10/01/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
10/01/2022 13:50

Juntada de Certidão
11/12/2021 01:29

Decorrido prazo de LEONI LAVAGNOLI em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TARDIN DO CARMO JUNIOR em 10/12/2021 23:59.
09/12/2021 10:34

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 16:56

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 16:56

Determinado o Arquivamento
21/10/2021 13:57

Conclusos para despacho
14/10/2021 01:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TARDIN DO CARMO JUNIOR em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 00:10

Decorrido prazo de LEONI LAVAGNOLI em 13/10/2021 23:59.
27/09/2021 11:28

Juntada de parecer
01/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 16:45

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2021 16:41

Juntada de arquivo de vídeo
01/09/2021 15:45

Juntada de documentos diversos migração
01/09/2021 13:06

Juntada de volume
01/09/2021 12:44

MIGRACAO PJe ORDENADA - PROCESSO RECEBIDO DO TRF1, APOS JULGAMENTO DE APELAÇÃO.
24/08/2021 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2021 16:55

RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
28/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS.

ART. 203 DO CP.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.

ART. 149 DO CP.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA AJUSTADA. 1.

O descumprimento de normas trabalhistas, por si só, não é suficiente para caracterizar o tipo do art. 203 do Código Penal, que tipifica a conduta de frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho.

Manutenção da sentença absolutória. 2.

Extinção da punibilidade dos acusados, de ofício, em relação ao crime previsto no art. 203 do Código Penal, devido à ocorrência da prescrição pretensão punitiva estatal, pela pena in abstrato, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, todos do Código Penal, ficando prejudicado o recurso de apelação do MPF. 3.

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito, fica mantida a sentença que condenou os réus pelo crime do art. 149 do Código Penal. 4.

De acordo com o relatório de fiscalização presente nos autos, os trabalhadores rurais eram submetidos a condições sub-humanas de trabalho, moradia e alimentação. 5.

Deve ser afastada a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do Código Penal, visto que, da análise do conjunto probatório, não se conclui que o réu tivesse conhecimento da existência de dois menores de idade entre as vítimas do crime de redução de trabalhador a condição análoga à de escravo. 6.

Apelação dos réus a que se dá parcial provimento. 7.

Declaração da extinção da punibilidade dos acusados, de ofício, em relação ao crime do art. 149 do CP, devido à ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, pela pena in concreto, nos termos dos arts. 107, IV; 109, V, c/c o art. 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade dos réus quanto ao crime do art. 203 do CP, pela ocorrência da prescrição da pena in abstrato, julgando prejudicado a apelação do MPF, dar parcial provimento à apelação dos réus, e, de ofício, declarar a extinção da punibilidade dos réus quanto ao crime do art. 149 do CP, pela prescrição da pena in concreto, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 9 de fevereiro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
28/10/2016 16:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
28/10/2016 15:47

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N° 252/2016- REMESSA DE PROCESSO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1° REGIÃO.
20/09/2016 10:04

REMESSA ORDENADA: TRF
20/09/2016 10:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
02/09/2016 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CERTIFICO QUE O DESPACHO DE FLS. 442 FOI DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1/EDIÇÃO N.º 163, COM DISPONIBILIZAÇÃO EM 31/08/2016 E PUBLICAÇ
02/09/2016 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/08/2016 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/08/2016 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2016 19:06

Conclusos para despacho
28/06/2016 08:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF - RATIFICA RECURSO DE APELAÇÃO
28/06/2016 08:18

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/06/2016 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF - TUCURUI
13/06/2016 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
02/06/2016 18:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/06/2016 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - CERTIFICO QUE A SENTENÇA DE FLS. 431/435, FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO, E-DJF1/EDIÇÃO N.º 99, COM DISPONIBILIZAÇÃO EM 01/06/2016 E PUBL
02/06/2016 17:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
31/05/2016 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/05/2016 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
20/05/2016 13:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
17/05/2016 15:10

Conclusos para decisão
17/05/2016 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
16/05/2016 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2016 13:51

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
03/05/2016 16:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/04/2016 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2016 14:29

