TRF1 - 0003790-26.1998.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO HASENCLEVER BORGES

CPF *06.***.*75-34

ESPOLIO DE WILTON LUIS NEIVA DE MOURA SANTOS

CONSTRUTORA SUCESSO S/A

Advogados

BERNARDO MENICUCCI GROSSI

OAB: 97774/MG

CPF *51.***.*02-08

PEDRO ELOI SOARES

OAB: 52318/RJ

CPF *55.***.*00-63

JULIANA BARBOSA ROCHA

OAB: 49633/DF

CPF *36.***.*13-80

BERILO PEREIRA DA MOTTA NETO

CPF *60.***.*76-11

MARCO AURELIO MONTEIRO MACHADO

OAB: 1665/PI

CPF *26.***.*58-91

CLARISSA JUNQUEIRA DE MOURA SANTOS

OAB: 9938/PI

ESDRAS OLIVEIRA COSTA BELLEZA DO NASCIMENTO

OAB: 3678/PI

CPF *21.***.*10-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2022 21:20

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 22/03/2022 17:18

    Juntada de Informação

  • 22/03/2022 17:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/03/2022 17:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/03/2022 08:21

    Juntada de parecer

  • 03/02/2022 02:52

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/02/2022 23:59.

  • 27/11/2021 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 18:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 17:57

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 17:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 00:34

    Decorrido prazo de CLARISSA JUNQUEIRA DE MOURA SANTOS em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:34

    Decorrido prazo de BERNARDO MENICUCCI GROSSI em 26/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 00:11

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO MONTEIRO MACHADO em 26/10/2021 23:59.

  • 25/10/2021 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 14:20

    Juntada de apelação

  • 22/10/2021 18:28

    Juntada de apelação

  • 14/10/2021 17:24

    Juntada de outras peças

  • 14/10/2021 15:22

    Juntada de procuração

  • 01/10/2021 01:34

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 01:33

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 01/10/2021 01:33

    Publicado Intimação em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 29/09/2021 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 14:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/09/2021 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 10:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2021 10:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/09/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 22:06

    Juntada de parecer

  • 10/09/2021 10:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/07/2021 12:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2021 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2021 09:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2021 00:15

    Decorrido prazo de MAURICIO HASENCLEVER BORGES em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:13

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 29/06/2021 23:59.

  • 08/06/2021 15:47

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/06/2021 00:22

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE WILTON LUIS NEIVA DE MOURA SANTOS em 01/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 10:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 00:44

    Publicado Intimação em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

    Secret. : MARTHA MARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003790-26.1998.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL e outros REQUERIDO: MAURICIO HASENCLEVER BORGES e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO MENICUCCI GROSSI - MG97774 Advogado do(a) REQUERIDO: CLARISSA JUNQUEIRA DE MOURA SANTOS - PI9938 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO AURELIO MONTEIRO MACHADO - PI1665 Advogados do(a) REQUERIDO: Esdras Oliveira Costa Belleza do Nascimento - PI3678 A Exma.

    Sra.

    Juiza exarou : 3.

    DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES, Espólio de WILTON LUÍS NEIVA DE MOURA SANTOS e CONSTRUTORA SUCESSO S/A por prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, “caput”, e inciso VIII, e art. 11, “caput”, ambos da Lei 8.429/92, restando em curso nas sanções do inciso II do art. 12, também da Lei 8.429/92. 3.1 Quanto a MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES: a) ressarcimento integral do dano, em favor do DNIT, no valor de R$ 8.362.392,38 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido desde a época dos fatos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) perda de qualquer função pública, caso ocupe alguma; c) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; d) pagamento de multa civil de R$ R$ 8.362.392,38 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), a ser revertida em favor do DNIT; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 3.2 Quanto a Espólio de WILTON LUÍS NEIVA DE MOURA SANTOS: a) ressarcimento integral do dano, em favor do DNIT, no valor de R$ 8.362.392,38 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido desde a época dos fatos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) pagamento de multa civil de R$ R$ 8.362.392,38 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), a ser revertida em favor do DNIT; 3.3 Quanto a CONSTRUTORA SUCESSO S/A: a) ressarcimento integral do dano, em favor do DNIT, no valor de R$ 8.362.392,38 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), a ser corrigido desde a época dos fatos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) pagamento de multa civil de R$ R$ 8.362.392,38 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos), a ser revertida em favor do DNIT; e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

