compensação entre atenuante e agravante, redimensionando a pena aplicada ao réu, ficando mantidos os demais pontos da sentença penal condenatória.

Proceda-se a secretaria a correta digitalização da sentença, pois faltam as páginas 06 a 08 do arquivo acostado a estes autos do PJe.

P.R.I.

MANAUS, 3 de agosto de 2020.

Marllon Sousa Juiz Federal MANAUS, 28 de julho de 2020.
02/02/2021 18:08

Juntada de petição intercorrente
02/02/2021 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 10:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/11/2020 12:38

Juntada de Certidão
30/10/2020 08:47

Decorrido prazo de EDESIO VASCONCELOS DE RESENDE em 18/05/2020 23:59:59.
30/10/2020 08:47

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DA SILVA NASCIMENTO em 18/05/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:13

Publicado Intimação polo passivo em 12/05/2020.
30/10/2020 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 15:45

Juntada de manifestação
03/08/2020 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/07/2020 17:16

Conclusos para julgamento
30/06/2020 20:55

Juntada de contrarrazões
27/06/2020 15:21

Decorrido prazo de IRAN SILVA CUNHA em 26/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 13:05

Publicado Intimação em 19/06/2020.
22/06/2020 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2020 18:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 13:24

Decorrido prazo de IRAN SILVA CUNHA em 18/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 20:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/06/2020 20:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/06/2020 19:36

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 18:07

Conclusos para despacho
17/06/2020 18:06

Juntada de Certidão.
27/05/2020 17:40

Juntada de Petição (outras)
26/05/2020 13:56

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2020 15:56

Juntada de Certidão
19/05/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 19:25

Conclusos para despacho
11/05/2020 15:22

Juntada de Petição intercorrente
08/05/2020 16:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 16:52

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 16:41

Juntada de Certidão de processo migrado
07/05/2020 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/05/2020 16:42

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
10/02/2020 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/02/2020 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2020 12:19

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - MPF
07/02/2020 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 01 APENSO
06/02/2020 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO
05/02/2020 16:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2020 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/12/2019 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/12/2019 12:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - E-CVD Nº 00106.2019.00.***.***/1005-30/0128
10/10/2019 13:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/10/2019 15:32

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
02/10/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/09/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/09/2019 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/09/2019 13:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
27/09/2019 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 1 AP
24/09/2019 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO
20/09/2019 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXCLUSÃO DO RÉU GEOVÁ SOUZA COSTA.
20/09/2019 10:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/09/2019 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA - CD ANEXADO AOS AUTOS.
18/09/2019 14:24

INTERROGATORIO REALIZADO
18/09/2019 14:23

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/09/2019 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANDADOS CUMPRIDOS (CONFORME CARTA PRECATÓRIA): RÉU IRAN SILVA CUNHA E TESTEMUNHA RAIDISSION DANTAS FREITAS
17/09/2019 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 01 APENSO
17/09/2019 10:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES E 01 APENSO
17/09/2019 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/09/2019 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2019 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2019 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO
11/09/2019 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/09/2019 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/08/2019 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/08/2019 13:35

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
08/08/2019 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF
07/08/2019 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES E 01 APENSO
05/08/2019 14:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES E 01 APENSO
05/08/2019 14:33

REMESSA ORDENADA: MPF
02/08/2019 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/08/2019 11:16

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
31/07/2019 11:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/07/2019 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/07/2019 17:36

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
23/07/2019 17:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1253
18/07/2019 16:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
31/05/2019 19:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/05/2019 19:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - VIDEO CONFERENCIA COM SJ DE RONDÔNIA
28/05/2019 10:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/05/2019 09:49

Conclusos para decisão
09/05/2019 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF
08/05/2019 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
06/05/2019 08:22

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
06/05/2019 07:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA EM 25/04/2019 ÀS FLS. 275/286
03/05/2019 17:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/04/2019 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2019 09:44

Conclusos para decisão
11/04/2019 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF
10/04/2019 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E UM APENSO
04/04/2019 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
03/04/2019 15:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/04/2019 15:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/03/2019 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
11/03/2019 10:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 01 VOLUME (267 FOLHAS) E ANEXO (IPL)
07/03/2019 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/03/2019 16:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2019 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/03/2019 11:51

PRISAO MANDADO RECOLHIDO
01/03/2019 11:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 753/2018-SECVA
01/03/2019 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS TRASLADADAS DO PROCESSO 12625620194013200
18/02/2019 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2019 09:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
12/02/2019 09:47

REMESSA ORDENADA: MPF
31/01/2019 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROCURAÇÃO
29/01/2019 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 41/2019-CPMF
21/01/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
15/01/2019 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/01/2019 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2019 12:18

Conclusos para despacho
10/01/2019 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF
10/01/2019 12:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/01/2019 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2018 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
14/12/2018 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2018 11:28

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2018 11:28

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2018 11:26

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/12/2018 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
06/12/2018 14:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/12/2018 11:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2018 11:49

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
04/12/2018 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 09:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
03/12/2018 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/11/2018 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MPF
29/11/2018 19:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2018 09:35

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
26/11/2018 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/11/2018 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2018 17:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2018 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - GUIA 23092
22/11/2018 17:39

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO N.1178/2018-SEC E OFÍCIO N. 390/2018-GAB
22/11/2018 17:36

