TRF1 - 0003316-61.2016.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HAROLDO RODRIGUES DE REZENDE

CPF *84.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 13:17

    Juntada de Informação

  • 20/09/2022 13:17

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 17/09/2022 00:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/09/2022 23:59.

  • 23/08/2022 00:39

    Decorrido prazo de HAROLDO RODRIGUES DE REZENDE em 22/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 13:05

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 13:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/07/2022 14:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 25/07/2022 14:28

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 25/07/2022 14:28

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 02/07/2022 00:36

    Decorrido prazo de HAROLDO RODRIGUES DE REZENDE em 01/07/2022 23:59.

  • 23/06/2022 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 15:25

    Incluído em pauta para 21/07/2022 14:00:00 Plenário.

  • 11/02/2022 00:33

    Decorrido prazo de HAROLDO RODRIGUES DE REZENDE em 10/02/2022 23:59.

  • 01/12/2021 22:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2021 02:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/11/2021.

  • 25/11/2021 02:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

  • 23/11/2021 15:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 23/11/2021 15:39

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 23/11/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 14:40

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/09/2021 14:29

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 30/09/2021 14:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/09/2021 14:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 30/09/2021 14:25

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/09/2021 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920400 CONTRA-RAZOES

  • 27/09/2021 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920403 CONTRA-RAZOES

  • 27/08/2021 08:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26.08.2021.

  • 26/08/2021 00:00

    Intimação

    VISTA ao EMBARGADO para que, querendo, no prazo legal, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1.

  • 25/08/2021 14:38

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

  • 30/07/2021 15:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918042 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 21/07/2021 13:01

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL - (Nº 68/2021).

  • 16/07/2021 00:00

    Intimação

    A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

  • 13/07/2021 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    PERCEPÇÃO, POR SERVIDOR PÚBLICO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO.

    ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE ERRO OPERACIONAL.

    JULGAMENTO DO TEMA 1.009 PELO STJ.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

    AGRAVO IMPROVIDO.

    I - Agravo interno oposto pela União contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a recurso especial por ela interposto voltado para a suspensão do feito ante a afetação do Tema 1.009 (STJ), cuja questão é a seguinte: ¿O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública¿.

    II ¿ Tema 1.009 do STJ (REsp 1769306/AL e REsp 1769209/AL) já julgado, com modulação de efeitos.

    Firmada a tese de os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.

    III - Modulação dos efeitos de tal decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, de molde que esta atinja apenas os processos distribuídos, na primeira instância, a partir da data da publicação do acórdão relacionado ao julgamento do referido tema.

    Tendo em vista tal restrição temporal de eficácia do repetitivo e a data da distribuição do presente feito na primeira instância, a tese 1.009 não se aplica nocaso dos autos.

    IV ¿ Agravo interno não provido.

    Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

    Corte Especial do TRF/1ª Região - Brasília, 1º de julho de 2021.

    Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI Vice-Presidente

  • 09/07/2021 18:01

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

  • 09/07/2021 14:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/07/2021 14:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 09/07/2021 14:32

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

  • 01/07/2021 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 04/06/2021 14:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 04/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 17 de junho de 2021 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Informo que a sessão será realizada por videoconferência, nos termos do §2º do art. 10 da Resolução PRESI 10118537, de 27.04.2020, c/c §4º do art. 45 do RITRF1, em ambiente Microsoft Teams.

    Caso o interessado deseje realizar sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverá solicitar sua inscrição à Coordenadoria da Corte Especial, das Seções e de Feitos da Presidência-COSEP, por intermédio do e-mail [email protected], até o último dia útil que antecede a sessão, informando nome e endereço eletrônico do procurador/advogado que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 2 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Presidente

  • 02/06/2021 15:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/06/2021

  • 08/10/2020 16:53

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/10/2020 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 08/10/2020 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 08/10/2020 16:49

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 08/10/2020 16:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4887626 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 14/08/2020 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

  • 21/07/2020 19:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4885364 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 21/07/2020 19:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4885362 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 09/07/2020 18:23

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 137/2020, AGU

  • 09/07/2020 12:51

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 137/2020 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

  • 03/07/2020 08:42

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 23/06/2020 12:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 23/06/2020 12:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO

  • 03/05/2019 13:54

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/05/2019 13:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/05/2019 13:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 03/05/2019 13:50

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 16/04/2019 14:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4713319 CONTRA-RAZOES

  • 29/03/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 26/03/2019 14:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 16/11/2018 16:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4615638 PETIÇÃO

  • 12/11/2018 19:30

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO

  • 29/10/2018 15:40

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 631/2018 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 04/09/2018 10:22

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4562089 RECURSO ESPECIAL

  • 24/08/2018 17:45

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL

  • 20/08/2018 13:18

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 439/2018 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

  • 07/08/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 03/08/2018 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/08/2018 -

  • 10/07/2018 09:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 10/07/2018 09:20

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 13/06/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/05/2018 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02.05.2018 E DIVULGADA EM 30.04.2018

  • 26/04/2018 14:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/06/2018

  • 03/04/2018 10:22

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/04/2018 10:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/04/2018 10:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 16/02/2018 09:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4415951 CONTRA-RAZOES

  • 06/02/2018 17:04

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 05/02/2018 08:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 27/06/2017 12:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4244475 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 13/06/2017 15:28

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL

  • 05/06/2017 13:16

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 495/2017 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

  • 02/06/2017 13:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 31/05/2017 16:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2017 -

  • 23/05/2017 09:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA

  • 23/05/2017 09:03

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 17/05/2017 09:30

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à remessa oficial

  • 27/04/2017 09:58

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 25/04/2017 13:20

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/05/2017

  • 03/04/2017 14:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/04/2017 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/04/2017 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS

  • 09/11/2016 17:30

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - PRR- 1ª REGIÃO

  • 08/11/2016 15:10

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4068775 PARECER (DO MPF)

  • 18/10/2016 15:53

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 839/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1A REGIÃO

  • 29/09/2016 13:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4035317 PETIÇÃO

  • 15/09/2016 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 15/09/2016 18:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 15/09/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2016

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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