TRF1 - 0037839-40.2004.4.01.3400

1ª instância - 19ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA - ME

CNPJ: 02.781.277/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/07/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 13:17

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 18:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 18:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/07/2022 19:55

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2022 13:21

    Juntada de manifestação

  • 21/06/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 21:29

    Juntada de manifestação

  • 23/07/2021 08:19

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 02:01

    Decorrido prazo de LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA - ME em 19/07/2021 23:59.

  • 08/06/2021 03:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

  • 08/06/2021 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0037839-40.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 31 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 31/05/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2021 13:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/04/2021 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2019 12:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2016 13:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/12/2016 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2016 12:50

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 18:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2016 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 07:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2016 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2016 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 28/10/2015 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2015 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2015 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2015 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2015 07:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2015 17:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2015 16:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2015 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2014 17:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2014 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2014 18:16

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2014 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2014 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2014 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2014 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2014 10:23

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2014 10:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/08/2014 18:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/08/2014 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2014 17:38

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2014 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

  • 27/06/2014 14:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a pfn

  • 10/06/2014 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2014 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2014 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2014 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2014 18:10

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2013 18:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/12/2013 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2013 17:25

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2013 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2013 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2013 12:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2013 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/10/2013 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/07/2013 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2013 10:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/06/2013 17:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

  • 03/06/2013 17:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/06/2013 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2013 10:39

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2013 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 11:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2013 14:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 25/05/2012 15:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2012 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2012 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2011 12:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2011 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2011 09:38

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO RESPOSTA AO BLOQUEIO

  • 29/09/2011 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS

  • 06/04/2011 15:37

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2011 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/12/2010 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

  • 03/12/2010 14:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

  • 10/11/2010 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2010 12:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2010 16:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2010 16:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 10/06/2010 16:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2010 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/12/2009 19:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 30/12/2009 19:15

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 14/12/2009 13:36

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 01/10/2009 14:24

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 01/10/2009 14:24

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 22/04/2009 14:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 22/04/2009 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2009 16:31

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2009 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2008 14:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2008 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/12/2008 10:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/07/2008 16:30

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2008 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2008 16:29

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2008 10:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2008 13:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2008 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2008 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/04/2008 18:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/04/2008 18:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2008 18:44

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2008 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 12:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2008 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2008 11:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/08/2007 16:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2007 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2007 16:26

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2007 08:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2007 08:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2007 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2007 15:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/10/2006 16:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2006 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2006 09:25

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2006 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 19 09 06

  • 01/09/2006 11:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2006 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2006 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2006 14:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2006 16:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO EM 26/05/2006

  • 23/02/2006 16:14

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 23/02/2006 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2006 13:05

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2005 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 22/11/2005 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2005 15:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2005 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2005 11:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2005 14:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/06/2005 08:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/06/2005 08:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2005 14:45

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2005 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/06/2005 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ABAIXO DOS ARM DOS OFICIOS

  • 20/05/2005 15:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2005 08:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2005 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2005 10:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2005 14:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/01/2005 17:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/01/2005 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2005 10:18

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2005 14:56

    INICIAL AUTUADA

  • 09/12/2004 13:59

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2004

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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