    Certificado o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins de efetivação da suspensão dos direitos políticos (item 3.1, lera “c”). 2) Oficie-se ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para efeito de aplicação das sanções a que alude a letra “e” do item 3.1. e letra “c” do item 3.3., acima consignados. 3) Providencie-se o cadastro deste processo na página do Conselho Nacional de Justiça – CNJ na internet, no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.

    Condeno os requeridos nas custas processuais (art. 82, § 2, do NCPC).

    Honorários advocatícios indevidos por conta do que previsto no art. 128, § 5º, II, “a” da CF, e por absoluta simetria de tratamento.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina/PI, 10/08/2020.

    VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara da SJPI

  • 27/05/2021 15:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 15:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 15:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2021 15:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/02/2021 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 10:15

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 01:52

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2021 23:59.

  • 24/02/2021 01:21

    Decorrido prazo de MAURICIO HASENCLEVER BORGES em 23/02/2021 23:59.

  • 24/02/2021 01:20

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA SUCESSO S/A em 23/02/2021 23:59.

  • 24/02/2021 01:19

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE WILTON LUIS NEIVA DE MOURA SANTOS em 23/02/2021 23:59.

  • 12/02/2021 10:18

    Juntada de apelação

  • 15/12/2020 16:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/11/2020 17:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2020 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 14:05

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/11/2020 14:04

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 13:57

    Juntada de documentos diversos

  • 05/11/2020 09:58

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 05/11/2020 09:57

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 05/11/2020 09:57

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 05/11/2020 09:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/08/2020 09:23

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/08/2020 22:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 12/11/2018 07:51

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/11/2018 13:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/11/2018 13:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR

  • 07/11/2018 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2018 07:31

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2018 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2018 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2018 14:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 5 VOLUMES/MAIS 2 VOLUMES DO PROC. 97.2695-1

  • 22/05/2018 15:13

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/01/2017 16:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/01/2017 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONSIDERANDO MANIFESTAÇÃO À FOLHA 3173, NO SENTIDO DE QUE SEJA NECESSÁRIA A JUNTADA A ESTES AUTOS DA

  • 23/12/2016 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/12/2016 07:37

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 23/12/2016 07:37

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

  • 15/12/2016 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2015 13:11

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2015 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FOLHA 2830 PUBLICADO EM 15 DE MAIO DE 2015

  • 13/05/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM MEMORIAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. OPORTUNAMENTE, RETORNE

  • 22/04/2015 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 20/04/2015 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2015 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/02/2015 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 08:37

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/01/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/01/2015 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2015 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2015 07:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/12/2014 10:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DE ADVOGADOS

  • 03/12/2014 07:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/12/2014 07:29

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 13/08/2014 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/07/2014 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 15:04

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA ESPECIALIZADA C/C DESPACHO DE FL. 2826.

  • 07/07/2014 12:01

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - CONFORME DESPACHO DE FLS. 2826. PROCESSO COM 11 (ONZE) VOLUMES E 02 (DOIS) APENSOS

  • 02/07/2014 18:04

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 02/07/2014 17:51

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 05/03/2014 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/11/2013 16:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/11/2013 10:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME O DESPACHO DE FLS. 2.821

  • 15/10/2013 10:44

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 18/04/2013 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/04/2013 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CONTRAMINUTA AO AGRAVO RETIDO.

