28/03/2022 23:19

Arquivado Definitivamente
27/03/2022 22:45

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 19:59

Conclusos para despacho
25/03/2022 19:59

Juntada de Certidão
02/09/2021 11:13

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 01:51

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 22:29

Juntada de termo
12/08/2021 22:26

Juntada de Certidão
15/06/2021 03:09

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE BRITO RAMOS em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 03:08

Decorrido prazo de RENATA LEITAO DA CONCEICAO MESQUITA em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:50

Decorrido prazo de ERIVALDA RIBEIRO TAVARES em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021 02:50

Decorrido prazo de JOSE GUEDES DE ASSUNCAO em 14/06/2021 23:59.
08/06/2021 16:43

Juntada de petição intercorrente
01/06/2021 05:59

Publicado Intimação em 01/06/2021.
01/06/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 08:58

Juntada de Certidão
31/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO - eDJF1 AUTOS COM (ID nº ) PROCESSO nº 0000060-87.2018.4.01.3100 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RENATA LEITAO DA CONCEICAO MESQUITA, ERIVALDA RIBEIRO TAVARES, JOSE GUEDES DE ASSUNCAO, JOSE CARLOS DE BRITO RAMOS Advogado do(a) REU: HELDER MAGALHAES MARINHO - AP1361 Advogados do(a) REU: JORGE BALBINO DE ALMEIDA JUNIOR - AP1822, WANDERLEI CARDOSO BORGES - AP2980 Advogados do(a) REU: ERRINELSON VIEIRA PIMENTEL - AP3775, FABIOLA AGUIAR DOS SANTOS - AP3785, WILKER DE JESUS LIRA - AP1711 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: (.....) Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver todos os réus da imputação de prática do crime de associação criminosa, previsto no art. 288, CP, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal; absolver todos os réus da acusação de prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, descritos nos arts. 312 e 299, CP, nos termos do art. 386, inciso III, do CPP. 3.1.

DAS CONFERÊNCIAS E DESTINAÇÕES NECESSÁRIAS: Não houve apreensão de armas ou bens.

Não existe fiança prestada nos autos.

Não existe mandado de prisão expedido/pendente de cumprimento nos autos.

Não houve determinação de medidas cautelares. 3.2 DAS DETERMINAÇÕES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Certificado o trânsito em julgado no sistema PJe, oficie-se ao DPF para fins de registro desta sentença absolutória no SINIC. 3.3 EXPEDIENTES À SECRETARIA.

A Secretaria deverá realizar os seguintes expedientes nessa ordem: 1- Juntar no PJe certidão de recebimento desta sentença pela Secretaria do Juízo (art. 389, CPP). 2- Publicar a parte dispositiva desta sentença no eDJF1 e no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (a partir de “Ante o exposto...”); 3- Intimar o MPF via sistema PJe; 4- Juntar certidão de disponibilização desta sentença no Diário Eletrônico da Justiça – DJEN; 5- Para fins de registro de controle da prescrição por meio de sistema informatizado e nos próprios autos, a secretaria deverá atermar, mediante a ferramenta “lembrete” do PJe, a seguinte informação nos autos: “prescrição do art. 109, IV, CP: 10/12/2025, para o delito menos grave”, como forma de cumprimento do art. 106, § 1º, VI, PROVIMENTO COGER – 10126799. 6- Não há necessidade de intimação pessoal dos réus (art. 392, II, segunda parte, CPP.

Jurisprudência do STJ - AgRg no REsp: 1840419 AL 2019/0290040-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 19/05/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2020) e (STJ - AgRg no HC: 544205 SP 2019/0333573-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 17/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019).