Conclusos para decisão
02/03/2016 14:28

RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS - RÉUS
02/03/2016 14:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
25/02/2016 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
15/02/2016 12:25

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
11/02/2016 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIÊNCIA DA SENTENÇA
11/02/2016 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA - Certifico que a Sentença de fl. 394/403 foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 26, com disponibilização em 10/02/16 e publicaç
11/02/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/02/2016 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
03/02/2016 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/01/2016 18:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
04/12/2015 17:37

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/12/2015 17:37

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
11/11/2015 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - Certifico que o Ato Ordinatório de fl. 362 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 208, com disponibilização em 06/11/15
11/11/2015 13:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/11/2015 13:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
03/11/2015 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAR ATO ORDINATÓRIO DEE FL.362
03/11/2015 17:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR O REU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS
20/10/2015 17:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MPF
23/09/2015 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF
08/09/2015 18:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2015 17:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória n. 4432/2015- cumprida
21/08/2015 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2015 14:50

Conclusos para despacho
21/08/2015 14:40

INTERROGATORIO REALIZADO
20/08/2015 09:50

INTERROGATORIO DESIGNADO
14/08/2015 17:36

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Certifico que o Despacho de fl. 340 foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 150, em 12/08/15, publicação em 13/08/2015.
14/08/2015 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/08/2015 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/08/2015 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FL. 340.
21/07/2015 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2015 19:10

Conclusos para despacho
21/07/2015 19:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MPF ANDRÉ ESPÓSITO ROSTON.
21/07/2015 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2015 18:56

CARGA: RETIRADOS MPF
15/07/2015 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIENCIA DA AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 21/07/2015 ÀS 17:30
15/07/2015 13:51

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - REDESIGNADA EM VIRTUDE DA AUSENCIA DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO
15/07/2015 13:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL INFORMANDO NOVA DATA 21/07/2015 ÀS 17:30 PARA A OITIVA DE TESTEMUNHA POR VIDEOCONFERENCIA SP-TO-TUU
30/06/2015 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2015 10:31

CARGA: RETIRADOS MPF
22/06/2015 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIENCIA DA AUDIENCIA EM 16/07/2015 ÀS 18:00
19/06/2015 17:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 4434/2014- CUMPRIDA EM PARTE.
12/06/2015 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Certifico que o Despacho proferido foi disponibilizado no Caderno Eletrônico da Justiça Federal, TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 109, com publicação em 12/06/2015.
12/06/2015 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/06/2015 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/06/2015 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/06/2015 14:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/05/2015 18:05

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL -INFORMAÇÃO- CONFIRMAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA.
26/05/2015 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2015 18:03

Conclusos para despacho
25/05/2015 17:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL- INFORMAÇÃO DE VIDEOCONFERENCIA- ESCLARECIMENTO.
22/05/2015 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 13:57

CARGA: RETIRADOS MPF
15/05/2015 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIENCIA DA AUDIENCIA NO DIA 02/06/2015 ÀS 18:00H
14/05/2015 18:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAR E SOLICITAR NOVA DATA E HORÁRIO PARA VIDEOCONFERENCIA.
07/05/2015 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 124/2015 - SJ - COMARCA DE PACAJÁ - REFERENTE À CARTA PRECATORIA N. 4434/2014
07/05/2015 16:16

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA NÃO ESTAVA PRESENTE NA AUDIENCIA DO DIA 15/04/2015
06/04/2015 11:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N. 4435/2014
25/03/2015 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF
17/03/2015 16:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIENCIA DA AUDIENCIA DO DIA 15/04/2015 ÀS 18:00H
17/03/2015 16:13

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/03/2015 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - CERTIFICO que, o Ato Ordinatório de fl. 300 foi disponibilizado na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n. 51, de 16/03/2015, com publicação em 17/0
17/03/2015 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/03/2015 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/03/2015 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - PUBLICAR ATO ORDINATORIO DE FL. 300
12/03/2015 12:56

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - (2ª) INFORMAÇÃO DA AUDIENCIA A SER REALIZADA EM 15/04/2015 ÀS 18H
10/03/2015 12:40