  • 16/04/2013 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRAMINUTA AO AGARAVO RETIDO DA A.G.U.

  • 16/04/2013 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 05/04/2013 10:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO A.G.U., O XI VOL.

  • 19/03/2013 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/03/2013 11:22

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - AO AGRAVO RETIDO DO M.P.F.

  • 19/03/2013 09:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F VOL( 11º ).

  • 04/03/2013 12:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.

  • 28/02/2013 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/02/2013 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM Nº 21/2013, EM 18.02.2013

  • 14/02/2013 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 21/2013

  • 19/12/2012 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/12/2012 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/12/2012 16:48

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 10:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/02/2012 09:56

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - JUNTADO.

  • 27/02/2012 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU.

  • 27/02/2012 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU., 11 VOLS., DA CONSTRUTORA SUCESSO S/A.

  • 17/01/2012 10:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA JOÃO CABRAL, Nº 607/N - CENTRO FONE 3216-6500 - SOMENTE O 11º VOL. CONSTRUTORA SUCESSO S.A.

  • 10/01/2012 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 10/01/2012

  • 19/12/2011 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 215/2011

  • 13/12/2011 15:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/12/2011 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2011 18:20

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2011 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA RÉ - CONSTRUTORA SUCESSO

  • 25/08/2011 10:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS RÉUS

  • 03/08/2011 07:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 03/08/2011

  • 01/08/2011 09:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 142/2011

  • 29/06/2011 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2011 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA A.G.U.

  • 29/06/2011 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO-AGU. VOLS IX, ,X EXI + 02 AGRAVOS.

  • 24/06/2011 08:40

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO AGU VOLS XI, X E IX + 02 AGRAVOS.

  • 22/06/2011 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/06/2011 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO M.P.F.

  • 17/06/2011 07:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F. VOLS XI, X E IX + 02 AGRAVOS.

  • 23/05/2011 15:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO M.P.F.

  • 18/05/2011 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/05/2011 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 244/2011-SV-E SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PIAUI- DNIT.

  • 06/04/2011 08:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DNIT

  • 14/03/2011 13:39

    OFICIO DISTRIBUIDO - DNIT

  • 04/03/2011 11:59

    OFICIO EXPEDIDO - DNIT

  • 22/02/2011 14:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/02/2011 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2011 09:55

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2010 13:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS RÉUS - MAURICIO HASENCLEVER BORGES E ESPOLIO DE WILTON LUIS NEIVA DE MOURA SANTOS

  • 20/10/2010 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA CONSTRUTORA SUCESSO S.A.

  • 27/09/2010 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EM: 27.09.2010

  • 23/09/2010 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 115/2010

  • 31/08/2010 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2010 09:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2010 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO DO M.P.F.

  • 09/06/2010 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO Nº 105/2010-SECVA/2ª V/JF/PI.

  • 09/06/2010 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO RÉU:CONSTRUTORA SUCESSO S.A

  • 28/05/2010 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU 09 VOLS. + 02 VOLS. AGROVO Nº 2008.01.00.040472-7 / PI.

  • 25/02/2010 10:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA JOÃO CABRAL, Nº 607/NORTE - CENTRO - 09 VOLS + 02 VOLS AGRAVO Nº 2008.01.00.040472-7/PI.

  • 23/02/2010 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AG. MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2010 10:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO INSERIDO NO BOLETIM 11/2009

  • 02/02/2010 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2010 12:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2010 13:56

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2010 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVG. DO RÉU 09 VOLS. COM 02 VOLS AGRAVO APENSO.

  • 18/12/2009 17:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA SEN TEODORO PACHECO, N. 988, SALA 905/907

  • 18/12/2009 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO EM 07/12/2009

  • 17/12/2009 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU (ESPÓLIO DE WILTON LUIS NEIVA DE M. SANTOS)

  • 03/12/2009 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 139/2009

  • 02/12/2009 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU.