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 389/2018-GAB EMVIADO JUIZO FEDERAL/RO VIA PAE/SEI N. 0002721-77.2018.4.01.8002
22/11/2018 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/11/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/10/2018 12:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/10/2018 12:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/2018 11:02

Conclusos para despacho
14/10/2018 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/10/2018 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2018 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
05/10/2018 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
05/10/2018 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2018 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2018 14:24

Conclusos para despacho
18/09/2018 15:44

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 02 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO + 02 INTERROGATÓRIOS
18/09/2018 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2018 10:56

Conclusos para despacho
17/09/2018 08:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1396/2018
14/09/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/09/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/09/2018 18:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/09/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
11/09/2018 10:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ANDRE LUIZ NASCIMENTO SIQUEIRA E ALTAIR DIVID GADELHA DA SILVA
10/09/2018 11:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1397
10/09/2018 11:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1396
06/09/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ANDRE LUIZ NASCIMENTO SIQUEIRA E ALTAIR DEIVID GADELHA DA SILVA
04/09/2018 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1397
04/09/2018 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1396
04/09/2018 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1397
04/09/2018 14:40

OFICIO EXPEDIDO - DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
04/09/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ANDRE LUIZ NASCIMENTO SIQUEIRA E ALTAIR DEIVID GADELHA DA SILVA
04/09/2018 14:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/09/2018 14:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/09/2018 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 1397
04/09/2018 14:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1396
04/09/2018 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1396
04/09/2018 14:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1396
04/09/2018 13:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1396
04/09/2018 13:52

OFICIO EXPEDIDO - DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL
04/09/2018 13:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ANDRE LUIZ NASCIMENTO SIQUEIRA E ALTAIR DEIVID GADELHA DA SILVA
04/09/2018 13:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/09/2018 13:50

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/09/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/08/2018 14:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (8ª) 1396
06/08/2018 14:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (7ª) 1397
06/08/2018 14:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª) 1397
06/08/2018 14:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 1397
06/08/2018 14:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 1397
18/07/2018 16:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 04/09/2018 por AM25003 -
18/07/2018 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 04/09/2018 por AM25003 -
18/07/2018 16:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 04/09/2018 por AM25003 -
23/03/2018 13:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/03/2018 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2018 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
14/03/2018 07:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL + IPL (1 VOL)
13/03/2018 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/02/2018 14:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/02/2018 14:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2018 08:00

Conclusos para decisão
19/01/2018 07:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 421/2017
19/01/2018 07:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 421/2017
12/01/2018 19:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/01/2018 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2017 10:56

Conclusos para despacho
15/12/2017 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO MINISTERIAL
12/12/2017 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
05/12/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/12/2017 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/12/2017 14:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 629
26/09/2017 13:16

OFICIO EXPEDIDO - 366-2017
21/09/2017 13:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
08/09/2017 14:55

Conclusos para despacho
08/09/2017 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADO AOS AUTOS DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.
29/08/2017 15:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/08/2017 18:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2017 13:21

Conclusos para despacho
18/08/2017 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROMOÇÃO
16/08/2017 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
07/08/2017 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
04/08/2017 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2017 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2017 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/06/2017 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
06/06/2017 16:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/06/2017 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2017 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
02/06/2017 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N.º 2035/2016, DA CEF.
28/04/2017 13:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 421
26/04/2017 15:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 421
26/04/2017 11:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/03/2017 12:54

DEFESA PREVIA APRESENTADA
07/03/2017 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/02/2017 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO UM VOLUME E UM APENSO
06/02/2017 09:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME E 01 APENSO
01/02/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
01/02/2017 15:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 44/2017 ENVIADA JUIZO FEDERAL JEQUIE/BA VIA PAE/SEI
24/01/2017 17:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 44
16/12/2016 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2016 11:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/12/2016 11:25

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/12/2016 11:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/12/2016 11:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EM 30.11.2016
30/11/2016 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2016 13:46

Conclusos para decisão
27/09/2016 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2016 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
13/09/2016 17:44

CARGA: RETIRADOS MPF - UM VOLUME E UM APENSO
13/09/2016 08:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/09/2016 08:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2016 12:04

Conclusos para despacho
06/09/2016 16:49

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2016 13:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 685/2016
25/08/2016 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2016 17:50

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 630/2016 - RECIBO DE LEITURA - MALOTE DIGITAL
01/07/2016 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA N. 629/2016 ENVIADA AO JUIZO FEDERAL/MT VIA PAE/SEI
01/07/2016 15:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N° 630/2016 - ENVIADA AO JUIZO FEDERAL/RO VIA MALOTE DIGITAL
16/06/2016 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2016 16:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/06/2016 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 630
10/06/2016 15:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 629
10/06/2016 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
10/06/2016 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/06/2016 13:52

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 685/2016-SEC
16/05/2016 16:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/05/2016 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/04/2016 16:34

Conclusos para decisão
13/04/2016 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF.
06/04/2016 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
30/03/2016 19:45

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA DE 31/03/2016
30/03/2016 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2016 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2016 14:22

Conclusos para despacho
16/03/2016 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2016 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2016 20:41

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA DE 09/03/2016
08/03/2016 20:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2016 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2016 14:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Volume • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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