Macapá/AP, data da assinatura digital. (documento assinado digitalmente) Jucelio Fleury Neto
28/05/2021 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2021 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 14:31

Juntada de Certidão
24/05/2021 14:06

Juntada de Certidão
21/05/2021 14:25

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 14:25

Julgado improcedente o pedido
01/03/2021 15:17

Conclusos para julgamento
05/02/2021 14:13

Juntada de Vistos em correição
18/12/2020 09:17

Juntada de petição intercorrente
16/12/2020 16:10

Juntada de Certidão
15/12/2020 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2020 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 14:04

Juntada de Certidão
14/12/2020 11:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/01/2020 16:06

Juntada de Certidão de processo migrado
17/10/2019 12:15

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
16/10/2019 12:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
15/10/2019 10:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
15/10/2019 10:09

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/09/2019 17:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (4ª) RENATA LEITÃO DA CONCEIÇÃO MESQUITA
18/09/2019 16:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª) JOSE CARLOS DE BRITO RAMOS
16/09/2019 16:18

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) JOSE GUEDES DE ASSUNÇÃO
16/09/2019 16:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - ERIVALDA RIBEIRO TAVARES
05/09/2019 08:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/09/2019 11:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2019 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2019 15:51

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
28/08/2019 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 09:15

CARGA: RETIRADOS MPF
21/08/2019 12:09

REMESSA ORDENADA: MPF
21/08/2019 12:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2019 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2019 12:09

Conclusos para despacho
21/08/2019 12:09

INTERROGATORIO REALIZADO
21/08/2019 12:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/08/2019 12:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DE MÍDIA COM DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CÉZAR
20/08/2019 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2019 12:52

Conclusos para despacho
20/08/2019 12:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
04/07/2019 10:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 331
03/06/2019 12:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - n° 224/2019
03/06/2019 12:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - n° 327, 328, 329, 330, 332, 333, 334
20/05/2019 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
20/05/2019 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2019 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
09/05/2019 12:04

REMESSA ORDENADA: MPF
09/05/2019 12:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/05/2019 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2019 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/04/2019 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/04/2019 10:19

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
12/04/2019 10:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/04/2019 10:19

OFICIO REMETIDO CENTRAL
10/04/2019 12:36

OFICIO EXPEDIDO
10/04/2019 12:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/04/2019 12:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/04/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/04/2019 12:52

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/04/2019 12:51

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
03/04/2019 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2019 17:23

Conclusos para despacho
11/02/2019 09:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 743/2018 - JOSÉ CARLOS
07/02/2019 10:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 743 (JOSÉ CARLOS)
07/02/2019 10:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) Nº 736/2018 (FRANCISCO); 738/2018 (ERIVALDA)
28/11/2018 11:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/11/2018 11:30

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/11/2018 15:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SINIC
07/11/2018 12:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/11/2018 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
07/11/2018 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 10:25

CARGA: RETIRADOS MPF
22/10/2018 13:38

REMESSA ORDENADA: MPF
22/10/2018 13:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/10/2018 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/10/2018 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/10/2018 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/10/2018 09:24

REMESSA ORDENADA: MPF
18/10/2018 09:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2018 09:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/10/2018 09:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/10/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/10/2018 16:33

OFICIO EXPEDIDO
16/10/2018 16:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/10/2018 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/10/2018 11:09

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/10/2018 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/08/2018 19:57

Conclusos para decisão
26/06/2018 10:47

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) ERIVALDA RIBEIRO TAVARES
03/05/2018 13:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RENATA LEITÃO DA CONCEIÇÃO
18/04/2018 16:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
18/04/2018 16:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
18/04/2018 16:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/02/2018 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA A ACUSAÇÃO JOSÉ RAMOS (19183)
27/02/2018 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA A ACUSAÇÃO JOSÉ ASSUNÇÃO(19186)
22/02/2018 11:21

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ CARLOS
14/02/2018 15:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
14/02/2018 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF (18989)
09/02/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF COM PEÇA
02/02/2018 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2018 12:52

REMESSA ORDENADA: MPF
29/01/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/01/2018 14:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
26/01/2018 14:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JOSÉ GUEDES; JOSÉ CARLOS; RENATA; ERIVALDA
16/01/2018 10:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 4 MANDADOS
11/01/2018 16:18

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/01/2018 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) VINDOS DA SECLA
10/01/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2018 17:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/01/2018 17:25

INICIAL AUTUADA
09/01/2018 16:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2018

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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