  • 30/11/2009 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2009 10:21

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 17/11/2009 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 16/09/2009 15:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/09/2009 15:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2009 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2009 09:15

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2009 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/09/2009 13:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO.

  • 26/08/2009 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U.

  • 21/08/2009 08:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - VOL. IX

  • 14/08/2009 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA.

  • 31/07/2009 07:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/07/2009 07:36

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA MANIFESTAÇÃO DOS RÉUS

  • 20/07/2009 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/07/2009 08:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F., 09 VOLS.

  • 30/06/2009 11:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOL. I AO IX

  • 25/06/2009 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2009 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA

  • 23/06/2009 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO RÉU - VOLUMES IV, V, VI, VII, VIII, IX.

  • 17/06/2009 18:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA OLAVO BILAC, Nº 3200, ILHOTAS, VOLUMES IV, V, VI, VII, VII,IX.

  • 03/06/2009 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 71/2009

  • 02/06/2009 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/06/2009 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2009 10:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2009 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA

  • 10/03/2009 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA

  • 28/01/2009 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO DO RÉU JUNTADA

  • 17/11/2008 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA AGU

  • 12/11/2008 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

  • 07/11/2008 08:22

    CARGA: RETIRADOS AGU - 09 VOLUMES

  • 31/10/2008 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/10/2008 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 30/10/2008 18:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 23/10/2008 15:21

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 9 (NOVE) VOLUMES.

  • 23/10/2008 15:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/09/2008 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DE FL. 2.241

  • 09/09/2008 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA.

  • 22/08/2008 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) TELEFAX/CTUR4/2008 - DECISÃO/TRF DA 1ª REGIÃO.

  • 18/08/2008 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA PETIÇÃO DO AUTOR

  • 04/08/2008 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU

  • 30/07/2008 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 83

  • 23/06/2008 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/06/2008 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº299/2008- SECVA-5ª VARA

  • 03/06/2008 08:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 5ª VARA/PI

  • 30/05/2008 10:51

    OFICIO DISTRIBUIDO - 5ª VARA/PI

  • 27/05/2008 10:22

    OFICIO EXPEDIDO - 5ªVARA

  • 26/05/2008 10:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - À 5ª VARA FEDERAL

  • 14/05/2008 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA

  • 08/05/2008 11:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EM 08/05/2008

  • 07/05/2008 14:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 30/04/2008 15:40

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 07/02/2008 10:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/12/2007 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUERIMENTO DO REU JUNTADO

  • 22/10/2007 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2007 10:46

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2007 09:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 09/10/2007

  • 25/07/2007 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 05/07/2007

  • 22/06/2007 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. PUBLIC.BOLET.75/2007

  • 14/06/2007 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2007 12:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA DA A.G.U. JUNTADA

  • 13/06/2007 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU ( VOLS. IV, V, VI, VII, VIII, IX)

  • 08/06/2007 10:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/05/2007 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - DESPACHO

  • 04/05/2007 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/05/2007 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2007 11:15

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2006 08:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7ª) PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA

  • 28/09/2006 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª) PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA

  • 13/07/2006 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) PETIÇÃO DO MPF JUNTADA

  • 06/03/2006 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA

  • 03/03/2006 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA.

  • 03/03/2006 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DA CONSTRUTORA SUCESSO JUNTADA

  • 31/01/2006 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO M.P.F. JUNTADA

  • 23/01/2006 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. PUBLIC.BOLET. 004/2006

  • 19/12/2005 09:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/12/2005 12:20

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 03/06/2005 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/03/2005 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DA AGU JUNTADA

  • 30/03/2005 08:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU IV / IX VOLS.

  • 28/03/2005 10:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/03/2005 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2005 07:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/02/2005 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. PUBLIC. BOLETIM 18/2005

  • 22/02/2005 09:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/02/2005 07:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/02/2005 09:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO M.P.F. JUNTADA

  • 17/02/2005 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OS VOLS. 01/09 DO M.P.F.