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - INFORMACOES PROCESSUAIS DA CARTA PRECATORIA N. 4434/2014
02/03/2015 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2015 18:38

Conclusos para despacho
02/03/2015 12:26

AUDIENCIA: CANCELADA - TESTEMUNHA NAO INTIMADA - PEDIDO DE REAGENDAMENTO
02/03/2015 12:14

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/03/2015 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÕES CRIMINAIS POSITIVAS DOS DOIS REUS DESTE PROCESSO
27/02/2015 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2015 11:44

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2015 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2014 10:39

Conclusos para despacho
12/12/2014 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N°07960
03/11/2014 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF
15/10/2014 19:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2014 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4435
10/10/2014 13:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4434
10/10/2014 12:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4432
10/10/2014 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PARTE RÉ INTIMADA DO DESPACHO POR PUBLICAÇÃO.
10/10/2014 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Certifico que o Despacho Retro foi disponibilizado na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 194, de 07/10/2014, com publicação em 08/10/2014. Nesta data, faço remessa d
06/10/2014 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2014 18:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE FL.270
30/09/2014 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/09/2014 16:28

Conclusos para despacho
29/09/2014 12:02

PARECER MPF: APRESENTADO
29/09/2014 11:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 4860/2014 - NAO CUMPRIDA
26/09/2014 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2014 10:45

CARGA: RETIRADOS MPF
11/09/2014 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/09/2014 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAR MPF DO ATO ORDINATORIO DE FL.262
11/09/2014 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/08/2014 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2014 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA PARA O MPF
20/08/2014 15:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/08/2014 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/08/2014 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2014 15:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
19/08/2014 15:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
17/06/2014 14:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E MAIL QUE INFORMA AUDIENCIA DE INQ. DE TESTEMUNHA - 01/07/2014 - MARABA
17/06/2014 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO DENUNCIADO
17/06/2014 11:59

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA A AUDIENCIA DE INQ. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO PARA 01/072014
17/06/2014 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO REU - DENUNCIADO
23/05/2014 11:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/05/2014 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Informação juntada pela Subseção de Marabá acerca da Carta Precatória nº 4861/2013
23/05/2014 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PARTE RÉ INTIMADA DO DESPACHO POR PUBLICAÇÃO.
23/05/2014 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Certifico que o Despacho de Retro foi disponibilizado na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 97, de 22/05/2014, com publicação em 23/05/2014. Nesta data, faço remessa
21/05/2014 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
20/05/2014 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/05/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/05/2014 11:00

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - da Comarca de Pacajá informando data de audiência.
08/05/2014 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
02/05/2014 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2014 11:47

Conclusos para despacho
29/04/2014 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF
29/04/2014 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2014 14:12

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA PARA O MPF
27/03/2014 20:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/03/2014 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/03/2014 17:29

Conclusos para despacho
25/03/2014 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DEFESA DE PROTOCOLO N. 01977
20/03/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - parte autora intimada do despacho por publicação.
20/03/2014 12:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Certifico que o Despacho retro foi disponibilizado na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 53, de 18/03/2014, com publicação em 19/03/2014.
17/03/2014 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/03/2014 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2014 16:06

Conclusos para despacho
10/03/2014 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/03/2014 16:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO AO JUIZO DEPRECADO INFORMANDO O CANCELAMENTO DA AUDIENCIA DE VIDEOCONFERENCIA DESIGNADA PARA O DIA 13/03/2014
07/03/2014 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2014 15:12

Conclusos para despacho
06/03/2014 12:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho foi disponibilizado na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 44, de 05/03/2014, com publicação em 06/03/2014.
28/02/2014 08:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/02/2014 16:18

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/02/2014 16:06

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO AO JUIZO DEPRECANTE INFORMANDO O DIA DESIGNADO PARA AUDIENCIA DE VIDEOCONFERENCIA
27/02/2014 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2014 15:44

