02/09/2022 23:39

Baixa Definitiva
02/09/2022 23:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
29/03/2022 13:49

Arquivado Definitivamente
29/03/2022 03:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE MANHUACU em 28/03/2022 23:59.
15/03/2022 08:20

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 12:51

Juntada de Certidão
09/03/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 15:07

Recebidos os autos
10/02/2022 15:07

Juntada de informação de prevenção negativa
02/09/2021 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
19/08/2021 11:19

Juntada de Informação
24/07/2021 01:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/07/2021 23:59.
01/07/2021 00:24

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE MANHUACU em 30/06/2021 23:59.
19/06/2021 01:14

Decorrido prazo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 18/06/2021 23:59.
31/05/2021 17:05

Juntada de petição intercorrente
27/05/2021 02:29

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2021.
27/05/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002971-61.2020.4.01.3819 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE MANHUACU REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUANDELA FASSARELLA OLIVEIRA - MG171524, ALEXANDRE LOPES - MG121767 e DOUGLAS DE FREITAS BENEDITO - MG121769 POLO PASSIVO:SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL DE MANHUAÇU-MG (SINTRAMAÇU) em desfavor do SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, objetivando a análise do seu pedido administrativo de alteração estatutária no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES).

Em síntese, narra o impetrante que, embora já tenha se esgotado o prazo para o processamento do requerimento administrativo, até a presente data não obteve qualquer resposta administrativa.

Instruiu a inicial com documentos juntados eletronicamente.

A liminar foi indeferida ao id 480995362.

A UNIÃO requereu seu ingresso no feito ao id 485501369.

Apesar de notificada, a autoridade impetrada não prestou informações (id 509751386).

O MPF informou a ausência de interesse público primário no feito apto a justificar a sua intervenção (id 551196388). É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação O mandado de segurança é ação mandamental que se destina a proteger o cidadão do abuso do poder estatal, ou de quem dele fizer as vezes, estando prevista no art.5º, LXIX, da CRFB.

Por sua vez, a Lei nº 12.016/09, que regula a matéria, pontua, em seu art. 1º, que: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

A ordem mandamental pretendida objetiva apenas a análise do pedido administrativo de alteração estatutária protocolado em 30/01/2018.

O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade no processamento do pedido administrativo.

Apesar de a autoridade impetrada ter sido notificada, transcorreu in albis o prazo para que ela prestasse informações.

Logo, passados mais de 02 anos da data do requerimento administrativo sem que haja, até a presente data, qualquer informação acerca do andamento do processo administrativo, tampouco justificativa para a demora, imperioso reconhecer que o atraso viola o direito do sindicato de ter seu requerimento apreciado em tempo hábil e razoável.

Nesse linde, impõe-se a concessão da segurança.

III – Dispositivo Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para ordenar à autoridade coatora que aprecie imediatamente a solicitação de alteração estatutária vinculada ao protocolo nº 46213.000870/2018-31, emitindo decisão administrativa no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas (art. 4º da Lei 9.289/96) e sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/09).

Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos para o e.

TRF da 1ª Região.

P.R.I.

Manhuaçu, data e hora do sistema.

LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS Juiz Federal
25/05/2021 15:25

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 15:25

Juntada de Certidão
25/05/2021 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2021 15:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/05/2021 15:25

Concedida a Segurança
24/05/2021 11:32

Conclusos para julgamento
21/05/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
06/05/2021 22:10

Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2021 00:36

Decorrido prazo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA em 04/05/2021 23:59.
27/04/2021 18:05

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE MANHUACU em 23/04/2021 23:59.
26/04/2021 11:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 11:31

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 19:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021 07:22

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/04/2021 23:59.
19/04/2021 17:20

Mandado devolvido cumprido
19/04/2021 17:20

Juntada de diligência
25/03/2021 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2021 10:25

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 14:21

Expedição de Mandado.
18/03/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 14:19

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 13:22

Não Concedida a Medida Liminar
11/03/2021 15:24

Conclusos para decisão
23/01/2021 00:21

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRAB NA MOV DE MERC EM GERAL DE MANHUACU em 21/01/2021 23:59.
18/11/2020 16:38

Juntada de guia de recolhimento da união - gru
11/11/2020 14:49

Juntada de manifestação
10/11/2020 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
10/11/2020 17:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 16:18

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
10/11/2020 16:18

Juntada de Informação de Prevenção.
10/11/2020 14:01

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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