10/09/2022 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 12:30

Juntada de Certidão de processo migrado
10/09/2022 12:29

Juntada de Certidão
10/09/2022 12:23

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
22/06/2022 08:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
21/06/2022 15:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
21/06/2022 15:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/06/2021 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTIFICO QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADO NO DJEN, DE 04 DE JUNHO DE 2021(DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL-TRF-1 REGIÃO
03/06/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Ao lume do exposto, julgo procedente o pedido autoral, para condenar o Município de Cajazeira do Piauí/PI na obrigação de: a) implantar controle eletrônico de frequência (biométrico) para todos os servidores da área da saúde no Município de Cajazeiras do Piauí/PI, sem exceção, bem como sistema de responsabilização dos servidores que não cumrrirem a jornada de trabalho devida; b) providenciar a instalação, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, postos de saúde, postos do programa Saúde da Família e outras eventuais existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, os nomes de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, bem como sua especialidade e horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles, e que se já garantido ao paciente, caso não' haja atendimento, o fornecimento de certidão que conste: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem.

Pede que o quadro informe também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para consulta de qualquer cidadão; c) determinar às unidades públicas de saúde que seja disponibilizado, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo o. ao Sistema Único de Saúde; d) providenciar a disponibilização, pela internet, do local e horário de atendimento dos médicos e odontólogos que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao Sistema Único de Saúde; e) estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento dos itens acima, sob pena .de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.

Por conseguinte, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio.

Sem custas, face à isenção legal.

Sem honorários advocatícios, em simetria ao art. 18 da Lei nO7.437/85.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/06/2021 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/10/2019 15:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1,ANO XI, N. 196, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019(DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL-TRF - 1 REGIÃO).
31/05/2019 18:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
04/02/2019 14:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/12/2018 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/11/2018 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2018 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/07/2018 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2018 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2018 17:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2018 08:45

CARGA: RETIRADOS AGU
07/06/2018 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/05/2018 07:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2018 09:23

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2018 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/04/2018 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 09:03

CARGA: RETIRADOS MPF
14/03/2018 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2018 10:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/10/2017 10:44

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/10/2017 10:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/08/2017 07:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2906
26/06/2017 11:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/06/2017 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2017 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2017 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)
18/05/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2017 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
08/05/2017 11:34

Conclusos para decisão
08/05/2017 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2017 10:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DATA ANTERIOR À PORTARIA PRESI 148/2017

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2017

Ultima Atualização
10/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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