  • 26/01/2005 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA M.P.F.

  • 07/01/2005 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/12/2004 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AS PARTES, EM PRAZO COMUM 30 DIAS, ACERCA CARTAS PRECATORIAS E DOCUMENTOS DNIT

  • 14/12/2004 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2004 08:38

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) Nº 96/2004, DA SJ DA PARAÍBA

  • 09/11/2004 13:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARÁ JUNTADA

  • 26/10/2004 11:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 124/2004 - SECÃO JUDICIÁRIA DF JUNTADA

  • 15/10/2004 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA OFICIO Nº 852/17ª VARA DO D.F.

  • 04/10/2004 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 852/17ª VARA DO DF. JUNTADO.

  • 01/10/2004 08:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA - SECAO JUDICIARIA DE GOIÁS

  • 14/09/2004 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 048/2004 - SECAO JUDICIARIA NO CEARA JUNTADO.

  • 09/09/2004 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 783/ 17ª VARA SECAO JUDICIARIA DO DF JUNTADO

  • 09/09/2004 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 1775/2004 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES JUNTADO

  • 06/09/2004 08:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 03/09/2004 18:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 237-4/2004/SJ-PB

  • 03/09/2004 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 783/17ª VARA/SJ-DF, VIA FAX

  • 31/08/2004 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 083/04-SEPRO/NUCJU SECAO JUDICIARIA DO D.F. JUNTADO.

  • 31/08/2004 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 0210/SEADI-SEINP SECAO JUDICIARIA/RJ. JUNTADO

  • 31/08/2004 08:01

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/08/2004 08:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR DEVOLVIDO - ENTREGA EFETIVADA

  • 25/08/2004 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO Nº 121/2004 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DF. JUNTADO.

  • 24/08/2004 13:14

    OFICIO DISTRIBUIDO - DNIT

  • 24/08/2004 12:41

    OFICIO EXPEDIDO - DNIT

  • 23/08/2004 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO N-594/2004 DA SECAO JUDICIARIA DO GOIAS JUNTADO.

  • 23/08/2004 14:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA SECAO JUDICIARIA DO R.J. JUNTADA.

  • 23/08/2004 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO GABIN N-104/2004 SECAO JUDICIARIA DO DF. JUNTADO

  • 18/08/2004 14:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA

  • 17/08/2004 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DNIT

  • 13/08/2004 16:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO D.F.

  • 12/08/2004 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITAR DO DNIT COPIAS DAS ATAS SESSOES CONS ADMINIST, EM 30 DIAS

  • 10/08/2004 16:47

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2004 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 104/2004, VIA FAX

  • 02/08/2004 13:22

    OFICIO DISTRIBUIDO - SOLICITANDO INFORMAÇÕES CARTAS PRECATORIAS

  • 02/08/2004 10:55

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/07/2004 14:27

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - OFICIAR AOS JUIZOS DEPRECADOS; APOS, CONCLUSOS

  • 30/07/2004 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU JUNTADA

  • 30/07/2004 14:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - SOLICITADA INFORMAÇÕES SOBRE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS

  • 30/07/2004 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PORTARIA Nº 403/2004

  • 30/07/2004 08:26

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - WILTON LUÍS NEIVA DE MOURA SANTOS

  • 29/07/2004 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/07/2004 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO

  • 21/07/2004 12:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/07/2004 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERE PED. ADIAMENTO AUDIENCIA; AO INTIMANDO, PARA COMPARECER COM 30 MIN ANTECEDENCIA, PENA DE CONDUCAO

  • 19/07/2004 17:48

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2004 17:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/07/2004 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO - STRANS/GAB - 184. JUNTADO

  • 06/07/2004 13:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/07/2004 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU JUNTADA

  • 05/07/2004 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA CONSTRUTORA SUCESSO JUNTADA

  • 05/07/2004 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU JUNTADA

  • 02/07/2004 10:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 01/07/2004 21:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/06/2004 09:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO CONSTRUTORA SOCESSO JUNTADA

  • 24/06/2004 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR JUNTADO

  • 23/06/2004 07:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/06/2004 07:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARs JUNTADOS

  • 22/06/2004 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/06/2004 08:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/06/2004 07:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/06/2004 07:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 21/06/2004 08:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/06/2004 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/06/2004 08:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F. O IV, V, VI E VII VOL.

