22/09/2021 15:44

Arquivado Definitivamente
22/09/2021 15:43

Juntada de Certidão
22/09/2021 15:42

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/09/2021 00:44

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:44

Decorrido prazo de LUCIDETE FERREIRA DOS SANTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:40

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/09/2021 23:59.
09/09/2021 19:51

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 20:22

Juntada de manifestação
24/08/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 10:22

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 10:22

Juntada de Certidão
24/08/2021 10:22

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 10:22

Julgado improcedente o pedido
26/06/2021 01:11

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/06/2021 23:59.
26/06/2021 01:06

Decorrido prazo de LUCIDETE FERREIRA DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59.
18/06/2021 08:03

Decorrido prazo de LUCIDETE FERREIRA DOS SANTOS em 17/06/2021 23:59.
18/06/2021 02:08

Decorrido prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV em 17/06/2021 23:59.
04/06/2021 11:17

Conclusos para julgamento
02/06/2021 09:36

Juntada de embargos de declaração
26/05/2021 13:46

Juntada de manifestação
26/05/2021 04:20

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2021.
26/05/2021 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000046-78.2021.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIDETE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDERSON PESSOA DA SILVA - PA29922 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento das parcelas do auxílio emergencial.

Aduz que teve o benefício indeferido sob o seguinte argumento: “cidadão ou membro familiar recebe bolsa família ou está em família já contemplada com o auxílio emergencial”.

Decido.

Preliminares Ausência de interesse processual Registre-se primeiramente que a parte autora não está representada pela Defensoria Pública da União.

Outrossim, o acordo de cooperação técnica n. 41/2020, firmado entre o Ministério da Cidadania e a Defensoria Pública da União, com a Portaria n. 423/2020 – Ministério da Cidadania confere à Defensoria Pública da União ferramentas para promover a contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos do auxílio emergencial, o que não impede a instauração da via judicial, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

Preliminar que merece ser afastada.

Ilegitimidade passiva da CEF De igual modo afasto a preliminar, haja vista que a CEF é instituição financeira pública federal responsável pela operacionalização e pagamento do auxílio, conforme §9º do art. 2º da Lei n. 13.982/2020, tendo papel crucial na implementação do pagamento do benefício vindicado.

Perda do Objeto – Acordo Firmado com alcance em todo o território nacional, nos autos da ação civil pública 017292-61.2020.4.01.3800/MG Afasto a preliminar.

O referido acordo pactuado entre a DPU, a UNIÃO, a DATAPREV e a CAIXA para análise dos requerimentos administrativos não impede que a parte autora se insurja contra o parecer final, mormente se esta for classificada como inelegível.

Não sendo possível se falar em perda do objeto.

Mérito O auxílio emergencial é um benefício criado com o intuito de fornecer apoio financeiro de cunho emergencial, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus (COVID 19), aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, que preencherem alguns requisitos, nos termos da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020: “Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) II - não tenha emprego formal ativo; III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família; IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos; V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e VI - que exerça atividade na condição de: a) microempreendedor individual (MEI); b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV. […]; § 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família. § 2º Nas situações em que for mais vantajoso, o auxílio emergencial substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único beneficiário no grupo familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020) (...) § 6º A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. § 7º Não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal, para efeitos deste artigo, os rendimentos percebidos de programas de transferência de renda federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento. § 8º A renda familiar per capita é a razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.” No caso dos autos, em que pese as alegações da parte autora, não houve a comprovação documental de que ela preencha todas as condições legais para fazer jus ao auxílio emergencial, em especial, os requisitos previstos no art. 2º, incisos IV, V e VI, da Lei nº 13.982/2020.

A documentação juntada aos autos é bastante escassa, não sendo suficiente a firmar as alegações da parte autora.

Não há dados concretos acerca da verdadeira composição do seu grupo familiar.

A análise dos requisitos é feita com base nas informações inseridas no Cadastro Único, não havendo margem para discricionariedade.

Com efeito, não se trata de mera formalidade.

A falta de cadastro ou o preenchimento incompleto no CadÚnico gera inconsistência o que acarreta o indeferimento do benefício, além de impossibilitar a parte ré em aferir a quantidade de membros do mesmo grupo familiar que receberam o auxílio.

Veja que a Lei 13.982/2020 inclusive menciona que as condições de renda familiar mensal per capita e total serão aferidas por meio do referido cadastro.

Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC/2015; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal; e) após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Laranjal do Jari, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
24/05/2021 23:14

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 23:14

Juntada de Certidão
24/05/2021 23:14

Expedição de Comunicação via sistema.
24/05/2021 23:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 23:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2021 23:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/05/2021 23:14

Julgado improcedente o pedido
28/04/2021 13:11

Conclusos para julgamento
24/04/2021 11:26

Juntada de contestação
30/03/2021 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Conciliação para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
29/03/2021 02:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 10:21

Conclusos para despacho
18/03/2021 04:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 02:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/03/2021 23:59.
24/02/2021 23:00

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 23:00

Expedição de Comunicação via sistema.
24/02/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) de Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP para Central de Conciliação da SJAP
22/02/2021 11:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
22/02/2021 11:32

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2021 17:25

Juntada de documentos diversos
18/02/2021 16:59

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
22/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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