TRF1 - 0042991-64.2006.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER WILHERM MARTINS

Advogados

JOAO ALBERTO GUIMARAES FOSCARINI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 11:12

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 08/10/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2021 15:44

    Juntada de Informação

  • 06/10/2021 15:44

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 06/10/2021 00:23

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/10/2021 23:59.

  • 03/09/2021 00:55

    Decorrido prazo de WAGNER WILHERM MARTINS em 02/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 00:26

    Publicado Intimação em 12/08/2021.

  • 13/08/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0042991-64.2006.4.01.9199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WAGNER WILHERM MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOAO ALBERTO GUIMARAES FOSCARINI - MG25911 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0042991-64.2006.4.01.9199 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WAGNER WILHERM MARTINS REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO BELO - MG EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: V.

    ACÓRDÃO DE FLS. 272/277 EMENTA TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO.

    REJULGAMENTO.

    ARESP Nº 279.387/MG.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POSTAL.

    CARTA RECEBIDA POR TERCEIROS.

    ENDEREÇO DO EXECUTADO.

    VALIDADE.

    PRESCRIÇÃO.

    TERMO INICIAL.

    LANÇAMENTO DE OFÍCIO.

    AUSÊNCIA DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.

    TRINTA DIAS APÓS A DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

    LC 118/2005.

    DESPACHO INICIAL ANTERIOR.

    INTERRUPÇÃO.

    CITAÇÃO VÁLIDA.

    RETROAÇÃO.

    DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

    Conforme disposto no art. 535 do CPC/1973, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

    Ressalte-se que, para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica (TRF1, EDAC 1012138-33.2018.4.01.3800, Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Oitava Turma, PJe 21/09/2020). 3.

    Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.

    Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. 4.

    O entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação realizada pelo correio no endereço correto do executado, com aviso de recepção (AR), ainda que recebido por terceiros, equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional.

    Jurisprudência do STJ. 5.

    Válida, portanto, a citação efetivada, pelos Correios, em 05/10/1999, cujo AR fora assinado pela mãe do executado (fls. 13/14). 6.

    O STJ também pacificou sua jurisprudência, em sede de recurso especial repetitivo (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.120.295/SP, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, DJe 21.05.2010), no sentido de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação, afirmando, ainda, que, apenas nos casos em que a demora na citação é imputada ao exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da execução fiscal.

    Dessa orientação jurisprudencial não diverge esta 8ª Turma: por todos, EDAG 0004316-71.2012.4.01.0000, 8ª Turma, Clemencia Maria Almada de Lima Angelo (conv), e-DJF1 13/12/2019. 7.

    No presente caso, inexiste indicativo de que a exequente foi desidiosa nos atos que lhe competiam para efetivação da citação do executado: forneceu o endereço do executado na petição inicial e, despachada a inicial, a citação ocorreu exatamente no endereço fornecido pela exequente (fls. 03, 07 e 11).

    Deve, pois, o marco interruptivo da prescrição retroagir à data de ajuizamento da execução fiscal, isto é, 09/06/1999 (fl. 03 da execução). 8.

    Com a notificação, o crédito está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído, havendo uma situação em que não se conta decadência – porque a Administração já exerceu seu direito - e tampouco prescrição, por conta da ausência de definitividade do lançamento efetuado.

    Não havendo pagamento ou impugnação, ou, em havendo esta, concluído o processo administrativo fiscal e ultrapassado o prazo para pagamento do crédito tributário sem que ele tenha sido realizado, surge para a Fazenda Pública a pretensão, que é a possibilidade de exigência coativa da satisfação do crédito lançado, mediante o manejo de execução fiscal.

    Doutrina.

    Jurisprudência do STJ. 9.

    No caso dos autos, a notificação do lançamento ao contribuinte ocorreu em 28/06/1996 (fl. 05 da execução).

    Não há, ao contrário do que afirmara a Fazenda Nacional (fl. 104 dos embargos), conforme já afirmou esta Turma no julgamento da apelação ora embargado (fl. 151 dos embargos), notícia de contencioso administrativo após dita notificação.

    Iniciando-se o prazo prescricional 30 dias após a notificação do lançamento ao contribuinte – 28/07/1996 – e tendo a execução sido ajuizada em 09/06/1999, evidentemente não ocorrida a prescrição. 10.

    Considerada a presunção juris tantum de legitimidade e veracidade de que goza a CDA, cabia à embargante, ora recorrente, o ônus de provar aludida alegação de excesso na base de cálculo do IRPF, consoante exige o artigo 204 do Código Tributário Nacional.

    Jurisprudência do STJ. 11.

    A alegação do embargante de ter sido indevida a glosa pelo Fisco de despesas dedutíveis que apresentara em sua DIRPF não merece provimento.

    Trata-se de alegação que descumpre o princípio da dialeticidade, tendo o embargante se limitado a juntar declarações referentes a tais despesas, sem qualquer demonstração de que tais despesas foram efetivamente glosadas pelo Fisco ou mesmo sem qualquer impugnação aos fundamentos adotados pelo Fisco para tal glosa: sequer juntou a embargante cópia dos autos em que efetuado o lançamento suplementar que levou à inscrição em dívida ativa (fls. 07 e 17/19 dos embargos), tendo, ademais, desistido da prova testemunhal que produziria (fls. 61, 77, 84 e 87 dos embargos). 12.