  • 08/06/2004 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA M.P.F. O 4º, 5º, 6º E 7º VOL.

  • 08/06/2004 07:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 08/06/2004 07:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/06/2004 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/06/2004 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR TESTEMUNHAS WILTON LUIS E CONST.SUCESSO

  • 04/06/2004 08:56

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2004 17:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/06/2004 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/06/2004 12:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/06/2004 12:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/06/2004 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO ADV. DO REU

  • 01/06/2004 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO ADV. DO REU JUNTADA

  • 01/06/2004 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OS 07 VOL. DO ADV. DO REU.

  • 31/05/2004 08:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DR. MARCO AURÉRIO M. MACHADO/RUA JOÃO CABRAL, 607/N, GRUPO CLAUDINO

  • 28/05/2004 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/05/2004 11:38

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 27/05/2004 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/05/2004 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2004 11:24

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2004 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU JUNTADA

  • 25/05/2004 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

  • 21/05/2004 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU JUNTADA

  • 21/05/2004 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA A.G.U. JUNTADA

  • 21/05/2004 07:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/05/2004 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/05/2004 12:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/05/2004 15:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/05/2004 15:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 30/03/2004 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO M.P.F. JUNTADA

  • 08/03/2004 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OS SETE VOL DO M.P.F.

  • 27/02/2004 11:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES

  • 26/02/2004 09:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/02/2004 09:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2004 13:54

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2003 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU JUNTADA

  • 12/11/2003 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR JUNTADA.

  • 13/10/2003 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR JUNTADA

  • 28/08/2003 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA AGU JUNTADA

  • 31/07/2003 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTACAO DO M.P.F. JUNTADA

  • 28/07/2003 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 13/06/2003 14:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2003 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2003 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR JUNTADA

  • 27/05/2003 13:16

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - JUNTADA

  • 23/05/2003 07:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U.

  • 16/05/2003 08:52

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A.G.U.

  • 14/05/2003 08:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/05/2003 15:22

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 08/05/2003 10:10

    OFICIO EXPEDIDO - TCU

  • 07/04/2003 10:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/04/2003 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2003 08:41

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2002 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 07/11/2002

  • 31/10/2002 10:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AG.PUBLIC.BOLET.199/2002

  • 25/10/2002 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

  • 02/10/2002 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AG. INSERIR NO BOLETIM

  • 27/09/2002 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA A.G.U.

  • 20/09/2002 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A.G.U.

  • 18/09/2002 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2002 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF, 06(SEIS) VOLUMES

  • 05/09/2002 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA M.P.F. OS SEIS VOL.

  • 03/09/2002 12:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F.

  • 15/08/2002 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA M.P.F.

  • 31/07/2002 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - MPF

  • 31/07/2002 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE REQUISICAO DE PROVA EMPRESTADA

  • 02/07/2002 12:02

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2002 07:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OS 06 VOL. DA AGU, EM 08/05/2002

  • 02/05/2002 11:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/04/2002 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO RÉU JUNTADA

  • 15/04/2002 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OS SEIS VOL DO ADV. DO REU, EM 15/04/2002

  • 08/04/2002 10:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - SRTVN,Q.701,BL-A,SL-522,CENTRO EMPRESARIAL/N-DF

  • 25/03/2002 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADV. DO REU DR.ALVARO F. DA R.MOTA OS 06 VOL.

