01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0039588-53.2008.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:GUSTAVO OLIVEIRA LIMA JUNIOR e outros SENTENÇA INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de GUSTAVO OLIVEIRA LIMA JUNIOR e outros (2).

A exequente reconheceu a extinção da execução.

RAZÕES PELAS QUAIS extingo a execução, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80, artigo 924, V, para os fins do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Exequente isenta de custas (art. 921, §5º, do CPC).

Levante-se a penhora, se houver.

A fim de se evitar o arquivamento de processo com conta judicial ativa, na hipótese de existir valores depositados nos autos, determino sejam adotadas as seguintes providências: 1) Intime-se a parte executada, por seu advogado, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, dados bancários necessários ao levantamento do valor depositado, expedindo-se o correspondente ofício à instituição bancária para a realização da transferência, a qual deverá apresentar o comprovante da operação a fim de ser juntado aos autos.

Após, arquivem-se. 2) Não tendo a parte beneficiária advogado constituído ou na hipótese de quedar-se inerte após regular intimação, certifique-se e proceda-se à pesquisa de contas bancárias em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD.

Localizando-se contas bancárias diversas em nome do beneficiário, deverá ser expedido ofício à instituição bancária para que a transferência seja realizada, preferencialmente, na conta bancária em que incidiu o bloqueio e, não sendo possível identificá-la, em qualquer conta bancária em nome do beneficiário.

Comprovada a transferência/levantamento dos valores, arquivem-se os autos. 3) Na hipótese do item 2, inexistindo relacionamento bancário em nome do(a) executado(a), preceda-se à sua intimação pessoal, por qualquer meio expedito (correio eletrônico, postal ou mandado).

Ainda para essa finalidade, caso necessário, proceda-se à realização de pesquisa de endereços em nome do executado nos sistemas conveniados à disposição do juízo, com preferência ao INFOJUD.

Na hipótese de os endereços constantes do banco de dados coincidirem com aquele(s) já diligenciado(s), fica dispensada nova intimação, certificando-se nos autos. 4) Comparecendo a qualquer momento a parte executada, devidamente identificada, informando seus dados bancários, deverá ser expedido ofício à instituição bancária para a realização da transferência bancária que, uma vez comprovada, ensejará o arquivamento dos autos com baixa na distribuição. 5) Infrutíferas as diligências para localização do devedor ou de relacionamentos bancários em seu nome, e não tendo comparecido aos autos, com base em aplicação analógica da regra encartada no art. 2º da IN 01/2019 COGER, intime-se a União Federal para que apresente os dados necessários à conversão em renda da União e reversão do valor ao Tesouro Nacional, informando-lhe tratar-se de conta bancária judicial abandonada.

Se não for parte, deverá a secretaria providenciar o cadastramento da União Federal na condição de terceiro.

Apresentados os dados, oficie-se à instituição bancária e, uma vez comprovada a operação de transferência, arquivem-se.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbências, conforme decidido no TEMA 1229 do STJ em 2/11/2024 “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.”.

Publique-se.

Após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Arthur Pinheiro Chaves Juiz Federal da 18ª Vara/SJDF
14/07/2021 00:36

Decorrido prazo de MIRNALOY OLIVEIRA LIMA LOPES em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:35

Decorrido prazo de LIMA JUNIOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:35

Decorrido prazo de GUSTAVO OLIVEIRA LIMA JUNIOR em 13/07/2021 23:59.
01/06/2021 04:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.
01/06/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
01/06/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
01/06/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
01/06/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 14:52

Juntada de petição intercorrente
28/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0039588-53.2008.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: GUSTAVO OLIVEIRA LIMA JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUSTAVO OLIVEIRA LIMA JUNIOR LIMA JUNIOR COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP MIRNALOY OLIVEIRA LIMA LOPES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)
27/05/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 18:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2021 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2018 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/04/2018 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/11/2017 14:23

OFICIO EXPEDIDO
15/12/2016 15:06

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
15/12/2016 14:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/12/2016 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2016 15:14

Conclusos para despacho
17/06/2015 20:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2015 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/02/2015 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2015 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/02/2015 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/01/2015 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/05/2014 14:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/05/2014 13:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/04/2014 12:45

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/04/2014 11:54

REMETIDOS CONTADORIA
28/02/2014 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/02/2014 15:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/11/2013 16:50

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/11/2013 18:17

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA
04/11/2013 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2013 19:03

Conclusos para decisão
19/07/2013 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)
19/07/2013 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
19/07/2013 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
19/07/2013 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2013 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2013 09:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/06/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/06/2012 11:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
05/06/2012 11:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
31/05/2012 17:00

Conclusos para decisão
09/08/2011 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2011 08:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2011 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/06/2011 13:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/06/2011 10:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/05/2011 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/04/2011 12:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2011 13:42

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
01/10/2010 13:42

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/09/2010 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2010 16:41

Conclusos para despacho
24/08/2010 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/08/2010 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2010 09:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/05/2010 18:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/05/2010 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2010 17:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/03/2010 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/03/2010 15:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/06/2009 14:26

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/06/2009 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2009 13:51

Conclusos para despacho
29/01/2009 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2008 13:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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