Conclusos para despacho
25/02/2014 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) DEPACHO PROVENIENTE DO JUIZO DEPRECADO A 2° VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO JOSE DOS CAMPOS SOLICITANDO A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO.
31/01/2014 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DE PROTOCOLO N. 00702
31/01/2014 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO N. 00701
24/01/2014 09:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 304
24/01/2014 09:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4861
24/01/2014 09:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4859
24/01/2014 09:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4860
17/01/2014 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/11/2013 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Despacho foi disponibilizado na Imprensa Nacional, no Jornal do TRF 1ª Região, e-DJF1/edição n.º 227, de 21/11/2013, com publicação em 22/11/2013.
19/11/2013 18:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/11/2013 18:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
18/11/2013 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4858
08/11/2013 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2013 15:29

Conclusos para despacho
06/11/2013 15:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEFESA PREVIA DO ACUSADO LEONI LAVAGNOLI
28/10/2013 12:20

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 06/11/2013 por PA1000758 -
21/08/2013 18:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFIICO N. 93 - AR DEVOLVIDO - ENTREGA EFETIVADA.
12/08/2013 17:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/07/2013 12:29

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (5ª) OFICIO N. 93/2013 ENVIADO A COMARCA DE COLATINA/ES SOLICITANDO INFORMAÇOES REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA CRATA PRECATORIA N. 1067/2013.
08/07/2013 16:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) OFICIOS N. 69/2013 E 66/2013 - AR RECEBIDOS
08/07/2013 16:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) OFICIO 68/2013 - AR RECEBIDO
08/07/2013 16:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIOS N. 29/2013 E 30/2013 - AR RECEBIDOS
08/07/2013 16:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 26/2013 - AR RECEBIDO
08/07/2013 16:00

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATORIA 1067/2013
08/07/2013 14:32

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA 1073/2013 - AVISO DE RECEBIMENTO DE ENTREGA EFETIVA RECEBIDO
08/07/2013 14:31

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO 30/2013 - AVISO DE ENTREGA EFETIVA DE RECEBIMENTO RECEBIDO
08/07/2013 14:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 027 E 028/2013 - AVISO DE RECEBIMENTO DE ENTREGA DEFINITIVA RECEBIDO
04/07/2013 18:22

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO N. 93
04/07/2013 18:22

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 94
04/07/2013 18:21

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) AR RECEBIDO
04/07/2013 17:22

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR RECEBIDO
24/06/2013 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 019/2013 - COMARCA DE COLATINA/ES
20/06/2013 09:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEFESA PRELIMINAR DE JOSE CARLOS TARDIN DO CARMO JUNIOR
27/05/2013 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DA COMARCA DE ARAPOEMA - CERTIDAO NEGATIVA DE ANTECEDENTES
21/05/2013 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2013 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA PARA O MPF
13/05/2013 16:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/05/2013 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) OFICIO ORIUNDO DA POLICIA FEDERAL
09/05/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFICIO N. 66/2013
09/05/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OFICIO N. 69
09/05/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO N. 68/2013
09/05/2013 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 67/2013
09/05/2013 16:52

OFICIO EXPEDIDO - (4ª) OFICIO N. 69/2013
09/05/2013 16:52

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) OFICIO N. 68/2013
09/05/2013 16:51

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO N. 67/2013
09/05/2013 16:51

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 66/2013
06/05/2013 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos em secretaria
30/04/2013 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - autos retirados em cargam pela parte autora
25/04/2013 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDOES CRIMINAIS POSITIVAS
22/03/2013 15:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1067
21/03/2013 14:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1067
21/03/2013 14:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1063
15/03/2013 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/03/2013 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2013 14:53

INICIAL AUTUADA
15/03/2013 11:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2013

Ultima Atualização
10/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019199-95.2018.4.01.3400

Maria Margarida de Avila

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Everton Bernardo Clemente

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0019199-95.2018.4.01.3400

Maria Margarida de Avila

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Everton Bernardo Clemente

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017690-32.2018.4.01.3400

Dalton Cassio Cavicchia

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Everton Bernardo Clemente

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004696-03.2020.4.01.3814

Jose Rodrigues da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Rodrigo Ferreira Teixeira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2021 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1004696-03.2020.4.01.3814

Jose Rodrigues da Silva

Chefe da Gerencia Executiva de Governado...

Advogado: Rodrigo Ferreira Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/08/2020 15:34

Exibir Processo