  • 19/03/2002 13:16

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA SEN. TEODORO PACHECO, Nº988 - SLAS905/907/NESTA

  • 19/03/2002 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 19/03/2002

  • 19/03/2002 11:47

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2002 09:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SEC.JUD.MINAS GERAIS

  • 20/02/2002 13:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/02/2002 13:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2002 10:07

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2001 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

  • 08/12/2001 00:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 VOLUMES

  • 08/12/2001 00:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 1500

  • 04/12/2001 08:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 VOLUMES

  • 16/10/2001 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 10/10/2001 13:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - O 5º VOL, VISTA M.P.F. NESTA DATA.

  • 10/10/2001 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 10/10/2001

  • 10/10/2001 11:57

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2001 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO M.P.F. PARA JUNTAR

  • 05/10/2001 14:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F., NESTA DATA.

  • 20/06/2001 11:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 18/06/2001 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/04/2001 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/03/2001 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 09/03/2001 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2001 11:57

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2001 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 12/02/01

  • 08/02/2001 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS 1,4 E 5(PRINC)/VOLS 1 E 8(CAUT)

  • 05/02/2001 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 05/02/01

  • 07/07/2000 12:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MIN.TRANSPORTES/DNER/PROCURADORIA

  • 05/07/2000 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR PARA JUNTAR EM 05/07/2000

  • 13/06/2000 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. PUBLICAÇÃO

  • 25/04/2000 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - P/BOLETIM

  • 25/04/2000 09:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/03/2000 18:44

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2000 17:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/03/2000 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) A.R. PARA JUNTAR

  • 14/03/2000 19:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PARA JUNTAR, EM 14/03/2000

  • 17/02/2000 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/02/2000 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2000 10:12

    Conclusos para despacho

  • 11/10/1999 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGUARD.PRAZO

  • 20/09/1999 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGUARD.PUBLIC.B70

  • 09/09/1999 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AG. INSERIR NO BOLETIM

  • 08/09/1999 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/1999 15:46

    Conclusos para despacho

  • 20/07/1999 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) PETICAO PARA JUNTAR, EM 20/07/99.

  • 28/04/1999 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADA REALIZADA

  • 22/04/1999 18:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETICAO PARA JUNTAR, EM 22/04/99.

  • 20/04/1999 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OS CINCO VOL DA AGU., EM 20/04/99.

  • 30/03/1999 15:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - EM 30/03/99.

  • 25/03/1999 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/03/1999 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNTADA REALIZADA

  • 24/03/1999 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PARA JUNTAR, EM 24/03/99.

  • 23/03/1999 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO M.P.F., OS CINCO VOL, EM 23/03/99.

  • 11/03/1999 15:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/1999 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/02/1999 13:40

    Conclusos para despacho - NESTA DATA

  • 20/01/1999 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4a.) AR PARA JUNTAR, EM 20/01/99.

  • 02/12/1998 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.) PETIÇAO JUNTADA

  • 26/10/1998 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) PETICAO PARA JUNTAR, EM 26/10/98.

  • 07/10/1998 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO PARA JUNTAR, EM 07/10/98.

  • 24/09/1998 13:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AG.PRAZO/CONTESTACAO/DR.WILTON LUIS SANTOS

  • 24/09/1998 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA/CONTESTACAO/CONST.SUCESSO/SA

  • 22/09/1998 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OS OITO VOL + APENSO 98.3791-5.

  • 28/08/1998 18:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - APENSO CAUTELAR-8 VOL/2 APENSOS

  • 26/08/1998 17:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG.PRAZO

  • 24/08/1998 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA REALIZADA

  • 21/08/1998 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIAO(AGU)

  • 19/08/1998 15:46

    CARGA: RETIRADOS AGU - EM 19.08.98

  • 07/08/1998 18:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/07/1998 13:57

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/07/1998 11:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/1998 17:00

    Conclusos para despacho - , NESTA DATA

  • 06/07/1998 17:59

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/1998

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

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