TRF1 - 1001517-14.2021.4.01.3301

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PROCESSO: 1001517-14.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANE EDICO LOCATELLI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 Vistos em SENTENÇA. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO. 2.1.

Das Preliminares. a) Da preliminar de (i) legitimidade passiva.

Nos termos do art. 2°, §9°, da Lei 13.982/2020, a instituição financeira Caixa Econômica Federal é responsável exclusivamente pelos pagamentos do auxílio emergencial.

Assim, há ilegitimidade da CEF para responder pelo indeferimento do benefício, quando não concedido com fundamento no motivo sobre o qual recai a insurgência da parte autora.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade, em relação à CEF, nos termos do art. 485, VI, CPC. b) Da preliminar de ausência de interesse processual.

Sustenta a União que a portaria n.º 423 de 19 de junho de 2020, estabeleceu os procedimentos a serem aplicados, quando do indeferimento do requerimento de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. º 13.982/2020, mediante apresentação de contestação extrajudicial junto à DPU, não havendo assim, a necessidade do ingresso da presente demanda, devendo portanto, ser reconhecida a falta de interesse processual, mediante a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Tal alegação não pode prosperar, uma vez que o acesso à justiça está expressamente previsto no art. 5º, XXV da Constituição Federal.

Assim sendo, para que a parte possa ter sua demanda apreciada pelo Poder Judiciário, não é necessário haver exaurimento de processo administrativo.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Afastadas as preliminares, passo ao mérito. 2.2.

Mérito.

O auxílio emergencial foi instituído pela Lei 13.982/2020, regulamentado pelo Decreto nº 10.316/2020, que, dentre outras aplicações, estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Para tanto, em seu art. 2º, estabeleceu os requisitos para a concessão do benefício, a serem atendidos de forma cumulativa.

Da leitura do texto legal, verifica-se que, para a concessão do benefício, deve-se observar o preenchimento cumulativo dos requisitos constantes das alíneas, levando em consideração não somente o beneficiário individualmente, mas também todo o contexto familiar, já que a renda considerada é a do grupo, além de haver um limite de benefícios a serem deferidos por família.

O Decreto nº 10.412/2021 prorrogou o auxílio emergencial, por mais dois meses, com os mesmos critérios anteriormente vigentes e desde que a pessoa tivesse feito o requerimento até 02/07/2020.

Na sequência, o benefício foi prorrogado com valores ajustados, conforme a Medida Provisória nº 1.000/2020, havendo novas restrições para o recebimento, na forma do seu artigo 1º, §3º e artigo 2º.

Na sequência, o benefício foi prorrogado mais uma vez, conforme a Medida Provisória nº 1.039/2020 e Decreto nº 10.740/2021.

Destaca-se que a MPV 1.039/20 teve sua vigência encerrada em 15/07/2021, não havendo conversão em lei, tampouco novas prorrogações do benefício emergencial.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso em específico.

No presente caso, o indeferimento do auxílio foi o fato da autora ter possuído rendimento acima de R$28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) em 2018 no Imposto de Renda.

Ocorre que, ainda que o motivo do indeferimento tenha sido esse, a parte autora ficou desempregada no ano seguinte e, em razão do término do seu vínculo empregatício, se tornou uma microeemprendedora individual, como demonstrado nos autos (ID 536355988 fl. 7-12 e fl. 3-4).

Portanto, não assiste razão à parte ré.

Logo, é procedente o pedido. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto: a) acolho a preliminar de ilegitimidade suscitada pela Caixa Econômica Federal e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC; b) Quanto à União, com arrimo no art. 487, inciso III, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a União a pagar as parcelas de auxílio emergencial à Autora, e suas prorrogações se for o caso, através de RPV.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o mês de referência de cada parcela, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995).

Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei nº. 10.259/2001).

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Após comprovação do cumprimento da sentença, arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença automaticamente registrada.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro.

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Ilhéus (BA).

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PROCESSO: 1001517-14.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANE EDICO LOCATELLI REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora requer a concessão imediata do auxílio emergencial.

A concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos legais, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano, que devem ser analisados com os elementos presentes nos autos.

Compulsando os autos, vejo que a controvérsia não pode ser resolvida com base apenas nos documentos apresentados pelo autor, pois sequer está claro o motivo do indeferimento do auxílio emergencial.

Face ao exposto, indefiro nesse momento a concessão da tutela de urgência.

CITEM-SE as rés, que deverão informar inclusive se há possibilidade de acordo, a fim de que seja designada audiência de conciliação.

Ilhéus, data infra. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto infra assinado