    Ausente, portanto, prescrição do crédito tributário ou vício na CDA, deve a execução prosseguir em seus devidos termos. 13.

    Dado provimento à apelação da União e à remessa necessária nos embargos à execução, julgando-se improcedentes estes. 14.

    Descabe a inversão dos ônus da sucumbência porque a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, é no sentido da validade do entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR, que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios 15.

    Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/06/2021 (data do julgamento).

    Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

  • 10/08/2021 18:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2021 18:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2021 18:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2021 13:25

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/06/2021 16:28

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/06/2021 15:54

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 12/06/2021 00:13

    Decorrido prazo de WAGNER WILHERM MARTINS em 11/06/2021 23:59.

  • 04/06/2021 00:01

    Publicado Intimação de pauta em 04/06/2021.

  • 03/06/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 1 de junho de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: WAGNER WILHERM MARTINS , .

    O processo nº 0042991-64.2006.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 01/06/2021 15:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2021 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 11:57

    Incluído em pauta para 28/06/2021 14:00:00 OITAVA TURMA TRF1 - Sala 2 sessão virtual.

  • 31/05/2021 16:18

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2020 22:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2020 22:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/01/2020 22:09

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/01/2020 15:07

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 16:19

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/07/2014 10:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/07/2014 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 09/07/2014 16:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:20

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 16/04/2013 16:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/04/2013 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 15/04/2013 11:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 15/04/2013 08:04

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

  • 12/04/2013 16:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-41/L

  • 08/04/2013 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/04/2013 16:05

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3064128 PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 08/04/2013 16:02

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3062366 PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 13/03/2013 09:41

    DOCUMENTO JUNTADO - ARESP N. 279.387-MG

  • 08/03/2013 11:04

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 14/01/2013 12:48

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 17/12/2012 13:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 17/12/2012 10:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

  • 17/12/2012 10:00

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 30/11/2012 08:35

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

  • 20/11/2012 09:27

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2966351 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 26/10/2012 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 18/10/2012 17:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/10/2012 08:32

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 21/09/2012 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/09/2012 09:12

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 23/07/2012 17:11

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/07/2012 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/07/2012 15:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 20/07/2012 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2905154 CONTRA-RAZOES

  • 28/06/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 27/006/2012 E PUBLICADA NO DIA 28/06/2012

  • 22/06/2012 18:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/06/2012 15:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/06/2012 15:00

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 21/06/2012 08:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2875698 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 05/06/2012 15:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 23 PILHA 1

  • 29/05/2012 17:41

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2012 08:00

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 11/05/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/05/2012 E DIVULGADO NO DIA 10/05/2012 PAGS. 1704/1788.

  • 08/05/2012 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/05/2012 E DIVULGADO NO DIA 10/05/2012. Nº de folhas do processo: 137. Destino: ARM. 40-E

  • 07/05/2012 14:40

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/05/2012 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/04/2012 - PAGS. 101/118

  • 02/05/2012 15:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 39 - B

  • 02/05/2012 14:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 20/04/2012 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/04/2012 09:29

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 20/04/2012 ÀS 9 HORAS (DFLA)

  • 17/10/2011 12:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 13/10/2011 19:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 07/10/2011 13:20

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 07/10/2011 09:12

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - HUMBERTO VINICIUS NICOLI ARGUELLO - CÓPIA

  • 06/10/2011 18:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - PARA CÓPIA

  • 06/10/2011 15:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/07/2010 23:09

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 22/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 16/03/2010 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 12/03/2010 17:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 23/02/2010 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 19/02/2010 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 23/02/2010. Teor do despacho : 12 G

  • 09/02/2010 14:35

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 10 D - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES DE EMB. DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 07/01/2010 13:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2338657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/12/2009 14:47

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 15/M

  • 16/12/2009 19:00

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 09/12/2009 16:13

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2009 08:10

    FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 24/11/2009 13:28

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/10/2009

  • 20/11/2009 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2009 E DIVULGADO NO DIA19/11/2009 PAGS.309/375.

  • 17/11/2009 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/11/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 19/11/2009. Nº de folhas do processo: 125. Destino: ARM. 15-B

  • 13/11/2009 13:55

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/11/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16/10/2009

  • 05/11/2009 18:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-D

  • 05/11/2009 13:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 16/10/2009 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação e à remessa oficial

  • 15/10/2009 19:00

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 16/10/2009 (DFLA)

  • 06/10/2009 09:00

    JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Relator

  • 30/09/2009 12:22

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 30/09/2009

  • 25/09/2009 16:13

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/10/2009

  • 01/10/2008 15:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 30/09/2008 14:47

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 30/09/2008 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2074743 REQ. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 10.741/2003

  • 30/09/2008 14:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2076569 ATENDIMENTO DESPACHO DE FLS.

  • 15/09/2008 07:33

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 10/09/2008 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 15/09/2008. Teor do despacho : 13D

  • 09/09/2008 13:51

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - COMPROVE-SE A IDADE DO APELADO. (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 08/09/2008 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.07/B

  • 08/09/2008 09:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 26/08/2008 12:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 22/08/2008 15:27

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 22/08/2008 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2053413 REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO

  • 22/08/2008 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2055762 REQ. PREFERENCIA NO JULGAMENTO

  • 21/08/2008 11:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/F

  • 21/08/2008 10:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 14/08/2008 12:55

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 12/08/2008 14:17

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 22/11/2006 18:09

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 22/11/2006 18:08

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2006

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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