TRF1 - 0002213-24.2000.4.01.4200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2022 11:49
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 11:48
Incluído em pauta para 14/11/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.
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08/09/2022 08:45
Conclusos para decisão
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07/09/2022 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 06/09/2022 23:59.
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26/07/2022 23:00
Juntada de embargos de declaração
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15/07/2022 17:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/07/2022 17:29
Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
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11/07/2022 14:20
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/07/2022 14:19
Juntada de Certidão de julgamento
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07/06/2022 22:11
Juntada de petição intercorrente
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31/05/2022 13:34
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2022 13:33
Incluído em pauta para 29/06/2022 14:00:00 PRESENCIAL Plenário do TRF1- art. 942CPC.
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17/04/2022 20:53
Conclusos para decisão
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08/04/2022 01:16
Decorrido prazo de ESTADO DE RORAIMA em 06/04/2022 23:59.
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28/02/2022 11:29
Juntada de petição intercorrente
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28/02/2022 11:13
Juntada de petição intercorrente
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15/02/2022 10:41
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2022 15:12
Juntada de Certidão de processo migrado
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14/02/2022 15:09
Juntada de volume
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14/02/2022 15:09
Juntada de volume
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14/02/2022 15:08
Juntada de volume
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14/02/2022 15:08
Juntada de volume
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14/02/2022 15:05
Juntada de volume
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14/02/2022 15:05
Juntada de volume
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14/02/2022 15:04
Juntada de volume
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14/02/2022 11:03
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - REMETIDO PARA A DIGITALIZAÇÃO
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14/02/2022 11:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
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10/02/2022 16:46
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA/*COM VOTO VISTA
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10/02/2022 14:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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10/02/2022 14:32
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM VOTO-VISTA DESEMB. FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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31/01/2022 14:00
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, - Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, acompanhando a divergência inaugurada pela Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso,para dar parcial provimento à Apelação e
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15/12/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
14/12/2021 15:49
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2022
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24/06/2021 17:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/06/2021 17:36
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/06/2021 17:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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22/06/2021 16:00
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM VOTO-VISTA
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21/06/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - Prosseguindo no Julgamento, após voto vista da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso divergindo do Relator, pediu vista o Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa.
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26/05/2021 16:03
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2021 - DISPONIBILIZADA EM 26/05/2021
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26/05/2021 00:00
Intimação
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 21 de junho de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Brasília, 25 de maio de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Presidente -
25/05/2021 17:04
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/06/2021
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19/04/2021 14:00
RETIRADO DE PAUTA
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12/04/2021 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - Julgamento adiado em face da ausência justificada da Des. Federal Maria do Carmo Cardoso .
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19/03/2021 11:22
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 12/04/2021 - DISPONIBILIZADA EM 17/03/2021 PÁG.13
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16/03/2021 14:02
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/04/2021
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17/04/2018 14:48
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 17/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/04/2018 - DISPONIBILIZADA EM 16/04/2018 (PÁG 1115/1191)
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09/04/2018 14:00
RETIRADO DE PAUTA - por indicação da Relatora
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27/03/2018 12:33
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 26/03/2018 (PAG. 1306/1349)
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23/03/2018 14:41
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/04/2018
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06/10/2015 10:16
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 06/10/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/09/2015
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29/09/2015 09:21
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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28/09/2015 12:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO - PEDIDO DE VISTA
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25/09/2015 14:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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25/09/2015 14:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Apos o voto retificado do Relator, dando provimento à apelação e à remessa oficial, pediu vista a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
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25/09/2015 13:08
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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23/09/2015 11:39
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 23/09/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/09/2015
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11/09/2015 14:00
PEDIDO DE VISTA DO SR.(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Após o voto do Relator, dando parcial provimento à apelação da Embargada e à remessa oficial, pediu vista a Exma. Sra. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. Aguarda para vo
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03/09/2015 08:07
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 03/09/2015 - DISPONIBILIZADO EM 02/09/2015
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01/09/2015 09:08
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/09/2015
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31/07/2012 15:47
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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31/07/2012 15:46
PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
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31/07/2012 15:45
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
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30/07/2012 13:30
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
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14/05/2012 17:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
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14/05/2012 17:30
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
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02/05/2012 18:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
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27/02/2012 14:31
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
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23/02/2012 16:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
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16/02/2012 17:50
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
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17/03/2010 13:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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17/03/2010 11:20
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
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16/03/2010 15:49
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE
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14/05/2009 12:53
IDENTIFICACAO DE ACERVO
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13/05/2009 10:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)
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13/05/2009 10:53
CONCLUSÃO AO RELATOR
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11/05/2009 17:50
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2009
Ultima Atualização
15/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Decisão • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Acórdão • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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